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Legislação Federal

ADVOCACIA

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014

AÇÃO MONITÓRIA

AÇÃO RESCISÓRIA

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

ADI

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS DE IMOBILIZAÇÃO

APOSENTADORIA

AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO

BENEFÍCIO FISCAL

GEN Jurídico

21/11/2014

Projetos de Lei

Senado Federal

Resultado de Sessões Deliberativas

172^a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 20.11.2014 (quinta-feira)

Proposição Autor / Nº de origem	Ementa	Resultado
ORDEM DO DIA
18REQUERIMENTO Nº 1142, DE 2013Senador Ricardo Ferraço	Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.142, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 1142/2013	Aprovado.
19REQUERIMENTO Nº 1143, DE 2013Senador Inácio Arruda	Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.143, de 2013, do Senador Inácio Arruda, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 1143/2013	Aprovado.
20REQUERIMENTO Nº 1144, DE 2013Senador Ricardo Ferraço	Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 1144/2013	Aprovado.
21REQUERIMENTO Nº 1145, DE 2013Senador Cássio Cunha Lima	Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.145, de 2013, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 1145/2013	Aprovado.
22REQUERIMENTO Nº 1146, DE 2013Senador Cássio Cunha Lima	Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.146, de 2013, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 1146/2013	Aprovado.
24REQUERIMENTO Nº 44, DE 2014Senador Paulo Paim	Votação, em turno único, do Requerimento nº 44, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 44/2014	Aprovado.
26REQUERIMENTO Nº 88, DE 2014Senador Luiz Henrique	Votação, em turno único, do Requerimento nº 88, de 2014, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013, por regularem matéria correlata (pesquisas eleitorais).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 88/2014	Aprovado.
27REQUERIMENTO Nº 146, DE 2014Senador Eduardo Braga	Votação, em turno único, do Requerimento nº 146, de 2014, do Senador Eduardo Braga, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 146/2014	Aprovado.
28REQUERIMENTO Nº 147, DE 2014Senador Eduardo Braga	Votação, em turno único, do Requerimento nº 147, de 2014, do Senador Eduardo Braga, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 147/2014	Aprovado.
29REQUERIMENTO Nº 148, DE 2014Senador Randolfe Rodrigues	Votação, em turno único, do Requerimento nº 148, de 2014, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 148/2014	Aprovado.
30REQUERIMENTO Nº 149, DE 2014Senador Eduardo Suplicy	Votação, em turno único, do Requerimento nº 149, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 149/2014	Aprovado.
31REQUERIMENTO Nº 180, DE 2014Senador José Pimentel	Votação, em turno único, do Requerimento nº 180, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2010; 63, de 2011; 125, 476 e 528, de 2013; e 16, de 2014, todos Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008-Complementar, que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 130, 242, 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 246, 344, de 2011; 136 e 270, de 2012; 181, 201, 329, 353 e 354, de 2013, todos Complementares (microempresas e empresas de pequeno porte).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 180/2014	Aprovado.
32REQUERIMENTO Nº 226, DE 2014Senador Cyro Miranda	Votação, em turno único, do Requerimento nº 226, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (carteiras de registro profissional).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 226/2014	Aprovado.
33REQUERIMENTO Nº 227, DE 2014Senador Mozarildo Cavalcanti	Votação, em turno único, do Requerimento nº 227, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDR (proteção da vegetação nativa).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 227/2014	Aprovado.
34REQUERIMENTO Nº 229, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDR (processo de registro de agrotóxicos).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 229/2014	Aprovado.
35REQUERIMENTO Nº 230, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 230, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDH (processo de registro de agrotóxicos).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 230/2014	Aprovado.
36REQUERIMENTO Nº 231, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CMA (processo de registro de agrotóxicos).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 231/2014	Aprovado.
37REQUERIMENTO Nº 232, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 232, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CCJ (percentual de Reserva Legal dos imóveis rurais de Rondônia).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 232/2014	Aprovado.
39REQUERIMENTO Nº 235, DE 2014Senador Aloysio Nunes Ferreira	Votação, em turno único, do Requerimento nº 235, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, por regularem matéria correlata (Código Comercial).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 235/2014	Aprovado.
40REQUERIMENTO Nº 240, DE 2014Senador Cyro Miranda	Votação, em turno único, do Requerimento nº 240, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2012 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 103, de 2009; 74, 183 e 261, de 2012; 235 e 515 de 2013), por regularem matéria correlata (inclusão de disciplinas no ensino fundamental e médio).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 240/2014	Aprovado.
41REQUERIMENTO Nº 242, DE 2014Senador Cyro Miranda	Votação, em turno único, do Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 242/2014	Aprovado.
42REQUERIMENTO Nº 243, DE 2014Senador José Agripino	Votação, em turno único, do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE (fornecedor deve notificar previamente ao consumidor sobre a cessão de crédito).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 243/2014	Aprovado.
43REQUERIMENTO Nº 308, DE 2014Senador Pedro Simon	Votação, em turno único, do Requerimento nº 308, de 2014, do Senador Pedro Simon, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 558, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCJ (reajuste dos benefícios da Previdência Social).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 308/2014	Aprovado.
44REQUERIMENTO Nº 310, DE 2014Senador Zeze Perrella	Votação, em turno único, do Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zeze Perrella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCT (emissão eletrônica de certidões).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 310/2014	Aprovado.
45REQUERIMENTO Nº 367, DE 2014Senadora Vanessa Grazziotin	Votação, em turno único, do Requerimento nº 367, de 2014, do Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 367/2014	Aprovado.
46REQUERIMENTO Nº 473, DE 2014Senador Antonio Carlos Valadares	Votação, em turno único, do Requerimento nº 473, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014, por regularem matéria correlata (utilização de dados de pessoas físicas e jurídicas).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 473/2014	Aprovado.
47REQUERIMENTO Nº 495, DE 2014Senador Mozarildo Cavalcanti	Votação, em turno único, do Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 495/2014	Aprovado.
48REQUERIMENTO Nº 517, DE 2014Senador Roberto Requião	Votação, em turno único, do Requerimento nº 517, de 2014, do Senador Roberto Requião, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem matéria correlata (recuperação judicial, extrajudicial e falência).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 517/2014	Aprovado.
49REQUERIMENTO Nº 520, DE 2014Senador Wellington Dias	Votação, em turno único, do Requerimento nº 520, de 2014, do Senador Wellington Dias, que solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2012; e 79, de 2013, por regularem matéria correlata (serviço civil obrigatório para profissionais da saúde).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 520/2014	Aprovado.
50REQUERIMENTO Nº 592, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 592, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 448 e 458, de 2013, por regularem matéria correlata (Programa Bolsa Família).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 592/2014	Aprovado.
51REQUERIMENTO Nº 593, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 593, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CAE.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 593/2014	Aprovado.
52REQUERIMENTO Nº 594, DE 2014Senadora Ana Rita	Votação, em turno único, do Requerimento nº 594, de 2014, da Senadora Ana Rita, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2013, seja ouvida também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 594/2014	Aprovado.
53REQUERIMENTO Nº 595, DE 2014Senador Humberto Costa	Votação, em turno único, do Requerimento nº 595, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.Textos: Avulso da matéria – RQS nº 595/2014	Aprovado.
54REQUERIMENTO Nº 676, DE 2014Senador Eduardo Suplicy	Votação, em turno único, do Requerimento nº 676, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547, de 2013, por regularem matéria correlata (subvenção econômica e financimento aos produtores de etanol e cana-de-açúcar).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 676/2014	Aprovado.
55REQUERIMENTO Nº 689, DE 2014Senador Romero Jucá	Votação, em turno único, do Requerimento nº 689, de 2014, do Senador Romero Jucá, que solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2008; com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007 e 620, de 2011 (que já tramitam em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2012; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010), por regularem matéria correlata (ausência do trabalhador ao serviço).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 689/2014	Aprovado.
56REQUERIMENTO Nº 869, DE 2014Senador Anibal Diniz	Votação, em turno único, do Requerimento nº 869, de 2014 do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CAE (seguro desemprego catadores de mariscos).Textos: Avulso da matéria – RQS nº 869/2014	Aprovado.

Os demais itens deverão constar da pauta da sessão deliberativa subsequente.

Fonte: Senado Federal

Notícias

Informativo Migalhas

Plano Real

O STF referendou uma liminar de 2006, concedida pelo ministro Sepúlveda Pertence, então relator da ADPF 77, suspendendo todos os processos que envolvem a discussão da legalidade do artigo 38 da lei 8.880/94, que estabeleceu a URV, no escopo do Plano Real. A ação discute a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados antes da vigência da lei. E como não houve decisão de mérito, na prática continua tudo como está. Ou seja, os processos continuam sobrestados.

Ação rescisória – Honorários

Adiada decisão do STJ sobre cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória. O processo, sob o rito de repetitivo, foi colocado ontem na pauta da Corte Especial. Após voto do relator Mauro Campbell, para quem não é possível o uso da rescisória com tal objetivo, o ministro Herman Benjamin antecipadamente pediu vista.

Ação rescisória – Prazo final

O termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro útil subsequente se cai em dia de não funcionamento da secretaria do juízo competente. A tese foi fixada em sede de repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ.

Decisão monocrática

Pleno do STJ resolve que integrantes da Corte poderão decidir monocraticamente sobre MS e HC em situações específicas, como casos em que for infundado ou confrontar jurisprudência consolidada, seja do STJ ou do STF.

STJ admite garantia de avalista em operações de crédito rural. (Clique aqui)

TST – Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade.

Nomeação

Dilma nomeou ontem, de uma só vez, 36 novos integrantes para TRFs, TRTs, TREs e TJ/DF.

IPI – Importações de veículos – Uso próprio

Após voto do relator, ministro Marco Aurélio, pedido de vista do ministro Barroso interrompeu ontem o julgamento do RExt 723.651, com repercussão geral, que discute a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio. Para o ministro Marco Aurélio, que votou de forma favorável à exigibilidade do IPI, a não exigência do imposto acarretaria um desequilíbrio no mercado interno, prejudicial à economia do país.

Protesto

A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Decisão unânime é da 4ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Raul Araújo e no qual a ministra Gallotti sugeriu a divulgação do precedente na jurisprudência.

Vício formal – Adoção

No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de instrução.

