Informativo de Legislação Federal 30.09.2014

Notícias

Informativo Migalhas

IR – Indenização – Demissão voluntária

A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima quinta-feira.

Recuperação judicial

Juiz deve conceder recuperação judicial de devedor que teve plano aprovado em assembleia de credores. Entendimento foi adotado pela 4ª turma do STJ, para a qual não compete ao magistrado exercer o controle de viabilidade econômica do plano de recuperação, mas apenas verificar sua legalidade.

Migas

1 – STJ – 5ª turma vai decidir qual a linha sucessória para assumir o cargo de escrivão.

2 – TST – Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna.

Mercado financeiro

Resolução 4.373/14, do CMN, altera as aplicações de investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais no país.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Jurisprudência passou a ter mais importância que a própria lei

[*Artigo originalmente publicado na página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, no dia 29/9/2014]

Em oportuno editorial (31/8), a Folha chama a atenção para o valor da jurisprudência dos tribunais no direito brasileiro atualmente. A matéria merece reflexão.

Há alguns anos, um tema importante da literatura jurídica cuidava da teoria da interpretação. Hoje, a expressão quase se substitui pela teoria da argumentação jurídica. O STF (Supremo Tribunal Federal) ocupa as páginas dos jornais com decisões sobre temas candentes na sociedade, como união homoafetiva, ficha limpa, mensalão, correção monetária da poupança etc.

Argumentos jurídicos são debatidos pela opinião pública, não apenas por profissionais do direito. A impressão é a de que mudou o significado e a importância do problema da aplicação do direito. A presença midiática da jurisdição constitucional dá visibilidade a isso.

Numa tradição que vem do século 19, de origem ideológica liberal e que encara o direito como conjunto de regras dadas pelo Estado, o juiz tendia a assumir o papel conservador daquelas regras, que seriam, então, por ele interpretadas. Atualmente, a sensação é que há uma espécie de crise do paradigma do direito legislado e codificado.

Esse fato pode ser observado após algumas percepções do trabalho cotidiano do jurista. Até recentemente, por exemplo, um livro de direito constitucional não fazia referência à jurisprudência. Hoje, os manuais são repletos de menções a ela. Nas faculdades de direito, a pesquisa de jurisprudência começa a se sobrepor à doutrinária. A consequência disso é que passamos da centralidade da lei para a da jurisdição.

O problema da justificação das decisões jurídicas ganha uma importância inédita, já que o fundamento das decisões tem tido mais importância que a própria lei.

Surge, assim, o constitucionalismo argumentativo e de princípios, de origem anglo-saxônica. Os direitos constitucionalmente estabelecidos não são regras, mas princípios em um eventual conflito e, por isso, são objetos de ponderação, não de subsunção. Contam mais os fatos e sua repercussão, menos a validade da norma que os regula. Isso resulta numa concepção de direito como prática social confiada aos juízes, uma prática de interpretação e argumentação.

Nossa atual civilização tecnológica joga sua capacidade criativa em fórmulas jurídicas cujos máximos valores são a eficiência dos resultados e a alta probabilidade de sua consecução. No campo judicial, o tribunal passa a ser chamado para uma avaliação prospectiva e um julgamento de como as coisas são para ver o que se poderá fazer. À inconfiabilidade da lei se substitui o tirocínio do juiz. Dessa forma, o que ocorre com a aplicação do direito em face da velha e conhecida segurança jurídica?

Reportagem de 2011 publicada por uma revista de circulação nacional mostrava que, num escritório de advocacia em São Paulo, um pequeno grupo de jovens advogados era capaz de acompanhar cerca de 25 mil processos por ano usando um software. Diz-se que hoje já são 300 mil.

Afinal, se há um pequeno grupo de advogados capaz de acompanhar centenas de milhares de processos, há certamente juízes que agem da mesma forma. Não é difícil imaginar como são tomadas as decisões diante de uma enxurrada de informações, filtradas por “modelos” de gabinete, cuja regra maior é “limpar a mesa”. Como se julgar se tornasse um gerenciar repartido em grupos e distribuído em funções, em que a reflexão consistente é substituída pela consulta e cola de informações. É essa a aplicação assustadoramente crescente que torna exasperante a questão jurídica olhada do futuro para o passado.

Fonte: Consultor Jurídico

Poder discricionário do juiz não pode atrapalhar tutela do cidadão

Desde sempre, com o passar do tempo, a mudança dos paradigmas sociais implica saudável evolução das teses jurídicas e, consequentemente, do posicionamento dos tribunais. Isso significa que os precedentes judicias do passado, sobre inúmeras questões, vão sendo superados por novas orientações que decorrem da dinâmica do Direito.

Seja como for, é certo que tais alterações normalmente não são abruptas, até porque a uniformidade da jurisprudência garante a certeza e a previsibilidade do Direito. Os cidadãos de um modo geral, informados por seus advogados, baseiam as suas opções não apenas nos textos legais vigentes, mas, também, na tendência dos precedentes dos tribunais, que proporcionam àqueles, na medida do possível, o conhecimento de seus respectivos direitos. Na verdade, a harmonia pretoriana integra o cálculo de natureza econômica, sendo a previsibilidade que daquela decorre pressuposto inafastável para o seguro desenvolvimento do tráfico jurídico-comercial: uma mudança abrupta e não suficientemente justificada da posição dos tribunais solapa a estabilidade dos negócios.

Ademais, a jurisprudência consolidada garante a igualdade dos cidadãos perante a distribuição da justiça, porque situações análogas devem ser julgadas do mesmo modo, sobretudo no Brasil, em que há grande número de tribunais. O tratamento desigual é forte indício de injustiça em pelo menos um dos casos.

Em suma, ao preservar a estabilidade, orientando-se pelo precedente judicial em situações sucessivas assemelhadas, os tribunais contribuem, a um só tempo, para a certeza do direito e para a proteção da confiança na escolha do caminho trilhado pela decisão judicial.

Em nosso país, na órbita da tutela jurisdicional, avulta, a respeito dessa expressiva temática, a importância do Superior Tribunal de Justiça, como corte federal, cuja vocação precípua é a de uniformizar a interpretação e aplicação do Direito nacional infraconstitucional.

E tal inequívoca função nomofilácica [de zelar pela uniformização da interpretação e aplicação do Direito] do STJ foi reiterada, em tom de exortação, pelo ministro Humberto Gomes de Barros, em conhecido voto proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial 228.432-RS, julgado pela Corte Especial: “O STJ foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós — os integrantes da corte — não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa corte. Melhor será extingui-la”.

Todavia, a despeito dessa premissa notória, o exercício profissional revela que acerca de inúmeras questões importantes há flagrante e indesejada instabilidade nos precedentes do STJ. E isso ocorre — o que é pior — num mesmo momento temporal e sem qualquer justificação plausível!

