Súmula significa a cristalização da jurisprudência da Corte acerca de determinado tema frequentemente discutido, para uniformizar a aplicação da tese em casos idênticos ou semelhantes. Traz segurança jurídica aos jurisdicionados que sabem em antemão a extensão e os limites de seu direito acerca das matérias sumuladas. De outro lado, abrevia, e bastante, o trabalho do […]

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No cenário jurídico nacional, todos talvez tenham voltado pelo menos os ouvidos à discussão travada no STF nos dias 14 e 15 de outubro passado acerca do art. 316, parágrafo único, CPP, cuja redação é a seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr […]

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A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal[1]. Por Marcel Gomes de Oliveira[2] e Joaquim Leitão Junior[3] […]

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Notícias Senado Federal Conselho de Comunicação Social quer punir quem divulgar notícias falsas O Conselho de Comunicação Social (CCS) divulga no dia 4 de novembro o documento “Como combater o fenômeno das fake news — as recomendações do CCS”. Segundo o presidente do órgão, Murillo de Aragão, a publicação vai alertar para a relevância que […]

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Notícias  Senado Federal PEC da reforma da Previdência não volta à Câmara, garante presidente da CCJ A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira (11) o retorno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) para a Câmara dos Deputados, diante de questionamentos de que supressões feitas pelo […]

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Professor particular de Matemática, com atendimento em domicílio, desde os 16 anos. Em 1986, para nunca mais sair, entrei no barco da justiça. Já fui promotor de justiça, juiz e desembargador. Hoje sou advogado. Por toda essa vivência desejo oferecer minha contribuição aos novos advogados. Para iniciar essa série de posts, escolhi o tema que […]

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Queridos alunos e alunas, como estão?                                                                                                    […]

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem: Os prazos para a formulação do pedido de tutela definitiva são diferentes (emenda da petição inicial), a depender de a tutela provisória de urgência ser cautelar ou antecipada? Sim. Considerando que a tutela provisória de urgência antecipada “incomoda” […]

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O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14). Pela antiga redação do art. 2º, Lei 6.019, trabalho temporário era aquele prestado por pessoa natural a uma empresa, para atender à necessidade transitória […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc[1] Sumário: 3.Constitucionalidade do acordo de não-persecução penal; 3.1. O acordo de não-persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal; 3.2. Quando será possível o acordo de não-persecução penal; 3.3. Da impossibilidade do acordo de não-persecução penal; 3.4. Da formalização do acordo de não-persecução penal; […]

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Por Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc[1] Sumário: 1.Uma salutar síntese histórica; 2.Procedimento investigatório criminal; 2.1.Conceito e natureza jurídica; 2.2. Autoridade com atribuição para presidir o procedimento investigatório criminal; 2.3. Dispensabilidade do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); 2.4.Atividades desenvolvidas pelo membro do Ministério Público ao receber peças de informação; O prazo do PIC (Procedimento Investigatório Criminal); […]

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  Notícias Senado Federal Acordo político estabelece calendário de votações da reforma trabalhista Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (8), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na […]

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  Notícias Senado Federal Nova Lei de Migração é sancionada com vetos Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PL 4302/98 – Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Status – remetidos à sanção. Notícias Senado […]

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Não é novidade para ninguém que, por meio de manobra sórdida, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22.03.2017, o PL nº 4.302-E/1998, o qual havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e estava esquecido na Câmara desde 2002. Refiro-me assim à manobra porque, em 22.04.2015, a mesma Câmara dos Deputados (na sua […]

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Notícias Senado Federal Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado A Medida Provisória (MP) 752/2016, que trata da prorrogação ou relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroviário, terá vigência por mais 60 dias. O ato que prorroga a MP foi publicado na sexta-feira (24) no Diário […]

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    Notícias Senado Federal Motorista pode passar por avaliação psicológica ao renovar carteira Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por algumas modificações, como a introdução da Lei Seca, que pune motoristas que dirigem após consumir bebida alcoólica. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) pretende implantar também a exigência […]

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    Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda […]

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  Notícias Senado Federal Sancionada lei que assegura direitos para advogadas grávidas Foi sancionada na sexta-feira (25) e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 13.363/2016, que assegura uma série de direitos para advogadas gestantes ou lactantes. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Senado na última quinta-feira (24). […]

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Início do prazo durante a vigência do Novo CPC: a forma do ato processual e a contagem dos prazos em dias úteis Por Fabrizzio Matteucci Vicente[1] e Luiz Antonio Scavone Junior   Na hipótese de início do prazo na vigência do novo CPC, vale, sempre, para regular o prazo e a forma do ato, a […]

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O novo CPC criou a chamada tutela provisória antecedente na hipótese de urgência, o que possibilita a apresentação de petição inicial contendo apenas o pedido de tutela provisória. Os demais pedidos e fundamentos devem ser veiculados em momento posterior, na forma do art. 303. Porém, curiosamente, o prazo para complementação da petição inicial varia caso […]

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