Contagem dos juros

Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Supremo valida medida que suspendeu processos envolvendo plano real

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a medida cautelar deferida em 2006 pelo ministro aposentado Sepúlveda Pertence, hoje aposentado, suspendendo todos os processos que envolvam a discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV) no Plano Real. A ação discute a aplicação desta correção para os contratos firmados antes da vigência da lei.

O dispositivo, que não está mais em vigor, por ter produzido efeitos apenas em um momento de transição, dispôs sobre a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do Real, em 1994. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 77 foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em julho de 2005.

Ao deferir a liminar em agosto de 2006, Pertence, então relator, baseou sua decisão no fato de existirem ainda diversos processos judiciais, não apenas entre agentes econômicos privados, mas relativos também ao Tesouro Nacional, que tratam da legalidade dessa norma, envolvendo quantias elevadas.

À época do início do julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou uma preliminar a respeito do cabimento da ADPF para discutir a matéria. Ele votou pelo não conhecimento da ADPF, mas a recebeu como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tendo sido acompanhado, em parte, pelo ministro Ayres Britto (aposentado) que não conhecia da ADPF.

Na ocasião, os ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau (aposentado) e Joaquim Barbosa (aposentado) votaram pelo conhecimento da ação, por entenderem cabível a arguição. O ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista.

Referendo
Na sessão plenária desta quarta-feira (19/11), a questão voltou a ser analisada com a apresentação do voto-vista do ministro Teori, sucessor da vaga do ministro Peluso. O ministro observou que a questão preliminar já contava com votos majoritários no sentido do cabimento da ADPF, considerando ser essa a solução do caso.

Para o ministro Teori Zavascki, o dispositivo tem natureza eminentemente transitória, cujos efeitos já haviam terminado na época do ajuizamento da ação, mais de dez anos depois da entrada em vigor do Plano Real. “Assim, considerando ser incabível ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto preceito normativo revogado ou com efeitos exauridos, a medida que se apresentava como mais adequada à finalidade pretendida era mesmo a arguição de descumprimento de preceito fundamental”, avaliou.

Segundo o ministro, estão presentes os requisitos de relevância e urgência aptos ao referendo da medida concedida pelo relator. “Seria temeridade, já passados tantos anos da implantação do Plano Real, cujas virtudes acabaram sendo reconhecidas inclusive pelas correntes doutrinárias e políticas que à época a ele se opuseram, deixar de confirmar a liminar deferida pelo ministro Pertence, o que resultaria um ambiente de absoluta insegurança jurídica sobre atos e negócios de quase duas décadas”, pontuou.

Votaram pelo conhecimento da ADPF na sessão plenária desta quarta os ministros Celso de Mello e Rosa Weber e, quanto ao referendo da liminar, os ministros Teori Zavascki (voto-vista), Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Assim, por maioria de votos, a Corte conheceu da ADPF e referendou a medida cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quinta-feira

O advogado do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, disse nessa quarta-feira (19/11) que não se faz obra pública no Brasil sem “acerto” e que quem nega isso “desconhece a história do país”. Ele também disse que os empresários detidos na operação “lava jato” são “vítimas da cultura política do país”, e que seu cliente é inocente. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Lavagem de dinheiro

?A Polícia Federal investiga a conexão entre o esquema de corrupção revelado pela operação “lava jato” e uma empresa de propaganda, a All Win, que foi contratada para campanhas do PT, PSB, PSDB e DEM nas eleições de 2010 — incluindo a de Dilma Rousseff e do então candidato petista ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante (hoje na Casa Civil). A PF suspeita que a All Win seja uma empresa de fachada usada para lavar dinheiro. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Comissão de Ética

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu abrir um processo administrativo contra o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque por seu envolvimento no caso de desvio de recursos na estatal. Duque é acusado de ter exigido comissão de empreiteiras quando ocupava o cargo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Libertação de executivos

Camargo Corrêa e UTC Constran negociam acordo com a Justiça para tirar seus executivos da prisão, onde estão devido a investigações da operação “lava jato”. Porém, as negociações passam por um impasse. Os procuradores querem que os executivos revelem no acordo atividades ilícitas em outras áreas do governo. Mas os advogados dos diretores consideram inaceitável extrapolar a apuração para além da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Inversão de papéis

Investigadores da “lava jato” acreditam que está em curso de estratégia da defesa de alguns empreiteiros citados na operação juízo final, sétima fase da “lava jato”, para neutralizar o peso das acusações dos principais delatores do esquema de propinas e corrupção na Petrobras. De acordo com a PF, a versão dos empresários de que foram alvo de exigências de propinas para ter contratos firmados ou mantidos com a estatal pode ser uma forma de tentar enfraquecer as denúncias e inverter os papéis, colocando-os como vítimas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Documentos da “lava jato”

A Justiça Federal autorizou o compartilhamento dos documentos da operação juízo final com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, a CGU e o Cade para que os órgãos especializados auxiliem na instrução do processo criminal e que as investigações administrativas possam atender o interesse público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ajudante de Youssef

Homem da mala do doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez negocia com o MP acordo de delação premiada. Lopez tinha como função fazer entregas de valores em dinheiro a clientes vips do esquema de corrupção na Petrobras, além de abastecer contas no exterior. Ele poderá confirmar quem são os principais recebedores do dinheiro desviado da Petrobras de obras superfaturadas e apontar em quais contas foram feitos depósitos de propina. Lopez controlava o cofre de Youssef quando o doleiro não estava em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Denúncias lava vato

O MPF vai denunciar o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e quatro executivos de três empreiteiras investigados pela operação “lava jato”: José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira (presidente da OAS e vice-presidente do conselho de administração da construtora, respectivamente); João Ricardo Auler (presidente do conselho de administração da Camargo Corrêa); e Ricardo Ribeiro Pessoa (presidente da Engevix). Eles serão formalmente acusados por crimes de corrupção, formação de organização criminosa, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Delações premiadas

O advogados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque pediram à Justiça Federal do Paraná acesso aos depoimentos prestados no âmbito da delação premiada na operação “lava jato” por Alberto Youssef (doleiro), Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), Julio Gerin de Almeida Camargo (consultor e executivo da Toyo Setal), Augusto Ribeiro de Mendonça (Toyo Setal) e Pedro Barusco Filho (gerente da Diretoria de Serviços da Petrobras). Alegam que não poderão fazer a ampla defesa do cliente sem saber quais são exatamente as acusações contra ele. As informações são do jornal O Globo.

Colaboração com a Justiça

O advogado Antonio Figueiredo Basto, que representa o doleiro Alberto Youssef, disse nessa quarta-feira (19/11) ao Globo que o doleiro poderia ser condenado a até 300 anos de cadeia, se não tivesse optado pela delação premiada, ou colaboração com a Justiça, como ele prefere se referir ao acordo entre seu cliente e a Justiça Federal do Paraná. A investigação é sobre desvios superiores a R$ 10 bilhões da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.

Licitações da Petrobras

Em audiência pública na CPI mista da Petrobras, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU Rafael Jardim Cavalcante afirmou que mais de 60% das contratações de bens pela Petrobras nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação. Não entram nesse cálculo serviços e obras. O secretário do TCU não quis detalhar quais seriam as fontes do dado apresentado. A auditoria ainda está em andamento. As informações são do jornal O Globo.

Condenados no mensalão

O MPF quer explicações do comandante do Exército, general Enzo Peri, e cobra que sejam cassadas as medalhas de honra concedidas pela Força a cinco condenados no processo do mensalão. Os ex-deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Roberto Jefferson (PTB-RJ) receberam, nos últimos anos, a Medalha do Pacificador. O quinto condecorado ameaçado de perder a honraria é o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A medalha concedida a ele é a de Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar. As informações são do jornal O Globo.

Foro privilegiado

O STF começou nessa quarta-feira (19/11), a analisar se agentes públicos acusados de improbidade administrativa têm direito ao chamado foro privilegiado nesse tipo de processo. Atualmente, essa prerrogativa é restrita a ações penais e não abrangem casos na área cível, como os de improbidade. A análise no plenário do STF foi interrompida por um pedido de vistas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Porte de armas

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Para ele, a legislação atual “tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão do bem e dando cada vez mais a sensação de potência ao bandido”. A proposta estabelece aumento do tempo de vigência do registro da arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Salários da USP

O MP-SP aguarda há seis meses informações da USP sobre o pagamento de salários acima do teto constitucional. O inquérito foi aberto para investigar eventuais irregularidades no pagamento dos altos vencimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pesquisas eleitorais

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará na semana que vem PEC que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição. O argumento é que os levantamentos interferem nos resultados do pleito. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Juristas criticam PEC

Juristas criticaram a PEC que tramita no Congresso e proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito em primeiro e segundo turnos. Para o jurista e professor da Uerj, Gustavo Binenbojm, “não se pode corrigir uma anomalia criando uma maior”. De acordo com o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, “para o eleitor se assumir como soberano, ele necessita do máximo de informações. O acesso à informação não pode ser relativizado”. As informações são do jornal O Globo.

Corrupção nos Correios

A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Omar de Assis Moreira, num condomínio na Barra, na última sexta-feira, para tentar obter dados que comprovem a denúncia do esquema de fraude que envolveria 12 hospitais credenciados pelo plano de saúde dos Correios. Moreira foi afastado da direção regional dos Correios e teve seus bens bloqueados na última sexta-feira, por decisão da 3ª Vara Criminal Federal. Ele foi denunciado pelo MPF pelos crimes de peculato — quando o funcionário público se apropria ou desvia dinheiro ou qualquer outro bem em razão do cargo —, formação de quadrilha e corrupção passiva. As informações são do jornal O Globo.

Benefícios fiscais

Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a insegurança jurídica em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos estados continuará mesmo após a aprovação do projeto de lei que permite a validação e prorrogação dos incentivos, em tramitação no Congresso Nacional. Convênio já firmado no órgão condiciona a convalidação dos benefícios existentes à aprovação do “pacote antiguerra fiscal”. Ele inclui a redução e unificação das alíquotas de ICMS, que hoje variam de Estado para Estado, e a criação de um fundo de compensação para as perdas dos entes. As informações são do jornal Valor Econômico.