Dentre estas, sobressai aquela relacionada à incidência da regra do artigo 462 do Código de Processo Civil nos domínios da instância extraordinária. Seguindo velha e tradicional orientação que prevalecia no STF, atualmente, o STJ tem entendido que, também durante a tramitação do recurso especial, a superveniência de fato apto a influir no resultado do processo deve ser considerado pelo julgador.

Inúmeros precedentes sufragam esta tese, como, por exemplo, infere-se de recente acórdão da 3ª Turma, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.145.754-ES, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha: “O artigo 462 do CPC não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido após a interposição do recurso especial, é suficiente para alterar o resultado do julgado”.

Nesse mesmo sentido manifestou-se a 4ª Turma, no julgamento unânime do Recurso Especial 704.637-RJ, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão: “O artigo 462 do CPC permite, tanto ao juízo singular como ao tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do STJ porquanto o artigo 462 não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedente da Casa”.

A 2ª Turma, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.130.835-DF, considerou também a: “Existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide, nos moldes do artigo 462 do CPC, consubstanciado na procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial, a impedir a compensação pretendida pelo Distrito Federal”.

Igualmente, a 3ª Turma, ao ensejo do julgamento do Recurso Especial 911.932-RJ, cujo voto condutor é da lavra do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tendo presente a coisa julgada superveniente, produzida em ação de natureza declaratória, que tramitava paralelamente ao processo de execução, proveu o recurso especial, ao argumento de que: “O fato superveniente (artigo 462 do CPC) deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica”.

No entanto, de forma injustificável, a mesma 3ª Turma vem de proferir julgamento totalmente diferente em situação absolutamente análoga, no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 621.179-SP. Infere-se que o recorrente levou ao conhecimento do relator a ocorrência de fato supeveniente, consubstanciado em sentença transitada em julgado, declarando nula a patente, objeto do pleito de indenização, julgado procedente, discutido no recurso especial. A turma julgadora, por paradoxal que possa parecer, concluiu não ser “possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância”!

É indiscutível que o juiz não pode ser escravo do precedente judicial, porque certamente haveria aí uma abdicação da independência da livre persuasão racional, assegurada pelo artigo 131 do CPC.

Contudo, se o tribunal resolver desprezar o precedente judicial cabe-lhe o ônus do argumento contrário. Gino Gorla (Precedente giudiziale, Enciclopedia giuridica treccani, v. 23, 1990, pág. 11-12), em um de seus últimos ensaios, pondera, acerca desse verdadeiro dever, que seria até temerário permitir, sem uma argumentação consistente, que um posicionamento jurisprudencial sedimentado deixasse de ser aplicado em hipótese similar.

A tutela do cidadão, que confiou no Judiciário, não pode jamais ser relegada a pretexto do poder discricionário da magistratura!

Fonte: Consultor Jurídico

Justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

Os diretores jurídicos de grandes empresas não estão mais limitados às suas funções. Estão mais próximos das decisões das empresas, participando do planejamento de novos negócios. É o que mostra o estudo da KPMG Além do horizonte: como os conselhos corporativos estão cruzando fronteiras para enfrentar novos desafios, feito em 2013 com 3.455 advogados de grandes empresas em sete países. “O diretor jurídico não está mais só focado na análise de contratos, aspectos societários ou controle de disputas judiciais. Hoje, espera-se que ele tenha uma visão alinhada ao negócio da companhia. E um olhar de facilitador”, afirma Marcos Matsunaga, sócio da área legal da KPMG no Brasil. “O estudo mostra uma mudança de postura. Antes, o advogado só era procurado para resolver um problema.” As informações são do jornal Valor Econômico.

Descompasso no MP

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello criticou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devido a um parecer em que ele pediu o arquivamento de uma denúncia contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). Em voto de junho, Mello afirma que houve no caso um “nefasto descompasso na atuação do Ministério Público”, uma vez que Janot classificou de “inepta” e tentou derrubar a denúncia apresentada por seu antecessor, Roberto Gurgel. Em sua decisão, Marco Aurélio comentou ironicamente que, da mesma forma que Gurgel denunciou e Janot quis derrubar a denúncia, é possível que o próximo procurador-geral concorde com Gurgel. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mudanças nas eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro José Antonio Dias Toffoli, vai propor ao Congresso a redução da campanha eleitoral dos atuais três meses para 45 dias. O longo período, segundo ele, gera gastos excessivos e para o Congresso e o país por quase um semestre. O horário eleitoral obrigatório seria reduzido de 45 dias para três semanas. Toffoli também vai propor alteração completa no formato atual do horário eleitoral, com o fim de trucagens e efeitos especiais, substituídos por apresentações e debates ao vivo entre os candidatos. Além disso, Toffoli proporá a fixação de um limite de gastos por candidato e um teto para as doações. As informações são do jornal Valor Econômico.

Delação premiada

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, deverá deixar nesta terça-feira (30/9) o regime de prisão preventiva que cumpre na superintendência regional da Polícia Federal (PF) em Curitiba, e ser transferido para prisão domiciliar sob vigilância constante, como parte do acordo de delação premiada celebrado com o Ministério Público Federal (MPF) e em processo de homologação no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lava jato

Em depoimento na 13ª Vara Federal de Curitiba, o advogado Carlos Alberto Pereira fez novas revelações que reforçam as suspeitas sobre as transações entre as empresas Camargo Correa, a Sanko Sider e o doleiro Alberto Youssef, acusado de lavar dinheiro de propina de obras supostamente superfaturadas da Petrobras. Pereira afirmou que nunca viu o ex-chefe intermediar vendas de tubos da Sanko Sider para a Camargo Corrêa. Pereira é réu colaborador nas investigações da operação lava-jato. As informações são do jornal O Globo.

Bancos em greve

Após recusarem nova proposta de reajuste dos bancos, os bancários confirmaram a decisão de greve a partir desta terça (30/9) em todo o país. No Brasil, são cerca de 500 mil bancários, sendo 142 mil em São Paulo e região. A paralisação já havia sido aprovada na última quinta (25/9) e foi referendada em assembleias realizadas na noite desta segunda-feira (29/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dívida argentina

O juiz responsável pelo processo movido contra a Argentina pelos chamados “fundos abutres”, Thomas Griesa, da Corte Distrital de Nova York, declarou a Argentina em desacato por tentar usar um banco do país para pagar dívidas. É que, por determinação do próprio Griesa, o governo teria que quitar primeiro US$ 1,3 bilhão devido aos credores que não aceitaram renegociar as dívidas, liderados por NML Capital e Aurelius. “O Tribunal declara que a República da Argentina está em desacato civil”, afirmou o juiz ao fim de uma audiência, em que analisava o pedido dos fundos de uma punição ao país. Griesa, no entanto, não determinou punição. As informações são do jornal O Globo.

