Principais Movimentações Legislativas MPV 1162/2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, […]

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No dia 30 de março de 2022, todos fomos surpreendidos com a notícia de que hackers haviam invadido os sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo e com jurisdição também em Mato Grosso do Sul, o que tornou indisponíveis os serviços prestados, “derrubando” o sítio e o acesso a processos […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL 1409/2020 Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante […]

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Notícias Senado Federal Lei que cria a nova Embratur é sancionada com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (22), com vetos, a Lei 14.002, de 2020, que transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. O texto que cria a nova Embratur tem origem na […]

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Notícias Senado Federal Congresso abre ano legislativo na próxima quinta-feira Será realizada na próxima quinta-feira (2/2) a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional. O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional. […]

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Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Marcelo Mazzola[1] Questão instigante e ainda não pacificada versa sobre a possibilidade de pagamento, por parte do Poder Público, de obrigação pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a menor pretensão de exaurir o tema, mas apenas trazer reflexões para contribuir com o debate, […]

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Editorial Completam-se 20 anos da primeira edição de um livro ousado: “Semiologia do Direito” é minha tese de doutoramento, com alterações, atualmente no catálogo da Editora Atlas. (Saiba mais, clique aqui!) Ousado por que ali construí minha compreensão do ser humano em sociedade, combinação de base biológica (genética) e cultura (ideologia e práxis). Ali, expressão […]

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O Código de Processo Civil (CPC) é uma das principais leis brasileiras e serve para regular as relações travadas nas ações judiciais cíveis. Estabelece prazos, a atividade das partes, juízes, advogados e Ministério Público, formato de audiências, os recursos cabíveis e muitas outras regras que dizem respeito à atividade jurisdicional do Estado. Sua importância é […]

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Notícias Senado Federal Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) 09.12.2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 10.12.2014. Discussão, em turno único. Encaminhado para: ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO Resultado de Sessões Deliberativas 182a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal […]

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