Guerra fiscal

O STF abriu uma exceção ao analisar benefício fiscal concedido pelo estado do Ceará sem anuência do Confaz. Apesar de considerá-lo inconstitucional, os ministros mantiveram o incentivo e deram prazo de um ano para a questão ser regularizada no órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ditadura militar

Os presidentes dos clubes militar, naval e da Aeronáutica, que representam militares da reserva, entraram com uma ação ordinária na Justiça Federal contra a Comissão Nacional da Verdade. Os militares da reserva afirmam que a resolução nº 2 da CNV, promulgada em agosto de 2012, restringiu as investigações da comissão aos agentes públicos. A ação pede que a resolução seja declarada ilegal pela Justiça “por violar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e da impessoalidade”. Os clubes acusam ainda a comissão de atuar “contra a própria lei que a criou”, restringindo sua apuração ao período da ditadura militar (1964 a 1985). As informações são do jornal Valor Econômico.

Fonte: Consultor Jurídico

IAB emite parecer favorável a projetos pelo fim da revista vexatória

O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu encampar as propostas legislativas que pretendem acabar com a revista vexatória feita em visitantes nos presídios. Em reunião nesta quarta-feira (19/11), a entidade aprovou pareceres favoráveis à aprovação de três projetos de lei sobre o tema. Um deles tramita no Congresso Nacional; os outros dois, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Em âmbito nacional, o IAB se mostrou favorável ao Projeto de Lei do Senado 480/2013, de autoria da senadora Ana Rita (PT/ES). O texto prevê a alteração dos dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para “dignificar a revista íntima dos visitantes de pessoas presas, em todo o território nacional, com a adoção da revista pessoal indireta como regra”.

Segundo a advogada Maíra Fernandes, autora dos pareceres, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado “considerou o projeto de suma importância para a guarda dos direitos fundamentais, principalmente à intimidade e dignidade, tanto dos visitantes quanto dos agentes penitenciários que, se aprovado o projeto, não precisarão mais passar pelo constrangimento em desnudar mulheres, homens e até crianças, adolescentes e idosos”.

O projeto foi apresentado no dia 14 de novembro de 2013 e foi distribuído na mesma data para a CCJ, em caráter terminativo. Após voto favorável, foi encaminhado, em 2 de julho desse ano, para a Câmara dos Deputados, onde se encontra até hoje.

“O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 480/2013, por entender ser a revista íntima realizada atualmente na maior parte dos estabelecimentos prisionais do país uma afronta aos direitos das mulheres, ao princípio da dignidade humana, à privacidade e intimidade, à integridade pessoal e a preservação contra tratamentos constrangedores de crianças e adolescentes, além de constituir forma de tratamento desumano e degradante”, diz o documento do IAB.

A mesma posição adotou a entidade em relação ao Projeto de Lei 2.984/2010, de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol/RJ), e o Projeto de Lei 2.159/2013, também elaborado por Freixo com participação da Associação pela Reforma Prisional. A primeira proposta quer proibir a revista manual, substituindo-a pela mecânica. A segunda tinha por finalidade regulamentar o procedimento de revista dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. As proposições tramitam na Alerj.

Segundo Maíra, o Brasil precisa de normas legais que delimitem a revista dos visitantes nos presídios. “A falta de dispositivos legais que versem sobre o tema e seus devidos procedimentos gera uma perigosa margem de discricionariedade por parte dos estabelecimentos prisionais. Em diversos estados do país, aplicam-se métodos de revista vergonhosos e vexatórios: os visitantes de pessoas privadas de liberdade são obrigados a se despir, a se agachar diversas vezes diante de um espelho, soprar balões de encher e, não raras vezes, têm suas partes íntimas analisadas por agentes penitenciários”, afirma.

Fonte: Consultor Jurídico

Barroso pede vista em julgamento sobre incidência de IPI em veículo importado

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quinta-feira (20/11), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723.651, em que o Supremo Tribunal Federal decide se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nas operações de importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e a decisão terá impacto em pelo menos 394 processos sobrestados em outras instâncias. A análise foi suspensa após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou constitucional a incidência do tributo por não haver efeito cascata na cobrança.

O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou legítima a cobrança do IPI na importação de um veículo. O consumidor recorreu alegando que, por ser pessoa física que não exerce atividade empresarial de comercialização de automóveis, não poderá também recuperar créditos, o que tornaria o tributo cumulativo, contrariando dispositivos constitucionais, principalmente o da não cumulatividade. Defendeu que haveria no caso dupla tributação, referente ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a mesma base de cálculo.

Na tribuna, o representante da Fazenda Nacional argumentou que o princípio da não cumulatividade não pode ser aplicado ao consumidor final. Afirmou ainda que o IPI incide sobre o produto pelo fato de ser industrializado e o fato de a cobrança ocorrer na importação se dá unicamente porque no país de origem o bem, por ser destinado à exportação, deixou de ser tributado. Segundo ele, a não incidência do tributo representaria desvantagem para toda indústria nacional, pois o mesmo raciocínio poderia ser aplicado a qualquer produto importado por pessoa física.

Voto
Ao votar contra o provimento do RE, o ministro Marco Aurélio observou que, embora a Constituição Federal estabeleça a imunidade do IPI para produtos exportados, o mesmo não ocorre em relação aos produtos importados. Destacou, ainda, não haver no texto constitucional qualquer distinção entre o contribuinte do imposto, se pessoa física ou jurídica, não sendo relevante o fato de o importador não exercer o comércio e adquirir o bem para uso próprio.

O ministro afastou o argumento da bitributação, pois segundo a jurisprudência do STF, o princípio da não cumulatividade só pode ser acionado para evitar a incidência sequencial do mesmo tributo, mas como se trata de importação de bem para uso próprio, caso ele venda o produto posteriormente, não haverá nova incidência do IPI. “O princípio da não cumulatividade não pode ser invocado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária”, sustentou.

O relator salientou que políticas de mercado visando à isonomia devem estimular a circulação do produto nacional, sem prejuízo do produto de origem estrangeira. Mas observa que a natureza da incidência do IPI é sobre os produtos industrializados e não sobre a produção, e a não incidência do imposto sobre os produtos importados acarretaria tratamento desigual em relação à produção nacional, pois a prática internacional é a da desoneração da exportação. No entendimento do ministro, a isenção do imposto representa sério fator de ameaça à livre concorrência, com prejuízos à economia nacional, pois quem importasse diretamente levaria vantagem em relação aos que comprassem no mercado interno.

“Então, a toda evidência, a cobrança do tributo, pela vez primeira, não implica o que vedado pelo princípio da não cumulatividade, ou seja, a cobrança em cascata”, completou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Exercício do direito de greve e do poder de julgar têm limites

A greve como busca de solução de impasses em negociações coletivas tem como resultado imediato, segundo o setor ou empresa em que ocorre, um desconforto para todos que se utilizariam dos serviços, temporariamente paralisados. Há sempre aqueles menos informados que consideram qualquer forma de greve um abuso. Há também outros que reconhecem o exercício do direito, mas se colocam em posição contrária ao direito para que a Justiça do Trabalho julgue a greve e condene os grevistas a não se sabe exatamente o que.

De fato, somente os envolvidos diretamente, trabalhadores e empresa, é que podem dimensionar os interesses e direitos pretendidos. Porém, os conflitos de greve usualmente terminam nos tribunais, julgados de modo imparcial e com decisão distante das necessidades e da realidade própria das razões que envolveram o impasse.

Este ano de 2014 tivemos manifestações atípicas, se considerarmos o modelo da organização sindical brasileira. Foram vários os movimentos paredistas que se caracterizaram pelo rompimento com a nossa atual e antiga estrutura sindical, manifestando insatisfação com o negociado.

O questionamento que se coloca é qual o limite de liberdade dos grupos, isto é, se estão no exercício de um legítimo direito ou se é manifestação de comportamento abusivo. Mas este é um assunto já discutido nesta coluna.

Para uma análise dos limites do direito de greve e do poder de julgar, a primeira observação inegável é de que o direito de greve representa um dos pilares do Estado democrático de direito e está assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal, no art. 9º, cabendo aos próprios trabalhadores, de modo livre e independente, dele se utilizarem para defender seus interesses. Resolvido o problema da condição legal, vem outro que diz respeito à forma pela qual os trabalhadores podem exercer esse direito.

A Lei 7.783/1989, que regulamentou o exercício do direito de greve, criou obrigações de natureza formal (negociação prévia, edital, assembleia, votação de acordo com o quórum dos estatutos, comunicação prévia), cujo descumprimento não serve para impedir que o movimento seja deflagrado.

O que se idealiza é que a greve nas atividades não essenciais deva ser resolvida pela negociação direta entre as partes, sem a mediação ou julgamento da Justiça do Trabalho, para que se atenda o exercício da liberdade constitucional de paralisação como forma de pressão dos trabalhadores.

Porém, outra situação se observa quando a greve é deflagrada nos serviços ou atividades essenciais (artigo 10) em que se permite a greve por respeito ao direito constitucional, mas há restrições quanto a prazo de informação do início da paralisação, além do compromisso de que, de comum acordo, patrões e empregados, “garantam, durante a greve, a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Se tomarmos a letra da lei, a greve nos transportes coletivos, exemplificativamente, obrigaria o entendimento entre as partes para que o mínimo da prestação de serviços seja mantido para a comunidade. Por esta razão, consideramos que quando Tribunal determina que parte da frota circule nos momentos de pico está se sobrepondo àquilo que deveria ter sido ajustado pelas partes atraindo para si o controle do movimento paredista e sua preservação precária.

De outro lado, a greve deve ser o último recurso a ser utilizado pelos trabalhadores, merecendo sempre a condição de privilegiar as negociações coletivas para evitar o conflito extremo. O que se constata, entretanto, é absoluta ausência de preparação das empresas e de trabalhadores para enfrentar o movimento. Os empregadores, em geral, ficam reféns de ameaças e de paralisações desnecessárias e, muitas vezes, infundadas. Os trabalhadores se recolhem ao poder judiciário e abandonam a construção de relacionamentos por meio de negociações maduras e consequentes.

Importante que se diga, também, que a solução do conflito, a rigor, não precisaria vir da intervenção do judiciário. Porém, se provocado, o Tribunal julgará o movimento, tal como ocorreu no passado recente, em casos em que não havia qualquer traço de pacificação de conflito. O julgamento de greve pelo judiciário cria um antagonismo de percepção: (i) não prestigia o judiciário porque a sentença normativa não satisfaz e o conflito poderá se manter mesmo após o “julgamento”; (ii) não protege a população que depositava na Justiça a solução do incômodo da ausência de transportes, para ficar no exemplo de setor.