Referendo na Catalunha

O Tribunal Constitucional espanhol suspendeu, por unanimidade, o referendo sobre a independência da Catalunha, convocado para 9 de novembro pelo presidente regional Artur Mas. Apenas seis horas depois do presidente de governo da Espanha, Mariano Rajoy, ter entrado com um recurso, uma reunião extraordinária do tribunal decidiu acatar o pedido. Madri alega que a lei de consulta, aprovada pelo Parlamento catalão no dia 19, e o decreto da convocatória para o referendo, assinado sábado pelo presidente regional, são inconstitucionais. As informações são do jornal O Globo.

Independência da PF

Os delegados da Polícia Federal enviaram carta aos três principais candidatos à Presidência da República na qual sugerem que a corporação deve ter status de Secretaria Especial para atuar com independência, “assegurada sua autonomia funcional e administrativa e orçamentária”. Eles propõem aos políticos que a PF deverá empregar seus recursos nas investigações prioritárias, “levando em consideração critérios objetivos, como danos ao erário”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Saques limitados

Para prevenir a compra de votos por meio de pagamento em dinheiro, uma prática comum em Roraima, saques acima de R$ 10 mil estão proibidos a partir desta segunda-feira, 29, e até o dia da eleição. A determinação foi do juiz da 1ª Zona Eleitoral, Elvo Pigari, a pedido do Ministério Público Eleitoral. Com a decisão, todas as instituições bancárias que atuam no estado estão proibidas de permitir saques em espécie, que, somados, ultrapassem o valor fixado, sem autorização da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segurança nas eleições

Trinta mil militares participarão das operações de segurança durante as eleições em todo o país. Até o momento, 295 municípios receberão essas forças em 12 estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disputa por posse

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reformou uma decisão que concedia a posse da ex-sede da Vasp — localizada na região do aeroporto de Congonhas, em São Paulo — para a União. O bloqueio da matrícula do imóvel e a impossibilidade de realização de leilão do prédio, porém, foram mantidos. A União e a massa falida da Vasp disputam a posse do imóvel, avaliado em R$ 111 milhões. A decisão do desembargador André Nabarrete suspendeu parcialmente uma antecipação de tutela (espécie de liminar) concedida em julho pela juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bloqueio de navios

O juiz titular da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Luiz Antonio Valiera do Nascimento, determinou o arresto de dois navios-plataforma da OSX Leasing, subsidiária estrangeira da companhia de construção naval do empresário Eike Batista. A decisão ocorreu após pedido da empreiteira Acciona, que tem a receber R$ 300 milhões do grupo. Entre os motivos apontados para a determinação da medida cautelar estão “indícios de tentativa de dissipação patrimonial”, além da existência de prova da dívida com a Acciona. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falhas em edital

Sergio Avelleda, ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), foi absolvido da acusação de improbidade administrativa em um contrato de R$ 12 milhões com o consórcio Manfer sobre a manutenção das vias em que trafegam os trens da estatal. O juiz Kenichi Koyama condenou o Ministério Público a pagar o gasto que os réus tiveram com advogados. O MP alegava que o edital tinha exigências que poderiam ser caracterizadas como direcionamento para certas empresas. Porém, o juiz apontou falhas pontuais no edital que, se sanadas, aumentariam a competição na licitação, mas não aceitou a acusação de improbidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Transferência rejeitada

A Justiça Federal em São Paulo rejeitou nesta segunda feira (29/9) pedido de transferência para Brasília do ex-senador Luiz Estevão, condenado por falsificação de documento contábil das obras do Fórum Trabalhista da Capital. O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal, decidiu que compete à Vara de Execuções Penais deliberar sobre o caso. Mazloum determinou que o nome do ex-senador “seja lançado no livro de rol dos culpados”. O juiz também mandou regularizar a “situação do acusado, anotando-se ‘condenado’”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Divulgação de salários

A USP terá de informar o salário de todos os seus professores e funcionários após perder um recurso no Tribunal de Justiça em que buscava vetar a divulgação. A ação judicial para tornar público todos os salários foi movida pelo jornal Folha de S.Paulo. Relator da ação no TJ-SP, o desembargador Magalhães Coelho afirmou que transparência não implica violação da intimidade. “O princípio da publicidade e o atributo da transparência exigem a publicação dos vencimentos do servidores públicos em sítio virtual”, escreveu. “Sua vida privada continua incólume e protegida pelo direito.”

Declarações homofóbicas

Um dia após fazer declarações homofóbicas durante um debate presidencial na TV, o candidato à Presidência Levy Fidelix (PRTB) informou que vai pedir proteção à Polícia Federal. Temendo represálias, colaboradores e funcionários do partido retiraram da frente do comitê do PRTB bandeiras e placas de apoio à campanha. A Defensoria Pública de São Paulo recebeu quatro denúncias contra Levy por homofobia e crime de ódio. O Ministério Público Federal também analisa as declarações do candidato. As informações são do jornal O Globo.

Preconceito na internet

Comentários preconceituosos no Twitter contra a recém-eleita Miss Brasil, a cearense Melissa Gurgel, levaram a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) a pedir que os autores fossem responsabilizados. O presidente em exercício, Ricardo Bacelar, assinou representação e notícia-crime junto ao Ministério Público Federal contra os internautas, que, segundo a entidade, “teceram comentários de cunho racista ao povo cearense”. As informações são do jornal O Globo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições

Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do Senado.

Segundo o parlamentar, há o entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos (PLC 99/2013), a Câmara dos Deputados decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).

O projeto sobre a dívida foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu três emendas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o que provocou seu retorno às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Relator da matéria nas duas comissões, Luiz Henrique apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados pelos dois colegiados. Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário.

O projeto foi apresentado pelo Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013. O texto original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.

A proposta também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar a taxa básica de juros, a própria Selic será usada como indexador.

A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

Já a PEC que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em 9 de julho de 2012. Lá, a proposta (que tramita como PEC 197/2012) recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de comissão especial, mas aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.

A previsão é de que pelo menos três propostas sobre o pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a que oferece uma possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014). Esse projeto deverá ser votado pela CAE no próximo dia 7.

Fonte: Senado Federal

Senado recebe sugestão de unificação das ouvidorias no serviço público federal

Instituir um sistema unificado de ouvidorias no serviço público federal. Essa é a finalidade da Sugestão (SUG) 14/2014, encaminhada ao Senado pelo Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos (Cebesp).

De acordo com proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a atual Ouvidoria-Geral da União (OGU), no novo modelo, teria a função de promover a transparência e a eficácia da administração pública federal por meio da participação popular. O Cebesp também sugere que a OGU utilize a informalidade no contato com os cidadãos e que tenha autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, a instituição não deve estar vinculada a nenhum dos poderes de Estado.

Atualmente a OGU é ligada à Controladoria-Geral da União (CGU) e tem a função de receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação sobre órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A sugestão determina que o Ouvidor-geral da União tenha mais de 35 anos e seja escolhido pelo Congresso Nacional a partir de lista tríplice elaborada por entidades representativas da sociedade civil. O mandato do Ouvidor-Geral da União seria fixado em três anos, renovável uma única vez.

