Destaque Legislativo: Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remuneração, […]

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 Destaque Legislativo: Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis (Lei 14.735, de 2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. […]

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Destaque Legislativo: Comissão Aprova Projeto que Proíbe o Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo e outras notícias: Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos […]

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Destaque dos Tribunais: Incidência de IOF Não Se Restringe Às Operações de Crédito Realizadas por Instituições Financeiras e outras notícias: Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou […]

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Destaque Legislativo: MP da Taxação dos Fundos Fechados e outras notícias: Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a […]

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Destaque Legislativo: Uso da Inteligência Artificial pelo Poder Público e outras notícias: Projeto prevê uso de inteligência artificial pelo poder público em casos de desastres e situações de risco A inteligência artificial será usada para orientar a fiscalização e informar autoridades e a população local sobre os riscos de desastres iminentes O Projeto de Lei […]

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Notícias Senado Federal Comissões mistas de duas MPs serão instaladas na terça-feira Duas novas comissões mistas de medidas provisórias serão instaladas na terça-feira (27). Essas reuniões iniciais servem também para eleição de presidente, e vice e indicação do relator. A reunião da Comissão Mista da MP 1.171/2023 começa às 14h30 na sala 2 da Ala […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que reestrutura ministérios Foi publicada com quatro vetos no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (20), a Lei 14.600, de 2023, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dois […]

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Henderson Fürst, Doutor em Direito pela PUC-SP e Doutor e Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo, foi convidado para falar sobre o tema A evolução dos direitos das pessoas com deficiência na 73ª Semana Jurídica da Unaerp 2021. Durante a participação, Henderson faz um resgate da história dos direitos das pessoas com deficiência ao longo […]

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Damos continuidade à série especial de publicações no GEN Jurídico sobre a Reforma Previdenciária (PEC 06/2019). Falaremos nesta coluna a respeito das alterações que se pretende promover no campo da Assistência Social (prevista nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal), especialmente no benefício de prestação continuada (BPC), estabelecido no art. 203, inciso V. O […]

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