A decisão judicial, seguida de ausência de retorno ao trabalho, permite ao empregador (artigo 14 da Lei de Greve) dispensar por justa causa os empregados, com o fundamento na presunção de continuidade do movimento e na abusividade do direito de greve. Mas, de outro lado, a decisão de despedir não poderá estabelecer distinções entre os ausentes (mesmo aqueles que não aderiram à greve) porque todos estarão no mesmo nível de comportamento e a exclusão de uns pode revelar ato de discriminação em relação aos despedidos.

Em resumo, o Judiciário quando decide leva em conta uma suposta organização sindical representativa e resolve o processo, mas não resolve o conflito localizado que, somente encontrará paz por meio de negociação de interesses das próprias partes envolvidas.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ pretende monitorar integração dos cartórios de registro civil

O Conselho Nacional de Justiça quer monitorar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) em 2015. O sistema foi instituído em junho pela Presidência da República para integrar as informações dos cartórios de registro civil, que emitem certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outras.

A proposta que a conselheira Luiza Frischeisen anunciou na quarta-feira (18/11) na reunião plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Teresina, pretende aumentar a segurança dos chamados registros de pessoas naturais.

Segundo o projeto da ação, que seria coordenada em parceria pelo CNJ e pelo Ministério da Previdência Social, ao longo de 2015 serão sugeridos “mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio”. O que motivou a iniciativa foi o grande número de fraudes, especialmente à Previdência, que utilizam documentos falsos, inclusive certidões de óbito e nascimento.

De acordo com o ministério, fraudes realizadas contra a Previdência Social desde 2003 consumiram cerca de R$ 4,5 bilhões de recursos públicos, dos quais R$ 118 milhões apenas em 2013. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, entre eles certidões de registro civil.

A proposta representa a continuação da Ação 12 da Enccla 2014, que teve os mesmos objetivos e foi levada a cabo pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério Público Federal, Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. Os mesmos órgãos seriam os responsáveis pela Ação em 2015.

A criação do Sirc e o Provimento 38 da Corregedoria Nacional de Justiça foram os principais resultados que os órgãos responsáveis pela Ação 12 obtiveram desde o início do ano. Além disso, o grupo planejou curso para capacitar servidores do INSS e servidores de cartórios de registro civil na prevenção de novas fraudes contra a Previdência. A primeira edição da capacitação será em março de 2015, no Rio de Janeiro.

A Enccla vem articulando os esforços de órgãos públicos na prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro desde 2003. Sob coordenação do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Ação 12 foi estabelecida pela primeira vez em 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Juros de mora em ação monitória correm desde a primeira apresentação

Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos começam a correr a partir da data da primeira apresentação para pagamento, conforme decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que entendeu que a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do momento em que a dívida líquida e certa passou a ser exigível, estando já constituído em mora o credor, conforme artigo 397 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, em caso de inadimplemento de obrigação com prazo certo, o devedor encontra-se interpelado no dia determinado para seu cumprimento.

Em seu voto, Paulo de Tarso Sanseverino, ministro relator do caso, afirmou que, recentemente, a Corte Especial do STJ reconheceu que os juros moratórios incidirão a partir do vencimento da dívida quando a obrigação contratada é positiva e líquida, mesmo que seja objeto de cobrança em Ação Monitória.

Para a corte, o fato de a dívida líquida e com vencimento certo ter sido cobrada por meio de Ação Monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.

O ministro ressaltou que estando o crédito instrumentalizado em cheques, incide o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85, que determina o momento a partir do qual poderão ser exigidos os juros pelo credor, ou seja, desde o dia da apresentação. Para a Corte, o fato de a dívida líquida e com vencimento certo ter sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material.

“Como o acórdão recorrido determinou a contagem dos juros moratórios a partir da data da emissão, impõe-se breve reparo para que o termo inicial dos juros de mora seja deflagrado na data da primeira apresentação para pagamento dos cheques que são objeto de cobrança na presente ação monitória”, acrescentou Sanseverino. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Judiciário só pode barrar implantação de medida ambiental caso dano seja provado

O Judiciário só pode barrar a implantação de medidas ambientais caso haja estudos técnicos que demonstrem os efeitos negativos e irreversíveis delas. Além disso, a ordem depende da existência de ações concretas para viabilizar esses planos, como licitações abertas e projetos em andamento.

Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida liminar solicitada pelo Ministério Público Federal em Ação Cível Originária para proibir a Agência Nacional de Águas (ANA) de reduzir a vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, visando a suprir o sistema hídrico paulista da Cantareira, que está em situação crítica.

Além disso, Fux convocou audiência de mediação entre o MPF e a União, a ANA, o Ibama e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais para discussão sobre a melhor forma de usar o Rio Paraíba do Sul — que passa pelos três territórios — para combater a seca que afeta a região. A sessão ocorrerá no dia 27/11.

O MPF alega nos autos que a medida pode causar o desabastecimento hídrico de diversas comunidades. Também sustenta que eventual autorização de transposição/captação do Rio Paraíba do Sul, “tal como pretendida pelo estado de São Paulo e acolhida pela Resolução 1.309/2014 da ANA, ensejaria lesões de difícil reparação, podendo causar danos ambientais, com consequências inclusive na saúde”. Com isso, pede a anulação dos efeitos da resolução da ANA, além de requerer, entre outros pedidos, a elaboração de novos estudos hídricos aos outros réus: União, Ministério do Meio Ambiente, Sabesp, DAEE e Cetesb.

Na instância de origem, os autos foram distribuídos a um dos juízos federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A corte então reconheceu a existência de conflito federativo e determinou a remessa do caso ao STF.

Estudos técnicos

O relator do processo, ministro Luiz Fux, negou a liminar requerida pelo MPF e, sem analisar ainda o mérito da matéria, considerou ausentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo de demora, os quais justificariam o deferimento da liminar.

Ele afirmou que os fatos relatados nestes autos pelo MPF, semelhantes ao que discutido na Ação Cível Originária 2.536, “são de gravidade ímpar, na medida em que podem gerar o comprometimento do acesso da população dos estados envolvidos nesta lide a um recurso natural imprescindível para a sobrevivência digna das suas respectivas populações”.

No entanto, neste momento processual, conforme destacou o relator, apesar das determinações da Resolução 1.309/2014 da ANA, não se tem dados técnicos suficientes para uma conclusão definitiva dos efeitos de uma eventual transposição do Rio Paraíba do Sul com o objetivo de suprir o sistema Cantareira.

O ministro acrescentou que não há prova de que o estado de São Paulo está em vias de fazer qualquer obra que altere o curso do rio, ou mesmo, de que as entidades autárquicas com competência ambiental estão na iminência de expedir alguma licença.

Fux também afirmou que a solução deste processo demanda não apenas uma análise técnica como, também, “um imprescindível diálogo propositivo entre os estados da federação diretamente afetados pelo problema, especialmente porque todos os entes envolvidos buscam um mesmo objetivo: a melhor maneira de fornecer água para as suas populações”.

O relator entendeu que a melhor solução técnica para a regularização do fornecimento de água na região Sudeste “pode exsurgir de um processo de mediação conduzido nesta Suprema Corte”. De acordo com ele, por meio da mediação, as autoridades poderão evitar um desnecessário conflito, “que apenas originaria um profundo desperdício de energia, focar na resolução técnica da dificuldade a ser enfrentada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação, decide STJ

A penhora do bem dado na chamada garantia pignoratícia — quando há preferência de um bem para quitar dívida não paga pela parte devedora — só pode ser solicitada pela parte credora, nunca a devedora. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar a recusa de penhora de bens de um banco que deve quase R$ 3 milhões à massa falida do Banco Santos.

A 3ª Turma do STJ confirmou a possibilidade de o credor recusar a penhora de bens por seu valor de face (valor do título quando ele é emitido) para insistir na penhora on line de depósito em conta-corrente. Por unanimidade, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor.

No caso julgado, o devedor ofereceu títulos de dívidas e de crédito (debêntures e duplicatas, respectivamente) para saldar uma dívida de quase R$ 3 milhões contraída junto à extinta instituição financeira. A massa falida recusou a penhora, sustentando que as debêntures são de outra empresa falida e que seus valores de face não correspondem à realidade. Também renunciou às duplicatas dadas em garantia em prol de penhora online.

O TJ-SP acolheu os argumentos e determinou o bloqueio on line do valor devido. O devedor recorreu ao STJ, alegando que os bens indicados à penhora são válidos e não podem ser recusados pelo credor.

Benefício do credor

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, ressaltou que a penhora em garantia pignoratícia disposta no artigo 655, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil foi instituída em benefício do credor, como forma de facilitar o crédito, portanto a preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor.

Para ele, aplicar a regra em benefício do devedor colocaria o credor pignoratício em situação inferior à do credor quirografário (credor de uma empresa falida que não possui nenhuma preferência para receber seus créditos), pois este poderia penhorar diretamente em dinheiro, enquanto o outro somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia.

O credor pignoratício é aquele que tem preferência no recebimento da dívida em caso de inadimplemento ou descumprimento de obrigação assumida pelo devedor. Citando vários precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a inversão do julgado demandaria o reexame de provas, o que é inviável em razão da Súmula 7.

Além disso, concluiu o relator, ainda que não houvesse a rejeição do credor, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de recusa de ofício de bens de difícil alienação oferecidos à penhora. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.

Fonte: Consultor Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A possibilidade de ser aplicado o foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa contra agentes públicos foi criticada por advogados e estudiosos do direito. A avaliação é de que a medida seria um retrocesso em relação às decisões tomadas no julgamento do mensalão, que poderia inviabilizar o trabalho do STF e contribuiria para a impunidade. A discussão sobre a possibilidade do uso do foro privilegiado em improbidade foi aberta na quarta-feira (19/11) pelo ministro Teori Zavascki. Ele analisava um pedido feito pela defesa do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), contra a baixa de uma ação deste tipo. A discussão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Influência no STF

O jornal Folha de S.Paulo lembra em reportagem que o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que morreu nesta quinta-feira (20/11), influenciou a escolha de seis dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal. Nas vezes em que teve de escolher ministros do STF, Lula sempre pediu nomes para Thomaz Bastos. Foi ele quem indicou ou avalizou as escolhas de Eros Grau, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Insistência em viajar

Debilitado há meses por problemas no pulmão, Márcio Thomaz Bastos teimou em viajar para Miami (EUA) na semana passada. Ele queria visitar um cliente brasileiro que está preso na cidade e que estava doente. Ele sempre disse que o que mais deixa um advogado aflito é saber que um de seus clientes está em reclusão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Sem parar

É exagerada, segundo especialistas ouvidos pelo jornal Valor Econômico, a tese de que o país ficaria paralisado caso as grandes empreiteiras, investigadas na operação “lava jato”, sejam declaradas inidôneas. Mesmo nesta hipótese, governo e empresas não precisariam interromper as obras que já estão em andamento. Segundo Bruno Werneck, sócio de infraestrutura do escritório Mattos Filho, os contratos suspeitos podem ser suspensos de forma isolada pelo poder público. Os preços podem, também, ser repactuados. O efeito da inidoneidade seria o impedimento de as empresas participarem de futuras licitações.