De acordo com o Cebesp, a institucionalização das ouvidorias ocorreu de forma voluntarista, espontânea e com ingredientes autoritários. A sugestão pretende instituir, em todo o país uma rede de ouvidorias no serviço público federal para acabar com o isolamento das unidades de ouvidorias e com a ausência de autonomia e de legitimação social e política desses órgãos.

A União teria unidades de ouvidoria em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta. Aos ouvidores caberia receber e encaminhar propostas, sugestões, reclamações e denúncias aos órgãos sujeitos à sua fiscalização. Além disso, poderiam requisitar quaisquer documentos ao órgão mencionado para atender ou acompanhar as demandas recebidas.

“Como resultado desse processo, temos um conjunto atomizado destas, sem coordenação técnica nem homogeneidade político-institucional, com baixo status funcional, quase todas subordinadas ao gestor e escolhidas por critérios político-partidários”, afirma o Cebesp.

O Regimento Interno do Senado Federal permite que órgãos de classe, sindicatos, associações e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação no Congresso, apresentem sugestões à CDH. A comissão deve analisar se a proposta deve ou não se transformar em projeto de lei. Se a comissão aprovar sugestão, ela vai se tornar um projeto de lei de autoria do colegiado e seguirá a tramitação comum aos demais projetos da Casa.

Fonte: Senado Federal

Projetos buscam ampliar clientela do mercado de ‘energia livre’

Desde 2007, todas as residências, indústrias e pequenas, médias e grandes empresas dos países da União Europeia podem escolher livremente de qual fornecedora comprar energia elétrica. Essa prática foi chamada de ‘portabilidade da conta de luz’ ou, ainda, ‘energia livre’. No Brasil, a partir de 1995, criaram-se os chamados ‘consumidores livres’, que têm o direito de escolher o fornecedor de energia e negociar o preço diretamente com eles.

Mas, por enquanto, esse direito só pode ser exercido por grandes consumidores no Brasil. De acordo com a legislação atual, os “consumidores livres convencionais” devem ter capacidade instalada maior que 3 megawatts (MW). Existem também os “consumidores livres especiais”, que são aqueles individuais ou em grupo, que compartilham o mesmo interesse, com capacidade instalada acima de 500 quilowatts (kW), alguns shopping centers, por exemplo.

Para se ter uma ideia, 1 MW equivale a mil quilowatts e um quilowatt é igual a mil watts. Uma conta de luz de 500 kW custa mensalmente mais de R$ 50 mil.

Segundo o presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, o mercado livre de energia já é responsável pela comercialização de 27% de toda a energia do Brasil. Nos cálculos da entidade, desde a criação do chamado Ambiente de Comercialização Livre (ACL) em 1995, as mais de 1.500 indústrias e grandes empresas que já aderiram à portabilidade economizaram em torno de R$ 50 bilhões em suas contas de luz, pois a energia elétrica no mercado livre é entre 10% e 15% mais barata que no mercado convencional.

Três projetos de lei de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), apresentados este ano, têm por objetivo ampliar o número de consumidores que possam aderir a esse mercado livre.

Grandes consumidores

O PLS 237/2014 altera a Lei 9.074/1995 para permitir que todo consumidor do chamado Grupo A (grandes consumidores) cuja carga seja igual ou maior a 3 MW possa escolher “o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica”. Atualmente, nem todos os consumidores desse tamanho podem aderir, pois a legislação diferencia as empresas e indústrias criadas antes ou depois da edição da lei e também estabelece critérios relativos ao nível de alta tensão usado.

E o projeto vai além: estabelece que o critério dos 3.000 kW seja diminuído para 2.000 kW um ano após a aprovação da lei e para 1.000 kW após dois anos. O PLS 237/2014 tramita em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde aguarda designação do relator.

Na justificação da matéria, Delcídio argumenta que, com a mudança, “estima-se que cerca de 6.500 consumidores serão beneficiados, ampliando o ACL”. Ele afirma que, dos 27% atuais, o consumo nacional dentro do ACL poderia chegar a 41%.

“Nos Estados Unidos e Canadá, 65% e 50% do mercado são elegíveis, respectivamente. Na Austrália e Nova Zelândia a totalidade do mercado é elegível. Aqui, na América do Sul, os limites de elegibilidade para o Mercado Livre são: 30 kW na Argentina; 100 kW na Colômbia, Guatemala e Panamá; 250 kW no Uruguai; 1 MW no Peru e Bolívia; e 2 MW no Chile”, afirma Delcídio.

Além disso, de acordo com a Abraceel, se essa liberdade for ampliada no Brasil, as energias alternativas como a eólica, solar e de biomassa passarão por grande crescimento. Para essa entidade, só assim o país começaria a trilhar o mesmo caminho europeu, ou seja, dar essa liberdade a todo e qualquer consumidor.

Consumidores livres

O PLS 238/2014 vai no mesmo caminho e objetiva ampliar o seguimento dos consumidores livres especiais, diminuindo de 500 kW para 200 kW o nível mínimo de consumo para adesão à portabilidade. De acordo com Delcídio, com essa alteração, o mercado de consumidores especiais no país passaria de 3% do consumo para 6%. O projeto tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde é relatado pelo presidente do colegiado, senador Blairo Maggi (PR-MT), e depois seguirá para decisão terminativa na CI.

“O mercado livre, com sua capacidade de reconhecer a individualidade de cada consumidor em lidar com os riscos e oportunidades da comercialização de energia, promove a inovação e o equilíbrio entre oferta e demanda com decisões descentralizadas sobre o consumo e a produção de energia”, defende Delcídio.

Isonomia

Já o PLS 239/2014 busca dar isonomia para os grandes consumidores de energia que existiam antes da edição da lei de 1995 e aqueles que surgiram depois. Segundo a Lei 9.074, consumidores de grandes cargas elétricas (iguais ou superiores a 10.000 kW) que já existiam antes de 1995 são obrigados a contratar todo o seu fornecimento energético com a empresa distribuidora tradicional, a não ser que transitem em níveis de tensão de 69 quilovolts ou superior.

O projeto de Delcídio extingue essa exigência de nível de tensão e ainda estipula que o consumo mínimo exigido passará de 10.000 kW para 3.000 kW decorridos 5 anos da publicação da lei.

Para o senador, a modificação é uma questão de isonomia: “Os consumidores que se conectaram ao sistema elétrico antes de julho de 1995 só podem exercer essa opção se estiverem conectados em tensão maior ou igual a 69 KV. Os que se conectaram após essa data não têm restrição. Esse tratamento assimétrico entre agentes semelhantes precisa ser corrigido”, destaca.

O PLS 239 também está na CMA, sob a relatoria de Blairo Maggi. Em seguida, será enviado para decisão terminativa na CI.

