O direito processual penal brasileiro possui fundamentos basilares que orientam toda a operação do sistema judiciário. Dentre eles, o princípio da presunção de inocência destaca-se não apenas por seu valor constitucional, mas também pela sua influência direta na condução de processos e decisões judiciais. Continue a leitura para entender suas implicações na prática jurídica! A […]

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Nesta aula de aplicação dos princípios processuais, Guilherme Nucci ensina tudo o que é preciso saber sobre a presunção de inocência. O princípio constitucional processual penal da Presunção de Inocência está previsto no artigo 5º, inciso LVII da CF, e estabelece que ninguém será considerado culpado antes de uma decisão condenatória definitiva. Assista e aprofunde-se […]

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A prescrição é a perda do direito ou poder de punir do Estado em virtude do decurso de tempo, consagrando o controle imposto em lei para que os órgãos investigatórios e judiciários cumpram o seu dever em prazo determinado, evitando-se a protelação indeterminada da ameaça punitiva em relação ao autor da infração penal. É um […]

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Em vídeo, Walfredo Campos fala sobre o Pacote Anticrime e comenta sobre a mudança no Rito do Júri. O autor explica que, pela nova regra, o réu condenado por crime doloso contra a vida terá pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, mesmo tendo respondido a todo o processo em liberdade, e deve ser preso em […]

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Notícias Senado Federal Projetos sobre prisão em segunda instância avançam no Senado A prisão do réu a partir da condenação em segunda instância é prevista em quatro projetos de lei que tramitam no Senado. Um deles, o PLS 147/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tem voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O […]

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Eduardo Anizelli – 4.abr.18/Folhapress Condenações em segundo grau devem ser respeitadas; a possibilidade de execução provisória de pena fez evoluir o combate à corrupção A Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) consagrou a presunção de inocência, que condiciona toda condenação à existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de […]

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O tema, em si, pode parecer repisado, batido ou ultrapassado, no sentido de já se ter mencionado várias vezes que dirigir embriagado é situação apta a causar males aos seres humanos. Por outro lado, igualmente, já decidiu o STJ não ser possível obrigar uma pessoa (motorista) a se submeter a um exame pericial (sangue ou […]

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A ampla defesa é um princípio majestoso, pois antigo e tradicional, filho dileto do devido processo legal. Qualquer país que se pretenda Estado Democrático de Direito precisa adotá-lo em sua Constituição e manter-se fiel a ele na legislação ordinária. A condenação somente poderá ser considerada, além de legal, legítima, quando a ampla defesa foi conferida […]

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Notícias Senado Federal Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de […]

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Notícias Senado Federal Vetado ensino profissional obrigatório para presos A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino […]

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