Contas bloqueadas

O Banco Central informou nesta quinta (20) ao juiz federal Sergio Moro que bloqueou R$ 47,8 milhões depositados nas contas bancárias de 16 dirigentes e funcionários de empresas de construção civil e de três empresas de consultoria sob investigação na Operação Lava Jato. Moro não ordenou o bloqueio das contas das empreiteiras investigadas no escândalo, mas apenas as contas de seus dirigentes e funcionários. Dos 16 alvos do BC, dois estavam com as contas zeradas: Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, e Valdir Carreiro, presidente da Iesa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pequenas causas

O ministro do STF Gilmar Mendes disse que, diante das cifras da “lava jato”, o processo do mensalão deveria ser julgado num “juizado de pequenas causas”. “Quando a gente vê aquele caso, uma figura secundária, que se propõe a devolver US$ 100 milhões, nós já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, disse. Mendes se referiu a Pedro Barusco, que foi gerente-executivo de Engenharia da Petrobras e se comprometeu a devolver US$ 97 milhões. No mensalão, teriam sido desviados R$ 170 milhões, de acordo com o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tese contestada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que contestará a tese segundo a qual executivos que admitiram ter pago propina foram forçados a participar do esquema. “Vamos combinar que nessa situação não existem néscios e nem papalvos”, afirmou Janot. “É muito difícil acreditar”, continuou. “Ninguém é obrigado a ganhar dinheiro e a lucrar com uma atividade ilícita. É uma tese que contestaremos.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Último foragido

Responsável pela defesa de Adarico Negromonte Filho, último foragido na operação “lava jato”, a advogada Joyce Roysen afirmou que seu cliente vai se entregar até terça-feira (25/11). Na semana passada, Negromonte teve a prisão decretada pela Justiça Federal do Paraná, mas ainda não se apresentou. De acordo com Joyce Roysen, seu cliente está aguardando a decisão do Ministério Público Federal sobre o pedido de revogação da prisão. As informações são do Jornal do Brasil.

Competência do STF

O engenheiro Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia ingressou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos da ordem de prisão expedida contra ele. A medida, embora em nome de apenas um acusado, é endossada por outras defesas. Na ação, assinada pelos criminalistas Fábio Tofic Simantob, Débora Gonçalves Perez e Maria Jamile José, o engenheiro alega que o caso não pode mais ser analisado pela Justiça do Paraná pois há indícios de envolvimento de dois deputados federais, que têm direito ao chamado foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depoimento negado

Sérgio Moro permitiu que a Petrobras tenha acesso aos documentos do inquérito policial que apura o envolvimento do cartel de empreiteiras que teriam formado um “clube” para combinar a divisão de obras da estatal. No mesmo documento, Moro negou à estatal o direito de ouvir o ex-diretor Paulo Roberto Costa em duas sindicâncias internas. O entendimento é de que ele teria de falar temas citados na colaboração premiada firmada no processos que correm em segredo de Justiça no STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de afastamento

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), protocolou duas representações pedindo o afastamento imediato da presidente da Petrobras, Graça Foster, e uma investigação contra ela por falso testemunho e prevaricação. Na representação enviada à Procuradoria da República no Distrito Federal, Imbassahy solicita que seja analisada a possibilidade de instauração de inquérito criminal. Para o deputado, Graça teria mentido à CPMI da Petrobras e não teria dado o encaminhamento devido às denúncias que depois confirmou ter recebido. As informações são do jornal O Globo.

Documentos falsos

O juiz Sérgio Moro disse que a Engevix Engenharia apresentou documentos falsos ao Judiciário e à CPI mista da Petrobras. São notas fiscais e contratos de prestação de consultoria com a Empreiteira Rigidez, a MO Consultoria e a GFD Investimentos. “Para surpresa deste Juízo, parte das empreiteiras omitiu-se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes por uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes”, disse Moro. As informações são do jornal O Globo.

Seguro judicial

A inclusão do seguro garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais vai permitir a ampla aceitação da apólice pela Justiça e impulsionar esse mercado, segundo executivos de seguradoras e corretoras. A lei 13.043, publicada há uma semana, incluiu o seguro entre as garantias que podem ser dadas em cobranças judiciais de tributos, equiparando-o à fiança bancária e ao depósito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crimes tributários

Os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) defendem o fim da extinção da punição para crimes tributários. Atualmente, a lei isenta de pena o sonegador fiscal que, após ser flagrado e processado pelas autoridades, decide pagar os tributos. A Receita Federal, que integra a Enccla, acredita que retirar a punição, quando se paga o tributo devido, estimula a sonegação fiscal ao diminuir a percepção de risco. Reunida em Teresina (PI), a Enccla decidiu apoiar o projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) que trata desse assunto e que tramita no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.

Tributação de carro

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Apenas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, favorável à tributação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista. As informações são do jornal Valor Econômico.

Danos morais

A 17ª Câmara Cível do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou o diretor de teatro Claudio Andrey a indenizar em R$ 8 mil o ator Wendell Bendelack, por danos morais. É que em 2009, o ator foi xingado de “ladrão”, “macaco” e “crioulo” pelo diretor, diante de dezenas de espectadores. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Ofensas na internet

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República anunciou a criação de um grupo de trabalho para mapear e monitorar crimes contra os direitos humanos nas redes sociais. O grupo será formado por representantes de diferentes ministérios, além da Polícia Federal, e utilizará informações fornecidas pelo Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura (Labic) da Universidade Federal do Espírito Santo. O laboratório desenvolveu um aplicativo capaz de monitorar em tempo real milhões de mensagens postadas em redes sociais. As informações são do jornal O Globo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

CAS aprova ampliação de lista de doenças que garantem isenção de Imposto de Renda

A aposentadoria de quem é acometido por doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas – como o lúpus eritematoso sistêmico, a esclerose lateral amiotrófica, a osteoporose e a artrite reumatoide – poderá ficar isenta do pagamento de Imposto de Renda. É o que determina o PLS 315/2013, aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Portadores de doenças como câncer, esclerose, aids e tuberculose, entre outras, já contam com o benefício.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Davim (PV-RN) apresentaram emendas para incluir a Doença de Huntington e a linfangioleiomiomatose pulmonar entre as passíveis do benefício, o que foi acatado pela relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). O autor, Paulo Paim (PT-RS), ressalta a necessidade de amenizar a carga tributária sobre os portadores de mais doenças crônicas além das já asseguradas na Lei 7.713/1988, que trata do IR.

– O não pagamento do imposto será um conforto que garantirá dignidade – disse Paim

A relatora destacou, durante o debate, o alcance social da medida, e observou uma inovação da proposta: a não exigência de gravidade no quadro clínico para a obtenção do benefício. Desta forma, disse, quadros iniciais e leves de osteoporose e artrose permitirão que seus portadores deixem de recolher mensalmente aos cofres do governo uma expressiva parcela de sua remuneração, o que representa mais recursos em mãos para bancar suplementos alimentares, medicamentos e procedimentos aptos a reverter, ou pelo menos estancar, a evolução do processo patológico em curso.

“É a chamada ‘prevenção secundária’, que impede o agravamento de uma doença instalada”, defende Ana Rita no relatório.

O texto também determina que a isenção, concedida após parecer da medicina especializada, possa ocorrer mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Vigia

O projeto de lei que regulamenta a profissão de vigia autônomo, do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi retirado de pauta. O texto condiciona o exercício da profissão de vigia autônomo ao registro junto aos órgãos oficiais de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Senado Federal

Vetada jornada de 30 horas semanais para psicólogos

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos (PLC 150/2009). Ao justificar a decisão (VET 31/2014), Dilma afirma que a redução da jornada impactaria o orçamento de entes públicos, especialmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela acrescenta que a medida também pode elevar custos no setor privado.

Outros pontos destacados pela presidente são a falta de regras de transição “para os diversos vínculos jurídicos em vigor” e a inexistência de estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a justificativa do veto, a negociação coletiva é uma opção melhor para harmonizar interesses de gestores da saúde e dos profissionais.

O texto original do PLC 150/2009, do deputado Felipe Bornier, previa que a jornada de trabalho e os percentuais referentes a horas extras dos psicólogos seriam definidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No Senado, foi aprovado substitutivo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), estabelecendo a jornada máxima de 30 horas – regra confirmada este ano pela Câmara dos Deputados.

Agora, o veto presidencial será examinado por comissão de senadores e deputados e aguardará votação no Congresso, que definirá sua manutenção ou derrubada.

Fonte: Senado Federal

CCJ aprova PEC que estende benefícios da assistência social a mulheres violentadas

A Proposta de Emenda à Constituição 43/2012, aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estende às mulheres violentadas os benefícios da Política de Assistência Social, como o pagamento de um salário mínimo para as pessoas que não têm como se manter e o acesso a serviços de saúde e educação. Atualmente, a Constituição estabelece que a assistência social deve atender a famílias, idosos, crianças, adolescentes carentes e pessoas com deficiência.

Fonte: Senado Federal

CCJ aprova prioridade para uso de armas não letais por policiais

O uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial, desde que não coloque em risco a vida dos policiais, conforme substitutivo da Câmara ao PLS 256/2005, aprovado nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Armas não letais, de acordo com o texto, têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. São exemplo desse tipo de instrumento gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aponta o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, ele sugere uma lei para disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais.

Na Câmara, o texto aprovado no Senado foi ampliado e atualizado, conforme explicou o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Ele apresentou voto favorável ao substitutivo, para incentivar a adoção de tecnologias de imobilização como opção às armas de fogo.

– Têm ocorrido casos no Brasil em que um agressor, um assaltante ou um criminoso, já detido, é atacado por arma letal – argumentou o relator.

