Destaque Legislativo: Nova Lei reforça a proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual e outras notícias: LEI 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 02.07.2024 Destaque Legislativo PORTARIA MTE Nº 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) – Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados Fonte: DOU 02.07.2024   Notícias Senado Federal Marco regulatório para […]

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Destaque Legislativo: Lei que regula pesquisa com seres humanos é sancionada com vetos e outras notícias: Texto define responsabilidade de patrocinadores e estudiosos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) a Lei 14874/24, que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas […]

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Destaque Legislativo: “Lei das Saidinhas” é Sancionada com Vetos e outras notícias: Saídas temporárias para estudar e visitar a família continuam mantidas; o Congresso vai avaliar os vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. Lula manteve a […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei institui a Parentalidade Positiva e o Direito ao Brincar e outras notícias: Sancionada lei de incentivo à não violência contra criança O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei sobre o incentivo à parentalidade positiva e ao direito de brincar como forma de prevenir a […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova Restrição a Saída Temporária De Presos e outras notícias: Senado aprova restrição a ‘saidões’ de presos; texto volta para a Câmara O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa […]

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Destaque dos Tribunais: Danos ao Meio Ambiente são Imprescritíveis e outras notícias: STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão […]

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Destaque dos Tribunais: Vínculo Empregatício entre Médico e Hospital e outras notícias: Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre médica e hospital Para ministro Alexandre de Moraes, decisão contraria entendimento da Corte acerca da licitude de formas de contratação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado PL 1855/2020 Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de […]

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Notícias Senado Federal PEC Emergencial será votada na quinta com cláusula de Orçamento de Guerra O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da […]

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Neste quarto e último episódio da série especial sobre a reforma da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, o professor Nucci aborda aspectos importantes no campo da Execução Penal e das Leis Penais Especiais, como o RDD – Regime Disciplinar Diferenciado; regras mais rígidas para a Progressão de Regime; Exame Criminológico, Crimes Hediondos e Tráfico de […]

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Notícias Senado Federal Projeto endurece as regras para concessão de saída temporária de presos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (30) projeto que torna mais rígidas as regras para a concessão da saída temporária de presos, popularmente conhecida por “saidão”. Uma das exigências estabelecidas pelo PLS 120/2016 é o […]

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Notícias  Senado Federal CCT analisa projeto que prevê ação civil pública para quem divulgar fake news A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa na quarta-feira (2) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na […]

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Notícias Senado Federal Quem comete crime nos ‘saidões’ terá pena agravada, determina projeto Com o intuito de inibir os crimes cometidos por presidiários durante as saídas temporárias, os chamados saidões, que normalmente ocorrem para os presos em regime semiaberto em datas especiais como Natal, Dia das Mães e Páscoa, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 9/2016 Ementa: Dá nova redação ao inciso III do par. ún. do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Status: enviado à sanção PLC 9/2017 Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar nesta terça mudanças na Lei de Execução Penal O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984), deve ser votado nesta terça-feira (21), às 9h30, em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estabelece […]

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Notícias Senado Federal Feminicídio cometido durante medida protetiva poderá ter pena agravada O Código Penal poderá ser alterado para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340 de 2006). […]

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