Ainda segundo a Abraceel, existem hoje no Brasil mais de 750 empresas vendedoras de energia, a maior parte delas usam fontes limpas como energia eólica, solar, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. A entidade calcula em mais de 10 mil o número de indústrias no país aptas a aderir ao mercado livre, pois consomem a partir de 500 kW.

Fonte: Senado Federal

CAE analisa critérios para inclusão de municípios no semiárido nordestino

Projeto que define critérios para que os municípios do Nordeste sejam incluídos na região do semiárido está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e aguardando relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2014 prevê também que os limites dessa região sejam atualizados a cada cinco anos.

Para ser enquadrado na região, o município deve obedecer a pelo menos um de três critérios: média anual de chuva inferior a 800 milímetros, índice de aridez de até 0,5 — que é calculado relacionando a quantidade de água da chuva à quantidade máxima de perda de água pela acidez (poluição), evaporação e transpiração entre 1961 e 1990 — e risco de seca maior que 60% tomando-se por base o período entre 1970 e 1990.

Benefícios

As exigências foram propostas pelo Ministério da Integração Nacional, por meio de portaria em 2005. Valadares sugere agora que sejam previstos em lei por serem, em sua avaliação, justos e apropriados. Ele explica na justificativa do projeto, que o enquadramento na região do semiárido interessa aos municípios, principalmente quanto aos encargos financeiros e à obtenção de um bônus de adimplência, uma vez que metade dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) é aplicada em programas de financiamento do setor produtivo na região.

Antonio Carlos Valadares lembra ainda a importância de que a atualização dos limites do semiárido seja realizada com mais frequência — segundo sua proposta, a cada cinco anos — já que os critérios utilizados para inclusão na região podem ser alterados significativamente ao longo do tempo.

Fonte: Senado Federal

Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a entidades sem fins lucrativos

O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2014, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que está pronto pra ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – onde tramita em decisão final e conta com o apoio do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

As contribuições não poderão ser feitas a fundações próprias ou outras entidades constituídas e mantidas pela empresa que o contratou. Por sugestão do relator, o texto estende a vedação a qualquer entidade a cujo quadro diretivo pertençam os empregadores ou os respectivos cônjuges, companheiros ou seus parentes de até quarto grau. A matéria também determina que as doações não poderão ser utilizadas pelo empregador para fazer propaganda ou para obtenção de quaisquer benefícios de outra natureza, sob pena de indenização em dobro dos valores descontados, em benefício do empregado doador ou contribuinte.

Solidariedade

Na justificativa do projeto, Valadares observa que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação trabalhista em geral concedem especial proteção aos salários dos empregados contra descontos indevidos e apropriações indébitas. Ele diz, entretanto, que exceções podem ocorrer em benefício do empregado e como forma de facilitar os procedimentos administrativos e garantir empréstimos consignados e contribuições tributárias, previdenciárias e sindicais, nos termos da legislação ou convenção coletiva.

Para o senador, as contribuições e doações para organizações sociais sem fins lucrativos podem ser autorizadas também, desde que com as cautelas devidas. Valadares diz que é preciso estimular a solidariedade entre os cidadãos, e a participação direta dos trabalhadores não pode ser menosprezada nesse aspecto. De acordo com o autor, estudos registram uma queda nos indicadores que analisam o comportamento solidário dos brasileiros. O ranking internacional World Giving Index, por exemplo, aponta que em 2013 o Brasil caiu oito posições em relação a 2012. Passou a ocupar, no ano passado, o 91º lugar entre os mais solidários.

O desconto em folha seria, na visão do senador, um incentivo à solidariedade – que poderia ser exercida de forma mais segura, já que o desconto em folha poderia ser mais controlado e diminuiria a chance de desvios, por exemplo. Segundo Valadares, a proposta permitirá uma participação mais direta dos trabalhadores em atos de solidariedade, com maior ciência de suas responsabilidades sociais.

Fonte: Senado Federal

Estudo do Senado aponta preservação ambiental como caminho para desenvolvimento

A adoção de práticas mais eficientes para a conservação da biodiversidade deve ser um dos pilares do desenvolvimento econômico no Brasil. A análise é do consultor do Senado Habib Jorge Fraxe Neto, apresentada no texto Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas: conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento.

O texto mostra os fundamentos da economia dos ecossistemas e da biodiversidade; descreve como o marco legal brasileiro privilegia o uso racional da natureza, em vez de natureza intocada; mostra oportunidades e desafios associados à liderança brasileira em riqueza biológica e resume as principais políticas de conservação dos recursos naturais, com enfoque para os benefícios vinculados aos serviços ambientais prestados.

De acordo com o estudo, o aumento da eficiência agrícola e a institucionalização de políticas fundiárias, associadas a medidas de comando e controle, contribuiriam para a manutenção do patrimônio genético abrigado pelas matas ainda existentes. Quanto às áreas protegidas, Fraxe Neto ressalta que, mesmo sendo líder mundial em biodiversidade, o Brasil precisa superar a precariedade das unidades de conservação criadas e promover a proteção de regiões prioritárias. Já no campo do desenvolvimento biotecnológico, segundo o autor, existe um considerável potencial de geração de divisas, em especial por meio da produção de propriedade intelectual.

– Para tanto, é preciso haver fomento consistente à inovação nesse setor e atualização do marco regulatório doméstico sobre o acesso e repartição de benefícios pela utilização de recursos genéticos – enfatiza.

Água e pesca

Segundo o consultor, 2012 foi um dos anos mais difíceis para os pescadores artesanais de lagosta do Brasil – o que atesta problemas no manejo do esforço de pesca e o agravamento da captura predatória. Os problemas foram reforçados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao relatar que cerca de 80% dos principais recursos pesqueiros nacionais encontram-se plenamente explorados, sobrepescados, esgotados ou em processo de recuperação. Conforme o consultor, o prejuízo social de políticas deficientes de regulação é relevante, já que, no Brasil, a atividade gera aproximadamente 850 mil empregos.

Preocupado com a situação do setor, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) já discursou em Plenário defendendo o incentivo às atividades pesqueiras nacionais, principalmente à exportação. Casildo diz que, em pouco mais de 15 anos, o Brasil terá condições de produzir até 20 milhões de toneladas de pescado ao ano e assim atender parte da demanda mundial. Ele registra que a demanda internacional por pescados deve aumentar, até 2030, em mais de 100 milhões de toneladas por ano. O senador lembra que o potencial hídrico do país é invejável, com mais de 8.500 quilômetros de litoral, além de 14% da água doce do planeta, a maior reserva mundial.

Para Fraxe Neto, a água é a questão mais crítica no tocante à conservação da natureza. Prevê-se que, em 2035, três bilhões de pessoas estarão sujeitas ao chamado “estresse hídrico”. Outro desafio, segundo o especialista, será atender à demanda por alimentos sem comprometer a integridade dos sistemas naturais. Com relação ao desmatamento, Fraxe Neto defende políticas fundiárias robustas, associadas a medidas de comando e controle, para a manutenção do patrimônio genético abrigado pelas matas ainda existentes, em especial no caso da Amazônia.