De acordo com o texto, será proibido o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que a situação não represente risco de morte ou de lesão a policiais e a terceiros.

A classificação e a utilização dos instrumentos não letais deverão constar de regulamento do Poder Executivo. O substitutivo prevê ainda como dever do poder público fornecer as armas não letais aos agentes de segurança pública e oferecer formação específica para sua utilização.

E sempre que o uso da força policial resultar em pessoas feridas, deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família das vítimas.

Com a aprovação pela CCJ, o substitutivo ao PLS 256/2005 vai ao exame do Plenário.

Fonte: Senado Federal

Walter Pinheiro pede urgência na votação de projetos relacionados à guerra fiscal

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) alertou que o Senado precisa dar prioridade à busca de uma solução para acabar com a guerra fiscal e garantir condições de efetivo combate às desigualdades regionais. Ele considera essencial a aprovação rápida de propostas que podem tornar isso realidade, a começar pelo projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos (PLS 130/2014).

Segundo Walter Pinheiro, a convalidação dos incentivos abrirá caminho para a unificação da alíquota do ICMS, tema do PRS 1/2013. Mas, para que isso ocorra, faz-se necessária também a aprovação do fundo destinado a compensar os estados que terão perdas com a unificação do ICMS e do fundo de desenvolvimento econômico.

O senador afirmou que a questão não pode ficar sendo adiada indefinidamente.

– Este é o desafio que o Senado não pode simplesmente achar que o tempo levou. Não é o tempo que está levando, é a nossa incapacidade de priorizar essa questão como questão crucial para as políticas públicas, para o desenvolvimento econômico, para o atendimento das questões sociais, para o desenvolvimento das nossas pequenas cidades e, principalmente, para a economia e as finanças de todos os municípios brasileiros.

Fonte: Senado Federal

Projeto que altera cálculo de superávit será votado na próxima semana, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros, manifestou nesta quinta-feira (20) confiança de que o Congresso Nacional vote na próxima semana o projeto que desobriga o governo federal de realizar superávit primário este ano (PLN 36/2014). Enviada pelo Executivo, a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao chegar ao Senado, ele disse esperar que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) conclua na manhã de terça-feira (25) o exame do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável ao projeto e, às 15h, o Plenário do Congresso Nacional decida sobre 38 vetos presidenciais que têm preferência na pauta.

– Se houver quórum, nós concluiremos a votação da mudança na LDO [com a deliberação de Plenário]. Se não houver, nós marcaremos a sessão seguinte ainda na próxima semana.

Para Renan, não houve cochilo da base aliada quando a oposição, mesmo em minoria, conseguiu impedir a votação do relatório de Jucá na reunião de quarta-feira (19) da CMO.

– É que nesse período do ano legislativo não é fácil garantir quórum. Essa tem sido uma dificuldade, porque o Congresso foi renovado, muitas pessoas estão desmotivadas e é preciso que haja uma mobilização grande para que nós tenhamos quórum e possamos deliberar no Congresso Nacional.

Segundo o presidente do Senado, o adiamento não decorre de “insatisfação na base” de apoio ao governo e, sim, de “um quadro de indefinição evidente”.

– Mas eu acho que isso vai serenar – acrescentou.

Cancelamento

O relatório de Jucá, com um substitutivo ao projeto original do governo, havia sido aprovado em reunião tumultuada da CMO na terça-feira (18). A decisão acabou sendo cancelada por acordo de governistas e oposicionista em reunião com Renan Calheiros, no dia seguinte. Com isso, a CMO retomou a discussão do relatório a partir de sua leitura por Jucá, o que aconteceu na reunião de quarta-feira à tarde, mas a oposição conseguiu obstruir a votação.

Jucá substituiu a expressão “meta de superávit”, do projeto, por “meta de resultado” — não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário — e rejeitou 80 emendas apresentadas.

O projeto, enviado ao Congresso na semana passada, permite ao Executivo deduzir da obrigação quanto ao resultado primário tudo o que gastou este ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Com o texto, poderá haver um desconto bem superior aos R$ 67 bilhões anteriormente previstos na LDO como passível de dedução da meta fiscal de 2014.

Vetos

Entre os 38 vetos a serem analisados, o principal é o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). Originado no Senado e aprovado definitivamente em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular a matéria, após uma proposta anterior também vetada pela Presidência da República.

Há ainda quatro projetos de lei na pauta da sessão, dos quais três abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social; e para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.

O quarto projeto, o PLN 5/2014, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/2014, já aprovada pelo Congresso Nacional.

Fonte: Senado Federal

Proposta permite prorrogação de acordos coletivos de trabalho

Projeto de lei de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) assegura a continuidade de acordos ou convenções coletivas de trabalho enquanto não for negociado novo entendimento entre patrões e empregados. Hoje, a CLT determina que a duração máxima dos acordos é de dois anos, o que, na opinião do senador, estimula os patrões a não negociarem, prejudicando os empregados.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Governo perde votação e projeto do superavit fica para a próxima semana

A base aliada precisava dos votos de 18 deputados na Comissão Mista de Orçamento para aprovar requerimento que permitiria a votação hoje, mas só teve 15.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima semana a votação do projeto do governo que altera a meta de resultado primário para este ano (PLN 36/14), retirando a exigência de superavit primário nas contas públicas. A base aliada não conseguiu aprovar no colegiado um requerimento que garantia a “quebra de interstício”, redução do prazo regimental entre a apresentação e a votação do relatório.

Pelas normas da comissão, o prazo é de dois dias úteis – ou três, conforme entendimento diferente da oposição – após a apresentação do parecer. Como o texto foi apresentado ontem, somente na sexta ele poderia ir à votação. Com a quebra de interstício, que foi pedida pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a apreciação poderia ocorrer na reunião de hoje.

O governo precisava dos votos de 18 deputados para aprovar o requerimento e garantir a apreciação, mas só teve 15. A derrota do Executivo foi comemorada pela oposição e pegou de surpresa a base aliada. “O governo precisa aprender a fazer mobilização”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), logo após o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), anunciar o resultado. Dos partidos da base, o PMDB foi o que menos contribuiu com deputados para garantir a aprovação do requerimento.

Acordo
Até o encerramento da reunião com a vitória oposicionista, os debates seguiam um roteiro estabelecido pelos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado que incluía requerimento para inclusão do PLN 36 na pauta de hoje e leitura do parecer por parte de Jucá (esses passos, de fato, aconteceram). Depois viria a quebra do interstício, a discussão do parecer, apresentação de destaques e aprovação.

O acordo de procedimentos para votação foi a saída política encontrada após a noite de ontem, quando o projeto foi aprovado em uma reunião tumultuada na comissão. A oposição ameaçou ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão, alegando que o presidente do colegiado não havia respeitado as regras regimentais.

O acordo foi capitaneado pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, em reunião no final da manhã de hoje. A oposição saiu satisfeita, porque garantiu uma nova votação, e o governo garantiu o compromisso de não haver obstrução e evitou questionamento jurídico.

No início da reunião da comissão, às 15h30, parlamentares dos dois espectros políticos elogiaram o acordo suprapartidário. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e o deputado oposicionista Felipe Maia (DEM-RN) chegaram a usar a mesma expressão para definir a reunião de ontem: “houve excessos de parte a parte”.

A expectativa era que, com o acordo, o governo vencesse a disputa em um ambiente menos tenso, pois possui maioria na comissão. A derrota do requerimento adiou as pretensões governistas, de terá que aguardar agora a próxima semana e garantir um plenário cheio para enfrentar a votação. O colegiado tem 46 integrantes.

Parâmetros
Romero Jucá destacou a importância da aprovação da proposta. Segundo ele, o projeto evita o comprometimento da imagem do País diante de investidores e cortes nos investimentos públicos. Ele fez, porém, uma cobrança ao Executivo: disse que os parâmetros econômicos que orientam as leis orçamentárias – principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas econômicas mais relevantes – precisam ser mais realistas, a fim de evitar mudanças como a protagonizada pelo PLN 36.

“O governo precisa ter melhor planejamento, saber até onde pode chegar. Necessita propor parâmetros compatíveis com a realidade. Não adianta propor meta que não pode cumprir e números que não pode atingir”, declarou Jucá.

O relator foi mais longe e disse que talvez seja preciso rever os parâmetros econômicos que estão na proposta orçamentária (LOA – PLN 13/14) e na LDO (PLN 3/14) de 2015, em tramitação na Comissão de Orçamento. O projeto da LDO prevê superavit primário de 2% em 2015 e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3%.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto traz regras para sinalização de vias em obras

Deputado quer que as placas avisem que há obras na pista a tempo de o motorista optar por caminho alternativo.

A Câmara analisa um projeto (PL 7538/14) do deputado Major Fábio (Pros-PB) que obriga o Poder Público a exigir, nos editais de licitação de obras viárias, a apresentação do plano de sinalização a ser implantada no local dos trabalhos.

O plano deve seguir os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda assim, a proposta prevê alguns parâmetros mínimos a serem observados:

– a sinalização vertical e horizontal deve ser colocada à distância mínima de 1 quilômetro do local da obra;

– deve ter boa visibilidade diurna e noturna; e

– informar a eventual interdição de vias à distância mínima que permita ao condutor optar por trajeto alternativo.

Regras
Major Fábio lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada. Além disso, em vias ou trechos em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Mesmo assim, segundo o deputado, é comum as vias públicas ficarem em péssimas situações durante o período de obras. “Não é incomum que das obras resultem longos congestionamentos, além de áreas com grande risco de acidentes, devido à sinalização insuficiente”, reclama.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova gratificação para magistrados que acumularem funções

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) proposta que assegura aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o direto à gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou função. O texto aprovado é do Projeto de Lei (PL) 7884/14.

Na prática, terá direito a gratificação o magistrado que, por mais de três dias úteis, acumular juízos (como nos casos de atuação simultânea em varas distintas), acervos processuais ou função administrativa em decorrência de substituição.

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado designado em substituição para cada 30 dias de exercício cumulativo de ofício e será pago proporcionalmente ao tempo decorrido.

Outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados pretendem assegurar o mesmo direito a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e função também a magistrados da Justiça Federal (PL 7717/14), da Justiça do Trabalho (PL 7891/14) e da Justiça Militar (PL7897/14).

Em agosto deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que cria gratificação semelhante para membros do Ministério Público da União (Lei 13.024/14). Foi vetado, no entanto, artigo que incluía a magistratura no benefício.

