Notícias Senado Federal Como o resultado do primeiro turno impacta a composição do Senado Com o resultado do primeiro turno das eleições, 13 senadores não terão seus mandatos renovados em 2023. Nessa situação estão os que não foram eleitos, mas também os que se elegeram para outros cargos e os que decidiram não se candidatar. […]

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Trataremos, neste artigo, do registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) após o advento da Lei n. 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos). Transcrevemos, desde logo, o art. 94-A da LRP, introduzido pela Lei do SERP, por ser o foco principal do assunto deste texto:  […]

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Em outra oportunidade, abordamos as diversas possibilidades de alteração do nome civil, a partir da ideia de imutabilidade relativa (https://blog.grupogen.com.br/juridico/2019/11/25/nome-civil-corolario-dignidade-humana/). Ou seja, até então a doutrina e a jurisprudência entendiam que o nome civil, como regra, não poderia ser alterado, exceto em hipóteses excepcionais. Essa flexibilização, admitida, por exemplo, na hipótese de adoção, casamento, dissolução […]

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O excesso no número de processos que abarrotam o judiciário e a autonomia privada são os principais motivos da extrajudicialização do Direito de Família, que atualmente caminha de mãos dadas com os cartórios de registro civil. Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira recebe a professora Márcia Fidelis de Lima, presidente da Comissão Nacional de Notários e […]

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O registro civil de nascimento consiste na primeira de muitas formalidades jurídicas com a qual uma pessoa se depara ao longo da vida. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) estabelece, em seu artigo 50, que “todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o […]

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Notícias Senado Federal Marco legal das startups chega ao Congresso O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (20) a proposta do novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei complementar (PLP 249/2020) vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns senadores já estão atentos ao […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1581/2020 Ementa: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto […]

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Notícias Senado Federal Congresso mantém veto à suspensão de cadastro negativo na pandemia A Câmara dos Deputados manteve por 295 votos a 160, durante sessão virtual do Congresso Nacional, o veto integral imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta que suspende por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de devedores em […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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  Notícias Senado Federal Jucá diz que reforma trabalhista será votada quando estiver ‘madura’ O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei da reforma trabalhista (PLC 38/2017) será amplamente discutido com centrais sindicais e será votado quando estiver “maduro”. Jucá, que é líder do governo no Senado, afirmou que […]

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No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentação, junto aos Cartórios de Registro Civil, do registro extrajudicial da parentalidade socioafetiva (pedido de providências n. 0002653-77.2015.2.00.0000, em curso […]

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Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial celebrado por cônjuges que sofrem a imposição do […]

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Ela só descobriu o seu “verdadeiro” nome já na adolescência; mais precisamente quando foi feita a primeira chamada em sua nova escola. Vinda de uma pequena cidade do interior nordestino para morar com tios em São Paulo, ela nunca tinha sido chamada por aquele nome. O episodio foi extremamente traumático, não só pela inesperada revelação, […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 28/11/2014 – ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO – Ação: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 172a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 20.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 18REQUERIMENTO Nº 1142, DE 2013Senador Ricardo Ferraço Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.142, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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Notícias Informativo Migalhas Provisório? Sei… Em média, 653 dias é o tempo decorrido entre uma liminar proferida por ministro do STF e o julgamento de mérito. E diz-se “em média”, porque muitos são os processos que demoram bem mais de dois anos para uma decisão definitiva. Para se ter uma ideia, nos casos de ARs […]

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