– Nossa história econômica tem sido marcada, ao menos em parte considerável das atividades agrícolas, por práticas rudimentares perpetuadas até os dias atuais. Em pleno século 21, o país deve enfrentar as causas da utilização de técnica tão ineficiente, que acarreta na literal combustão de nossa diversidade biológica – diz Fraxe.

Fonte: Senado Federal

Senadores apresentam propostas que incentivam a sustentabilidade

A adoção de medidas que promovam a sustentabilidade tem sido tema recorrente de várias propostas analisadas no Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 12/2014, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), concede incentivos fiscais à reutilização de recursos hídricos. A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde conta com o apoio do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).

Cássio Cunha Lima argumenta que, além do aspecto ambiental da conservação das reservas aquíferas, há um componente econômico relevante em seu projeto, pois as empresas que investem na reutilização de água nos processos produtivos podem reduzir o custo de produção. A ideia é aproveitar a água que seria descartada no esgoto para outros usos, dentro de padrões de qualidade aceitáveis. Dessa maneira, diz o senador, haverá uma repercussão positiva em toda a circulação de produtos e mercadorias, favorecendo o consumidor.

Na mesma linha, os PLS 3/2014 e 147/2014 concedem benefícios fiscais, que podem chegar até a isenção, para a prática e o comércio de produtos reclicados. O incentivo à sustentabilidade nas atividades de irrigação é o principal objetivo do projeto apresentado pelo senador Fleury (PLS 68/2014) recentemente. O texto altera duas leis para tratar do uso sustentável de equipamentos de irrigação e para incentivar pesquisa sobre o uso de fontes de energia alternativas nessa atividade.

Medidas sustentáveis também fazem parte do PLS 252/2014, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O emprego de técnicas de construção sustentável — como a implantação de telhados verdes e sistemas de aproveitamento de energia solar, águas fluviais e reutilização de água — poderá tornar-se obrigatório nas edificações de propriedade da União, quando técnica e economicamente viáveis. O projeto também prevê que práticas de construção sustentável serão divulgadas nos meios de comunicação, como forma de estimular sua adoção pela população, que será beneficiada com a concessão de incentivos fiscais voltados a esse tipo de empreendimento.

Água

Com o objetivo de revitalizar o Rio Parnaíba, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece a criação de um fundo voltado para a recuperação ambiental do rio e de seus afluentes e para o desenvolvimento sustentável da região. Já a PEC 27/2001, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), cria o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

A preocupação com o uso sustentável da água também está em pauta no Senado. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2014 determina que os órgãos da administração pública federal deverão adotar todas as providências viáveis para economizar ou otimizar o uso da água em suas instalações. O projeto, do então deputado José Carlos Vieira (PSD-SC), determina que sejam encontradas soluções técnicas e econômicas para a implantação de torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade.

A ideia é evitar o desperdício de água. O projeto também prevê a obrigatoriedade da instalação de torneiras com arejadores, torneiras de acionamento restrito para áreas externas e de serviços, e bacias sanitárias com volume máximo de fluxo de seis litros com sistemas de descarga de duplo fluxo.

Já o PLS 91/2013, do senador licenciado Wilder Morais (DEM-GO), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos, bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Zona Franca

A Zona Franca de Manaus também guarda uma relação direta com a questão da sustentabilidade. É o que diz a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que lembrou em discurso na última quarta-feira (24) que a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos ajuda a preservar a floresta amazônica. Ela explicou que as indústrias beneficiadas estão concentradas no polo industrial de Manaus e isso impede que haja desmatamentos da floresta em outros pontos do estado.

—Se contarmos os nove anos restantes, até 2023, e a ele somarmos os 50 anos de prorrogação, a Zona Franca de Manaus tem quase 60 anos pela frente, o que nos permite não apenas a consolidação de um polo efetivamente produtivo, mas nos permite e nos dá tranquilidade para que trabalhemos por um modelo próprio de desenvolvimento, um modelo que utilize a riqueza que a natureza nos oferece e que ao mesmo tempo preserve o meio ambiente — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão

A Câmara dos Deputados lançou nesta segunda-feira (29) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.

A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas com pagamento por cartão de crédito?” Clique aqui e dê sua opinião.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado, suspende a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário. “A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.

O senador explica que a proibição foi adotada há 15 anos, a pedido de comerciantes, que reclamavam da demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, numa época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião.

A Câmara analisa outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ela foi apensada ao projeto do Senado.

Tramitação
As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas no Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto cria 45 cargos de tecnologia da informação para TRT com sede em Brasília

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo texto cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação (TI), para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, com sede em Brasília.

Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público. Segundo o TST, os recursos financeiros necessários à efetivação dos novos servidores serão garantidos pela dotação orçamentária do TRT da 10ª Região, prevista no Orçamento da União.

O TST argumenta que a estrutura do TRT é carente de pessoal especializado na área de tecnologia da informação e que essa situação se agravou devido à implantação do processo digital em todas as unidades do primeiro e do segundo graus de sua jurisdição.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta isenta do Imposto de Renda salário de quem tem doença grave

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/88), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço.

O deputado argumenta que as doenças graves geram altos gastos com medicamentos, equipamentos e profissionais da área de saúde tanto para os aposentados quanto para os trabalhadores na ativa. Por isso, em sua avaliação, não se justifica discriminar aqueles que continuam trabalhando.

Além disso, ao levar as pessoas a se aposentarem para obter a isenção, a lei prejudica serviços públicos, que poderiam se beneficiar de seus trabalhadores, na opinião de Paiva. “No sistema atual, perde-se mão de obra para a inatividade desnecessariamente. Ora, se o portador de doença grave tiver condições de trabalhar, caso lhe seja concedida a isenção na atividade, não mais se aposentará para deixar de recolher o IR”, destaca.

Esclerose sistêmica

O projeto também inclui a esclerose sistêmica entre as doenças que fazem jus a isenção do Imposto de Renda.

A diferença entre a esclerose sistêmica e a múltipla é que a primeira é a inflamação do tecido conjuntivo, atacando principalmente as áreas moles do corpo e a pele e chegando a dificultar os movimentos; enquanto a segunda é uma inflação de partes do cérebro. Ambas são progressivas, não têm cura conhecida e causam a morte. Tratamentos podem amenizar os sintomas e impedir a progressão da doença.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4703/12, do Senado, que isenta do IR a aposentadoria do portador de lúpus e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê área de livre comércio em Ponta Porã

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7619/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que cria área de livre comércio no município de Ponta Porã (MS) com o objetivo de estimular a integração latino-americana e desenvolver a economia das áreas fronteiriças ao Paraguai.

