INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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Destaque Legislativo: Sancionada pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto (PL 976/2022), foi aprovado […]

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Principais Movimentações Legislativas PL 2920/2023 Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar coleta de DNA dos condenados por crime doloso A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (7) o projeto de lei (PL) 1.496/2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está […]

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É devida a pensão alimentícia aos filhos maiores? Essa é uma questão que costuma gerar bastante dúvida, afinal, sabe-se que os pais têm a obrigação de dar o suporte e sustento necessários para os filhos, porém, até qual idade? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica os critérios de fixação de pensão alimentícia e traz casos de […]

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Quer saber quais são as atualidades processuais sobre alimentos? Neste vídeo, Fernanda Tartuce, a convite da Escola Superior de Advocacia da OAB, ministra palestra magna sobre os aspectos processuais atuais referentes a pensões alimentícias considerando o contexto pandêmico ainda vigente em 16/12/2021. Para começar, Fernanda Tartuce explica que o direito de alimentos pode e deve […]

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Pensão alimentícia é um tema que gera bastante debate e discussão na sociedade. Geralmente, o pai deve cumprir com essa obrigação até que o filho atinja a maioridade ou termine os estudos – com no máximo 24 anos de idade. Mas será que o filho pode pedir a exoneração da pensão alimentícia antes desse prazo? […]

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A última Reforma da Previdência Social aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2019 deixou de fora os Estados e os Municípios que deverão ou deveriam aprovar as reformas de seus regimes de previdência  até o dia 31/12/2020. O prazo se exauriu e a maioria dos municípios não o fizeram, nem os Estados. No Município […]

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A pensão alimentícia compensatória, ou alimentos compensatórios, é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre eles. Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 04 itens importantes sobre o tema. Assista […]

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A indignidade do alimentário pode fazer com que ele perca o direito ao recebimento de pensão alimentícia, conforme determinação do artigo 1.708 do Código Civil. Não é ético, por exemplo, que uma pessoa receba pensão do ex-cônjuge ou companheiro e, ao mesmo tempo, impeça, injustificadamente, que ele conviva com os filhos comuns, ou pratique atos […]

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Neste video, Gediel Araújo explica os requisitos e fundamentos da ação revisional de alimentos. O autor explica que, considerando a natureza da obrigação alimentícia, a legislação permite que sempre que houver alteração nas condições pessoais ou financeiras, seja do alimentante ou do alimentando, qualquer um dos dois pedir uma ação revisional de alimentos. Ou seja, é […]

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Neste vídeo, o professor Gediel Araújo responde: o que é melhor para as partes envolvidas? Que a pensão seja fixada em porcentagem do salário do obrigado ou tenha seu valor atrelado ao salário mínimo? Segundo o autor, em primeiro lugar é necessário esclarecer que o objetivo da pensão alimentícia é assegurar a efetiva participação nas […]

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Neste vídeo, Gediel Araújo responde a pergunta: afinal, o pai pode tomar a iniciativa de oferecer a pensão alimentícia? Segundo o autor, infelizmente os homens preferem tomar uma atitude passiva em relação à filiação e ao Direito de Família em geral, mas podem oferecer pensão se quiserem. Araújo também discute o requerimento da regulamentação da […]

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O professor Carlos Alberto Pereira de Castro, um dos autores de Comentários à Reforma da Previdência, concedeu entrevista a Leonardo Sakamoto, colunista do UOL.  Na matéria, Castro fala sobre a Reforma da Previdência e os impactos sobre pensionistas, viúvos e órfãos da Covid-19. Leia, a seguir, o texto na íntegra: Reforma da Previdência cortou pensões […]

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Alimentos é uma expressão técnico-jurídica para designar uma verba destinada aquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecida como pensão alimentícia. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 temas fundamentais para a compreensão dos alimentos no Direito de Família. Assista ao vídeo […]

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Netos podem cobrar pensão alimentícia dos avós? Embora possa parecer injusto, afinal, geralmente avós são pessoas idosas que podem apresentar problemas de saúde, os netos têm o direito de cobrar pensão deles. No entanto, como esse processo ocorre? E os pais das crianças? Em que casos isso é possível? Assista ao vídeo de Gediel Araújo […]

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Quantas vezes o homem pode ser preso por não pagar a pensão alimentícia? Segundo o professor Gediel Araújo, primeiro é preciso estabelecer que a prisão civil do devedor de alimentos não tem caráter punitivo, representando apenas um meio de “coerção” para levá-lo ao pagamento de seu débito. É importante também lembrar que o débito que […]

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Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda os alimentos gravídicos, ou seja, a pensão destinada às gestantes. Afinal, durante a gravidez é possível pedir pensão alimentícia? Confira a seguir! Durante a gravidez é possível pedir pensão alimentícia? | Rodrigo da Cunha Pereira explica! Direito das Famílias: […]

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A partir de quando é devida a pensão alimentícia? Neste vídeo, o professor Gediel Araújo explica que a obrigação moral de contribuir para o sustento dos filhos existe desde a concepção da criança, antes mesmo de seu nascimento. No entanto, a obrigação legal, aquela que no caso de inadimplência pode levar à prisão civil do […]

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Em seu canal do YouTube, o professor Gediel Araújo responde à questão: “Como fica a obrigação de pensão alimentícia em tempos de pandemia?”.  Nesse caso, o devedor da pensão alimentícia que se encontra impedido de trabalhar, é ou não obrigado a efetuar os pagamentos? Segundo o advogado e professor, a obrigação alimentar destina-se, na grande […]

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Olá, pessoal, é o Marcelo Alexandrino. Estou de volta para uma notícia relevante no campo do direito administrativo. O assunto é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que representou uma virada jurisprudencial e, seguramente, terá significativas repercussões – teóricas (para provas de concursos públicos) e, também, práticas. A Constituição Federal, no art. 71, inciso III, […]

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