Relator na comissão, o deputado Policarpo (PT-DF) defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, o objetivo é garantir isonomia e assimetria de remuneração com o Ministério Público da União.

Tramitação
O texto será ainda analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão rejeita porte de arma para vigilantes de instituições de ensino federais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais.

A proposta rejeitada nesta na quarta-feira (19) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e para assegurar o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito.

Relator na comissão, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) manifestou voto contrário ao projeto. Segundo Leite, o campus universitário é normalmente um local pacífico e a existência de segurança armada e ostensiva contraria esse espírito.

Além disso, o relator argumenta que a presença de polícia armada no campus é por vezes associada a episódios de repressão a protestos estudantis. Por fim, Leite afirma que consultou a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o Ministério da Educação sobre a proposta e ambos se manifestaram contrários ao PL, sobretudo pela abrangência.

“O texto não restringe o uso a “quando em serviço” nem por tipo de arma, de forma que no ambiente do campus seria difícil promover a segurança de baixo risco”, completou o relator.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta cria fundo de promoção dos direitos da mulher

O Projeto de Lei 7559/14, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.

A proposta, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), determina que o fundo tenha como receita recursos do Orçamento da União, contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.

Conselho
Ainda conforme o texto, a gerência do fundo, assim como a fixação dos critérios para sua utilização, será de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

Flávia Morais ressalta que o conselho tem entre suas atribuições a formulação e proposição de diretrizes da ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres. No entanto, não dispõe de instrumentos que lhe permitam cumprir seu papel.

Para isso, na opinião da deputada, “é indispensável que o CNDM possa contar com recursos financeiros e com autonomia suficiente para alocar esses recursos naqueles programas e ações prioritários”.

Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Governo aposta em esforço concentrado para aprovar alteração fiscal

Comissão de Orçamento já marcou quatro reuniões para a semana que vem na tentativa de votar a proposta que muda o cálculo do superavit primário deste ano.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), marcou uma série de reuniões do colegiado, a começar na segunda-feira (24), às 20 horas, para retomar a análise do projeto que altera o cálculo do superavit primário (PLN 36/14). A previsão é aprovar o texto neste mesmo dia ou na terça, nas três reuniões pré-agendadas (10 horas, 14h30 e 18 horas).

Também está marcada para terça uma sessão do Congresso Nacional para votar a proposta depois que ela passar na comissão. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou hoje que se não for possível votá-la na terça, ele marcará uma nova sessão do Congresso para o dia seguinte.

O esforço concentrado tem como objetivo garantir a aprovação do projeto, prioritário para o Executivo neste final de ano legislativo. O governo já está trabalhando para assegurar o quórum na Comissão de Orçamento e enfrentar os expedientes regimentais que a oposição vai usar para dificultar a deliberação. Ontem, o Planalto perdeu, por falta de quórum, uma votação que garantiria a apreciação da proposta na CMO.

O PLN 36 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso na semana passada. O texto autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal. Com isso, mesmo que feche as contas com deficit primário, o governo federal não terá descumprindo a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Mobilização
Nesta quinta, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que os parlamentares da base estão sendo orientados para chegar a Brasília na segunda à tarde. Ele voltou a dizer que o projeto do Executivo é importante para o País, pois troca “arrocho fiscal”, defendido pela oposição, por uma mudança da meta fiscal, mantendo empregos, investimentos e a renda da população.

“Sinto que a base está convicta desse argumento e vai garantir essa importante votação para o modelo de visão econômica que estamos tocando em frente no País”, declarou Fontana.

Ele minimizou o que ocorreu na reunião de ontem, quando o governo não conseguiu votar o PLN 36 por falta de quórum entre os governistas. “O que aconteceu foi uma circunstância momentânea, muito mais da ausência temporária de três ou quatro votos da base, mas, que do ponto de vista da convicção do projeto, estão firmes”, comentou.

Maquiagem

O deputado Izalci (PSDB-DF), que integra a Comissão de Orçamento, rebateu os argumentos de Fontana. Segundo o oposicionista, as afirmações pretendem desviar o assunto mais relevante: a incapacidade do Executivo de cumprir a meta de superavit primário. “O governo cometeu, sim, irresponsabilidade fiscal. E já vem cometendo há muito tempo”, destacou Izalci. De acordo com ele, em 2013 só não houve deficit porque o governo “maquiou” seu balanço, com antecipação de dividendos das estatais e adiamento de pagamentos para este ano.

“O governo exagerou nos artifícios. Chegou esse ano e não tem mais artifícios para fazer. Eles querem anistiar a presidente Dilma, porque os crimes fiscais já foram cometidos”, argumentou Izalci. O deputado acrescentou que o governo “abusou dos gastos públicos” neste ano eleitoral.

Votação
O PLN 36 é relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto chegou a ser aprovado em reunião tumultuada da CMO na terça. A decisão acabou cancelada por acordo de governistas e oposicionistas em reunião com Renan Calheiros e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia seguinte. Com isso, a comissão retomou a discussão do relatório a partir de sua leitura por Jucá, o que aconteceu na reunião de ontem à tarde, mas a oposição conseguiu obstruir a votação.

Fonte: Câmara dos Deputados

Seguridade aprova prioridade de conselho tutelar para receber bem apreendido

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que concede prioridade aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos das crianças no recebimento de bens apreendidos pela Justiça.

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), determina também que o uso desses produtos deverá ser definido pelas entidades beneficiadas, priorizando sempre atividades diretamente relacionadas ao bem-estar do público infantojuvenil.

O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defendeu a aprovação do texto. Ele destacou que não há atualmente uma normatização para a doação dos bens apreendidos, que muitas vezes acabam se estragando por ficarem retidos em locais inadequados. “Os conselhos hoje são desprovidos de recursos e de equipamentos. Estamos possibilitando o aparelhamento dessas entidades”, destacou.

Necessidades
O conselheiro tutelar da cidade de Ceilândia, no Distrito Federal, Antônio Rodrigues, é favorável à proposta. Na opinião dele, o material apreendido vai ajudar no atendimento às crianças, principalmente as mais carentes.

“As principais necessidades são em relação ao transporte (a gente tem só um carro para cinco conselheiros) e à comunicação, pois nosso acesso à internet é muito falho”, citou.

Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisada ainda em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que prevê unidade de saúde em presídios

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 1819/11) que assegura aos presos que possuam doenças infectocontagiosas o cumprimento da pena em instalação de saúde adequada.

O projeto de lei, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Entre as mudanças promovidas por Alexandre Leite está a construção de unidade de saúde no próprio estabelecimento penal. Já o projeto original permitia ao preso o cumprimento da pena em hospitais-presídios, construídos pela iniciativa privada.

Pelo novo texto, além das doenças infectocontagiosas, todas as enfermidades previstas na Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91), como tuberculose, HIV e doença de Parkinson, garantirão ao preso o cumprimento da pena na unidade de saúde. A medida também valerá para outras doenças incluídas por perícia médica autorizada.

Controle de doenças

De acordo com o substitutivo, cada estabelecimento prisional deverá manter uma instalação de saúde adequada para receber os presos doentes e separá-los dos demais detentos.

Segundo Alexandre Leite, a aprovação do projeto pode significar um grande avanço na oferta de serviços de qualidade no sistema penitenciário brasileiro.

Para a especialista em infectologia Joana D’arc Silva, o tratamento de presos em locais adequados é a melhor medida, já que a superlotação prejudica o processo de cura do paciente. “Os casos de tuberculose, por exemplo, são mais numerosos em presídios. A questão de prevenção e controle de doenças como hepatite e HIV é maior também nessa população. É uma população mais vulnerável”, disse a especialista.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta permite que cidadão tenha uma só licença para porte de duas armas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7283/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para assegurar o porte de até duas armas curtas por meio de uma única licença, desde que atendidas as exigências legais e administrativas previstas no estatuto.

Atualmente, a lei obriga o cidadão a requerer um porte para cada arma que possua, sendo necessária a realização de procedimentos individualizados e o pagamento das respectivas taxas para cada uma das autorizações.

Na avaliação de Lorenzoni, isso é um ônus indevido para o cidadão. “Trata-se de exigência desproporcional e abusiva, pois equivale a requerer de um motorista a expedição de uma Carteira Nacional de Habilitação para cada veículo que possuir”, afirma o autor.

O projeto também obriga os agentes públicos da Polícia Federal e do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgãos responsáveis pela autorização de porte de arma, a concederem os registros no prazo máximo de 15 dias.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3941/04, do ex-deputado Nelson Bornier, que transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de porte de arma quando a autorização for restrita ao âmbito estadual. As propostas serão analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova adicional para professor que trabalha em prisão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, no último dia 12, o Projeto de Lei 2758/11, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que prevê adicional de periculosidade para professores e outros trabalhadores em educação que atuem exclusivamente em prisões.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário. Hoje, pela lei, as atividades ou operações perigosas são aquelas ligadas à segurança pessoal ou patrimonial ou aquelas em que haja contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Para o relator da proposta, deputado Policarpo (PT-DF), essa definição está desatualizada. O parecer dele foi favorável à matéria. Segundo ele, não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador que exerce sua atividade em presídios.

“Além disso, é um projeto importante para o sistema prisional porque, ao remunerar melhor os professores, também estimula que os professores possam exercer melhor a sua atividade e facilita o acesso dos presos à educação”, disse.

Adicional para todos

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, Leandro Alan, o adicional de periculosidade deveria ser estendido a todos os trabalhadores que atuam em prisões, e não apenas aos professores. “Esse trabalho é pesado, árduo; os profissionais lidam todos os dias com criminosos. O perigo é constante na vida desses profissionais”, destacou.

Para ele, o projeto de lei pode abrir caminho para o reconhecimento da periculosidade de todas as atividades na prisão. Esse adicional já foi concedido no estado de São Paulo. Lá foi promulgada lei que concede adicional de periculosidade a todos os servidores e funcionários públicos daquele estado que trabalham em estabelecimento penitenciário (Lei Complementar 315/83).

Tramitação
O projeto de lei segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova adicional para professor que trabalha em prisão

Adicional para todos

Tramitação
O projeto de lei segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Plenário referenda liminar que suspendeu processos envolvendo Plano Real

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), então relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, suspendendo todos os processos na justiça do país que envolvam a discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV), no escopo do Plano Real. Por meio da ADPF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pretende que o STF declare a constitucionalidade desse dispositivo.

