Entre as 35 “prioridades” elencadas pelo Poder Executivo na abertura da sessão legislativa de 2021 está a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 188. Posteriormente, nas negociações envolvendo o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial, essa aprovação tem sido a contrapartida exigida pelo governo. Mas, afinal, o que é essa PEC 188? […]

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Em atendimento à legalidade administrativa, não se verifica a existência de qualquer norma federal que trate especificamente da compatibilidade expressa entre a licença não remunerada com a assunção em outro cargo ou emprego público, havendo a Súmula n° 246 do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema.  De acordo com a Súmula n° […]

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Artigo escrito em coautoria com Jéssica Acocella* O presente artigo tem por objetivo estudar a utilização do instituto licitatório como instrumento de regulação de mercado e fomento às atividades social e economicamente estratégicas para o desenvolvimento nacional. Serão analisadas, assim, as principais mudanças já introduzidas na ordem jurídica pátria na direção da utilização da licitação com […]

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Deve-se ponderar se o custo dos incentivos fiscais concedidos gera em contrapartida os resultados esperados Recentemente foi editado o Decreto nº 9.588 de 27/11/2018 que instituiu o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. Este instrumento de controle vem em boa hora, já que no final do ano de 2018, antes da chegada […]

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13 Notícias Senado Federal Governo fala em deficit de R$ 229 bi na Previdência; Anfip questiona A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, nesta terça-feira (12), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em deficit de R$ 229 […]

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Várias questões têm sido suscitadas a respeito da incidência da prescrição (ou decadência) no que tange à atuação do TCU – Tribunal de Contas da União e, por via de consequência, às demais Cortes de Contas, todas elas titulares das competências previstas no art. 71, da Constituição. Pode-se até mesmo afirmar que há uma inclinação […]

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A expressão mais usada em 2015 foi “pedaladas fiscais”. No primeiro semestre competiu com “Lava-jato” e “petrolão”; no segundo, com “impeachment”. Na média do ano, ganhou com folga. A princípio, o termo “pedalada” inspira certa simpatia. Evoca um passeio ciclístico, uma atividade bucólica, saudável, praticada com amigos e familiares, em comunhão com a natureza e […]

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Nos próximos dias o Tribunal de Contas da União emitirá o seu parecer prévio sobre as contas do governo da República relativas ao exercício de 2014. Trata-se de uma deliberação anual de grande relevância, mas que nas circunstâncias atuais da vida pública brasileira adquiriu inédita repercussão e tem despertado comentários apaixonados similares aos que antecedem […]

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A Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescentou dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A modificação versou, […]

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Notícias Senado Federal Comissão examina projeto que autoriza saque do FGTS para tratamento de doença grave Em reunião na quarta-feira (1º), com início às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do […]

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Notícias Informativo Migalhas OAB – Sociedade de advogados 2015 Após pesquisar os valores que os causídicos deverão desembolsar para pagar suas anuidades em 2015, realizamos novo levantamento e constatamos que, quando o assunto é sociedade de advogados, quem desponta na lista de cobranças é a OAB/SP. Uma sociedade constituída de até cinco sócios, por exemplo, […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 157a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 04/11/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1SF SCD 00417 / 2007(nº 4569 de 2008, na Câmara dos Deputados)Senador Marcelo Crivella Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 417, […]

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Notícias Informativo Migalhas Advogado – cliente “O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. Paralegal O deputado Federal Viera da Cunha […]

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Notícias Informativo Migalhas IR – Indenização – Demissão voluntária A 2ª turma do STJ vai julgar processo no qual se discute se há incidência do IR sobre indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária. Processo de relatoria do ministro Mauro Campbell, com vista de Og Fernandes, está na pauta da próxima […]

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Notícias Informativo Migalhas Repercussão geral As propostas do ministro Barroso para aperfeiçoar o trabalho do STF, em especial a repercussão geral, são objeto de análise do advogado Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho – Advogados, que faz apontamentos para contribuir com o debate. O autor enfoca a discussão nas repercussões gerais futuras, e conclui […]

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Neste trecho do Livro-Aula Direito Financeiro Esquematizado, a Profa. Tathiane Piscitelli resolve questão de concurso sobre a atuação do Tribunal de Contas da União. Confira mais um vídeo exclusivo do nosso #FicaDica: [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=9goCAz3glG8&feature=youtu.be] Para saber mais sobre este Livro-Aula, acesse: http://www.livroaula.com.br/produtos/direito-financeiro/   Leia mais: – O que se entende por individualização da pena? – Resolução de questão sobre a […]

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