Pela proposta, estão isentas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as mercadorias destinadas ao mercado interno de Ponta Porã e à exportação, às atividades de turismo e à produção de eletrodomésticos e equipamentos de informática.

Segundo Otsubo, a criação da área de livre comércio pode corrigir desvantagem econômica de Ponta Porã frente à cidade paraguaia Pedro Juan Caballero, que tem importante atuação no comércio local.

Conforme a proposta, o regime de isenção fiscal não abrange a saída de mercadorias estrangeiras da área de livre comércio para o restante do território nacional, que será considerada importação para efeitos fiscais. Também estão excluídos os seguintes produtos: armas, munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumígenos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Pesquisa mostra que falta de apoio dos partidos dificulta candidatura de mulheres

Pesquisa do instituto DataSenado revela que a falta de apoio dos partidos políticos é o principal motivo que leva uma mulher a não se candidatar para um cargo político.

As mulheres que apontaram esse motivo somam 41% dos entrevistados. As entrevistas com 1.091 pessoas, entre homens e mulheres de todo Brasil, foram feitas por telefone entre os dias 12 de agosto e 3 de setembro deste ano.

A sondagem, que conta com o apoio da Procuradoria Especial da Mulher da Casa, tem margem de erro de três pontos percentuais e confiabilidade de 95%.

A pesquisa, intitulada “A Representação da Mulher na Política Brasileira”, revelou também que os brasileiros não decidem o voto baseado em gênero. Para 83% dos entrevistados, na hora de escolher alguém para votar, o sexo do candidato não faz diferença. Para reforçar que não levam em conta o sexo, 79% alegam já ter votado em alguma mulher para ocupar um cargo político.

Esses e outros dados da pesquisa DataSenado sobre a representação da mulher na política brasileira serão apresentados, em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (2/10), às 11 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho do Senado Federal

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputado quer derrubar veto a projeto que regulariza remoções em cartórios

Foi vetado pela presidente Dilma Rousseff projeto que regularizava as remoções de servidores entre cartórios realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, quando foi editada a Lei dos Cartórios (Lei 8.935).

A presidente justificou o veto afirmando que a proposta fere o artigo 236 da Constituição Federal, que determina o ingresso nos cartórios somente por meio de concurso público de provas e títulos.

Já o autor da proposta (PL 6465/13), deputado Osmar Serraglio (PMDB-SP), afirmou que vai se empenhar para que o veto seja derrubado no Congresso Nacional. Ele lembrou que, entre a promulgação da Constituição Federal e a aprovação da lei de 1994, os cartórios foram regidos por lei estadual.

“Temos absoluta convicção de que nós estamos fazendo e aplicando uma regra jurídica que valida aquilo que se realizou segundo o sistema que estava em vigor. Apenas estavam aguardando a sobrevinda de uma lei federal. Depois da lei federal, eu não estou mexendo. É no intervalo entre a Constituição e a lei de 94”, disse Serraglio.

Para Serraglio, retirar essas pessoas dos cargos que ocupam vai gerar insegurança jurídica.

Legislação estadual

O projeto assegurava a manutenção do cargo para os servidores concursados dos cartórios que foram removidos para outras serventias até o dia 18 de novembro de 1994, desde que as mudanças tivessem sido feitas de acordo com legislação estadual.

A legislação de alguns estados permitiu a remoção, entre 1988 e 1994, por meio de permuta entre os titulares concursados. Já a Lei dos Cartórios, de 1994, só autoriza a remoção por meio de concurso de títulos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Papiloscopistas criticam veto à inclusão da categoria como perito oficial

Papiloscopistas pressionam deputados e senadores para a derrubada do novo veto presidencial à classificação da categoria como perito oficial. A proposta (PL 2754/11), do deputado Luciano Castro (PR-RR), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro, mas acabou integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (24).

O texto tentava incluir os papiloscopistas na lei das perícias oficiais de natureza criminal (Lei 12.030/09). Esses profissionais, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações criminais, passariam a ser classificados como peritos papiloscopistas, nas mesmas condições dos peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, já reconhecidos na lei.

Na justificativa do veto integral, Dilma argumenta que a proposta é “inconstitucional” por tratar de regime jurídico de servidores públicos, o que é uma atribuição da Presidência da República. O governo também ressalta que já existe um grupo de trabalho específico para elaborar uma proposta de reestruturação da carreira, sobretudo no âmbito da Polícia Federal.

Dilma vetou outra proposta semelhante (PL 5649/09) no ano passado, com os mesmos argumentos.

Insegurança jurídica

A Federação Nacional dos Profissionais de Papiloscopia e Identificação (Fenappi) divulgou nota de repúdio ao veto e convocou ato público para o início de outubro.

O presidente da Fenappi, Antônio Maciel Filho, disse que agora só resta à categoria pressionar os parlamentares para derrubar o novo veto. “É um golpe quase mortal, porque existia, na categoria, um grande otimismo”, afirmou.

Segundo ele, a falta de reconhecimento dos papiloscopistas na legislação gera insegurança jurídica e problemas, sobretudo nos estados, “com perseguições à nossa categoria e proibição de participação nos locais de crime”.

Para a Fenappi, o veto foi motivado por pressões do Ministério do Planejamento, que temia reflexos na reestruturação da carreira de policial federal e pedidos de equiparação salarial.

Articulação

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado João Campos (PSDB-GO), o veto presidencial foi “incompreensível e surpreendente”. Ele lembra que a tramitação da proposta foi tranquila e contou com o apoio da base governista no Congresso.

Campos se comprometeu a conversar com os líderes partidários, após as eleições, na tentativa de articular a derrubada do veto ou de estudar alternativas.

“Os peritos papiloscopistas já atuam no Brasil todo por decisão judicial, o que falta é inseri-los na legislação brasileira. A primeira coisa seria derrubar o veto, mas, desde que estabelecemos que o voto para derrubada de veto passa a ser aberto, não conseguimos derrubar nenhum veto. A segunda opção seria apresentar novo projeto na próxima legislatura, no ano que vem”, disse Campos.

Segundo a Fenappi, o Brasil tem cerca de 5 mil papiloscopistas, dos quais apenas 500 estão na Polícia Federal. Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) elogiaram o veto presidencial. Em nota, essas duas associações avaliam que a proposta aprovada no Congresso gerava “ato de transposição funcional ou de criação de um novo cargo”.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto define regras mais precisas para reconhecimento de suspeitos

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que estabelece mecanismos mais seguros e precisos para o reconhecimento de suspeitos de crimes (PL 7213/14). A proposta, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), determina que o agente policial responsável não tenha conhecimento prévio da identidade do acusado e que a testemunha forneça declaração sobre o seu grau de convicção quanto ao reconhecimento.

O texto autoriza o reconhecimento por meio de fotografia, que não será, por si só, elemento de prova capaz de causar condenação criminal. A proposição prevê ainda que, durante o processo de reconhecimento, haverá gravação em vídeo, no qual irá se basear o auto do processo.

Linha de suspeitos

Durante o procedimento, serão alinhados cinco suspeitos (ou cinco fotos) semelhantes à primeira descrição oferecida pela vítima ou testemunha. O policial deverá informar a vítima ou testemunha que o suspeito pode estar ou não dentre as pessoas ou fotos exibidas e que as investigações continuarão independente do resultado do procedimento.

Atualmente, de acordo com Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41), não há previsão de reconhecimento por fotos, de gravação em vídeo e áudio do procedimento, do número mínimo de suspeitos para compor a linha no processo de reconhecimento, de declaração sobre o grau de convicção da vítima/testemunha, nem de previsão do não conhecimento prévio da autoridade policial sobre a identidade do acusado.

Reconhecimento equivocado

De acordo com Molon, o reconhecimento é, na grande maioria das vezes, a prova que mais impacto causa no julgamento e o principal elemento para fundamentar uma sentença condenatória. No entanto, segundo o parlamentar, a memória humana é maleável e pode influenciar um reconhecimento equivocado.

“Além disso, a influência de agentes policiais, o contato posterior com outra testemunha, a apresentação de fotografias enviesadas, a modificação do grau de confiança da própria vítima podem contribuir para um reconhecimento equivocado”, afirmou Molon.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta transfere para Polícia Rodoviária a competência de emitir licenciamentos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 7931/14), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), que atualmente é expedido pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).

Agostini argumenta que o patrulhamento de trânsito da Polícia Rodoviária é feito por meio de sistema de troca de informações de “alta tecnologia”. “É preciso usar a capacidade logística e o quadro de funcionários bem qualificados dessa instituição para melhor atender as demandas”, disse.

Atualmente, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve ser licenciado anualmente pelo Detran do estado em que for registrado. Para isso, é necessário quitar todos os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e taxa de licenciamento, além de multas.

Pela proposta, a emissão do licenciamento pela Polícia Rodoviária será viabilizada por meio de convênio entre os órgãos de trânsito estadual, municipal e federal. A PRF é ligada ao Ministério da Justiça.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conselho Federal da OAB

XV Exame: Inscrições começam nesta segunda (29)

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o edital de abertura do XV Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h desta segunda-feira (29), exclusivamente via Internet, nas páginas da Fundação Getulio Vargas ou da OAB Nacional.

De acordo com o edital, a prova objetiva está prevista para ser aplicada das 13 às 18h do dia 16 de novembro, no horário oficial de Brasília (DF). Essa fase é composta por 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Os procedimentos para requerer o reaproveitamento do resultado de aprovação na 1ª fase do XIV Exame de Ordem Unificado serão dispostos em edital complementar que será publicado na data provável de 10 de outubro. O examinando que solicitar o reaproveitamento realizará apenas a 2º fase (prova prático-profissional) do XV Exame na data provável de 11 de janeiro.

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Fonte: Conselho Federal da OAB

RPV pode fracionar ação coletiva, decide STF

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de permitir, à unanimidade, que União, Estados e municípios paguem de forma fracionada, por Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva.

A OAB entende que a decisão evita um cenário moroso, onde o pagamento seria feito por meio de precatório. Normalmente, a RPV é paga em até 90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.

Para Marcus Vinicius, o entendimento do STF foi correto. “Evita-se, assim, que a dívida se arraste e prejudique ainda mais os credores públicos. Entendemos que foi uma decisão acertada, que irá beneficiar tanto a Fazenda Pública, através do parcelamento, como os credores, que terão mais garantia de recebimento”, disse o presidente nacional da OAB.

Para o Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Marco Antonio Innocenti, “o mesmo raciocínio que o STF adotou no julgamento para reconhecer a viabilidade do fracionamento no caso de litisconsórcio facultativo, se aplica integralmente aos créditos individuais executados nas ações coletivas ajuizadas por sindicatos e associações em face do Poder Público, pois esses valores pertencem aos diversos credores representados ou substituídos pela entidade autora da ação. Também nessa hipótese devem ser expedidas requisições individualizadas, de acordo com o valor dos créditos, conforme o caso por precatório ou RPV, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado, pois cada crédito poderia ter sido executado por um processo autônomo, gerando sucumbência igualmente individualizada”.

CELERIDADE

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, destacou a necessidade de incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. “Não se trata aqui de mera acumulação de pedidos, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido. Será dado a cada um o que lhe é devido, segundo sentença proferida”, sustentou.

Na sessão, os ministros analisaram a possibilidade de fracionar o montante da indenização entre todos os credores, em situações em que os autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, viabilizando os recebimentos via RPV. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o pagamento total por meio de precatório.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Conselho da Justiça Federal

CJF altera redação do Código de Conduta da JF

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (29/09), em Brasília, aprovou alteração no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, desobrigando os servidores de firmarem termo de compromisso aderindo ao documento. O código foi instituído pela Resolução 147 do CJF, de 15 de abril de 2011, e, em seu artigo 2º previa que “o Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os quais devem observá-lo e firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão” (grifo nosso).

A sugestão de revogar o trecho grifado foi do próprio Comitê Gestor do código. Após reunião em 14/03/2014, os membros do grupo entenderam que a exigência deveria ser excluída da redação. “Em pesquisa aos normativos que regem a matéria na esfera federal, não foi encontrado nenhum dispositivo que exija do servidor firmar compromisso declarando ciência e adesão ao código de conduta”, destacou o presidente do Comitê, a fim de embasar o pedido de alteração.

No Colegiado do CJF, a análise da questão coube ao desembargador federal Sergio Schwaitzer, que considerou a proposição pertinente. “Com efeito, a assinatura pelo servidor de termo de compromisso declarando ciência e adesão ao Código de Conduta é desnecessária, seja pelo disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), seja pelo fato de os servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais terem o dever de submissão às regras de seu regime jurídico, independentemente de declaração expressa escrita concordando em aderir ao mesmo”, pontuou o magistrado.

O relator sugeriu ainda que também fosse excluído do artigo o trecho que dizia “os quais devem observá-lo”, tendo em vista que, “ao elencar os deveres, proibições e responsabilidades dos servidores, a Lei 8.112/90 já estabelece regras de conduta de observância obrigatória por eles, que também estarão obrigados a respeitar as regras e cumprir as orientações de comportamento clareadas no Código de Conduta que lhes é destinado, sendo desnecessário mencionar expressamente a obrigatoriedade da observância”, concluiu o conselheiro, que é presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Dessa forma, o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus”.

Processo CF-PPN-2012-00033

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Legislação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE 29.09.2014

REPUBLICAÇÃO DO ATO 491, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (Aplicação da Lei 13.015/2014)

LEMBRETE Informativo do dia 26.09.2014

PORTARIA 773 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ(Antecipa para 27 de outubro de 2014, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.)

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