O dispositivo, que não está mais em vigor, por ter produzido efeitos apenas em um momento de transição, dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do Real. O que se discute, na ação, é a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados antes da vigência da lei.

Ao deferir a liminar em agosto de 2006, o então relator baseou sua decisão no fato de existirem ainda diversos processos judiciais, não apenas entre agentes econômicos privados, mas relativos também ao Tesouro Nacional, que tratam da legalidade ou não dessa norma, envolvendo, segundo o ministro, quantias elevadas.

Preliminar

À época do início do julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou uma preliminar a respeito do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental para discutir a matéria. Ele votou pelo não conhecimento da ADPF, mas a recebeu como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tendo sido acompanhado, em parte, pelo ministro Ayres Britto (aposentado) que não conhecia da ADPF. Na ocasião, os ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau (aposentado) e Joaquim Barbosa (aposentado) votaram pelo conhecimento da ação, por entenderem cabível a arguição. Pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso (aposentado).

Referendo

Na sessão plenária desta quarta-feira (19), a questão voltou a ser analisada com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, sucessor da vaga do ministro Peluso. O ministro observou que a questão preliminar já contava com votos majoritários no sentido do cabimento da ADPF, considerando ser essa a medida adequada para resolver o caso.

Conforme o ministro, trata-se de dispositivo de natureza eminentemente transitória, cujos efeitos já haviam exaurido quando do ajuizamento da ação, que ocorreu cerca de 10 anos mais tarde (julho de 2005). “Assim, considerando ser incabível ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto preceito normativo revogado ou com efeitos exauridos, a medida que se apresentava como mais adequada à finalidade pretendida era mesmo a arguição de descumprimento de preceito fundamental”, avaliou.

O ministro Teori entendeu que estão presentes os requisitos de relevância e urgência aptos ao deferimento da liminar, portanto, ao referendo da medida concedida pelo relator. “Seria temeridade, já passados tantos anos da implantação do Plano Real, cujas virtudes acabaram sendo reconhecidas inclusive pelas correntes doutrinárias e políticas que à época a ele se opuseram, deixar de confirmar a liminar deferida pelo ministro Pertence, o que resultaria um ambiente de absoluta insegurança jurídica sobre atos e negócios de quase duas décadas”, ressaltou.

Pelo conhecimento da ADPF, votaram na sessão plenária de hoje os ministros Celso de Mello e Rosa Weber e, quanto ao referendo da liminar, os ministros Teori Zavascki (voto-vista), Rosa Weber, Celso de Mello, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Assim, por maioria de votos, a Corte conheceu da ADPF e referendou a medida cautelar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (20)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 951 – Embargos de Declaração
Assembleia Legislativa de Santa Catarina x Governador de Santa Catarina
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Trata-se de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 951. Na ADI, sustentou a Assembleia que as normas contidas na Lei Complementar 90/1993, na Lei Complementar 78/1993 e na Resolução 40/1992 ofendem, materialmente, o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e, formalmente, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988, uma vez que, ‘à revelia da iniciativa do chefe do poder Executivo (…) disciplinaram a exaustão matéria típica do regime jurídico dos servidores públicos (…)’.
O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar em 04 de novembro de 1993.
Em 18 de novembro de 2004, o Plenário, julgou a ação procedente em parte, sendo que em parte a ação foi considerada prejudicada por perda de objeto. Opostos embargos de declaração, objetiva-se a modificação do julgado por contradição, ‘por não constar do decisum a prejudicialidade da ADI 951 também em relação à Lei Complementar 78/93, haja vista sua revogação pela Lei Complementar 255/2004’.
Em discussão: saber se presente a contradição alegada.
PGR: pela ‘procedência da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Leis Complementares estaduais 78 e 90, de 1993, e da Resolução 40, da Assembleia Legislativa, do Estado de Santa Catarina (sic)’.

(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas (DEM), contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004, que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória 220/2004.
Em discussão: saber se o artigo 2º da Lei 11.075/2004 consistiria em ato administrativo editado sob a forma de lei, dotado de efeitos concretos; saber se houve afronta ao parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; saber se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004; e se houve afronta aos artigos 5º (inciso LIV), 37 (inciso II), e 165 (parágrafo 9º), da Constituição da República.
PGR: pela improcedência do pedido.

(…)

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Conselho Federal da OAB

OAB consegue retirar de pauta PL que obrigava renovação de procurações

Brasília – A OAB Nacional tomou conhecimento, nesta terça-feira (18), do pedido de retirada da pauta da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7191/2014, de autoria do deputado federal Giovani Cherini, que pretendia tornar obrigatória a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado. O próprio parlamentar formulou o pedido de retirada via ofício.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o parlamentar generaliza situações específicas ao justificar que o PL visa evitar golpes nos quais os advogados, munidos da procuração, se apropriam de bens de clientes. “Nossas prerrogativas ficam asseguradas e o cidadão fica protegido. Essa foi uma demonstração clara que o posicionamento do Colégio Nacional de Presidentes da OAB foi fundamental para a atuação do Conselho Federal, priorizando a retirada da matéria como uma das prioridades da Agenda Legislativa da Advocacia junto ao Congresso Nacional”, defendeu Marcus Vinicius.

Em audiência com o deputado, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou os motivos que justificavam que o PL afronta prerrogativas do advogado. “O projeto fere o pleno o exercício da advocacia. O advogado é legitimado como profissional que defende o cidadão em juízo. Além disso, a medida tornaria a tramitação processual mais morosa, burocrática, cara e por vezes inviável”, defende Lamachia.

O deputado federal Giovani Cherini justificou a retirada do projeto com base no respeito que tem com a classe dos advogados e na “parceria histórica” com a Ordem no Rio Grande do Sul. “Retiro o projeto em razão do reconhecimento do trabalho constitucional exercido pela OAB em nome da sociedade brasileira”, apontou Cherini.

DECISÃO

Durante o Colégio de Presidentes de Seccionais realizado em outubro, ficou aprovado à unanimidade a elaboração de uma moção de repúdio ao PL 7191/2014. Atualmente a matéria estava sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas torna-se sem qualquer efeito com o pedido de retirada de pauta. O tema também foi debatido pelo Conselho Pleno na sessão ocorrida em outubro, tendo como relator o conselheiro federal pelo Amazonas, Jean Cleuter Simões Mendonça, que apresentou relatório repudiando o projeto.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Grandes temas: Reforço do Novo CPC ao Estado de Direito

Brasília – Entre os assuntos de destaque debatidos na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro no Rio de Janeiro, estiveram as conquistas para a advocacia e o avanço democrático com o novo Código de Processo Civil (CPC).

No painel, os palestrantes classificaram de autoritário o ‘antigo’ CPC, que foi elaborado na época da Ditadura, e demonstraram confiantes na aprovação do novo texto ainda para o fim deste ano.

Na abertura, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin falou sobre o tema “Vulneráveis, Justiça para todos”, destacando a importância do aspecto social da nova legislação e a distinção entre os conceitos vulnerável e hipossuficiente. “Os dois termos não são sinônimos. Todo consumidor é vulnerável, mas não necessariamente hipossuficiente. Não protegemos os vulneráveis porque somos solidários, mas porque queremos um país civilizado. Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. A solidariedade é um dos princípios do ordenamento jurídico. E o novo CPC foca nesses valores previstos na Constituição”, explicou Benjamin.

Na conclusão da exposição, o ministro criticou a presença de imperfeições no texto, considerando que ele é uma obra humana, mas no ‘plano da ideologia, o atual CPC está em plena sintonia com os valores constitucionais’, defendeu.

HONORÁRIOS E CELERIDADE

Já o segundo conferencista, o procurador Leonardo Carneiro da Cunha, do Estado de Pernambuco, comentou sobre “Os novos parâmetros dos honorários”, destacando o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários de sucumbência como uma das inovações mais relevantes.

“Isso significa mais segurança e prioridade de recebimento em casos, por exemplo, de falências e em precatórios. Nas causas envolvendo o poder público, foi criada uma tabela fixa, ou seja, o magistrado não determina mais quanto o advogado recebe. Outra vantagem é o pagamento através de uma sociedade, aproveitando a redução fiscal e tributária”, revelou Carneiro, que lembrou as realizações permanentes de campanhas de valorização dos honorários feitas pela OAB.

O acúmulo de processos e a celeridade prevista com o novo CPC foram explorados pelo advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, na palestra “As perspectivas para a advocacia”. Na sua apresentação, ele defendeu mudanças na infraestrutura do Supremo Tribunal de Justiça para agilizar o julgamento de mais de 310 mil processos que chegam por ano.

“Esperamos total isonomia, esperamos uma Justiça mais justa e democrática. Acredito nas ferramentas do diálogo e da reconciliação para mudar este cenário. Não é possível que o mesmo tribunal continue com a mesma infraestrutura. É preciso apostar na análise do mérito proposta pelo novo Código Processual Civil”, enfatizou Volpe.

PARTICIPAÇÃO

Desembargador pelo Quinto Constitucional, Alexandre Câmara defendeu o tema “Intervenção de terceiros e a ampliação do “amicuscuriae”. Para o advogado, é extremamente importante que o novo CPC tenha um viés dos tempos democrático, marcada pela participação da sociedade.

“Não há democracia sem participação dos interessados na formação do resultado do processo. Necessariamente, nós teremos que ter um princípio contraditório. Juízes e partes são igualmente protagonistas, devem atuar juntos, cooperar, ou seja, operar juntos para construir um resultado constitucionalmente legítimo. É preciso novos olhos para o Novo CPC, não podemos interpretar o projeto com os olhos do velho código. Esta visão ficará para os estudiosos.”, afirmou Câmara

O encerramento do painel foi conduzido pela presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC, a advogada Estefânia Viveiros elencou diversas conquistas para a classe. “A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão 32 dias de férias para os advogados, são grandes conquistas para a nossa advocacia”, comemorou a advogada, que lembrou ainda que o novo CPC chegará na transição do processo judicial eletrônico”.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20.11.2014

PORTARIA 1.780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE(Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 20.11.2014

PORTARIA 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF(Suspensão dos prazos processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.)

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Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014

172a Sessão (Deliberativa Ordinária)Senado Federal

Em: 20.11.2014 (quinta-feira)

ORDEM DO DIA

Vigia

172^a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal