O Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), pretende autorizar o Presidente da República a denunciar a importante Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que é um texto fundamental sobre direitos dos povos indígenas e tribais em nível global, do qual o Brasil é parte desde […]

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Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que […]

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O apego ao passado é algo que por vezes impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa […]

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Editorial. Caveira, quem te matou? Foi a língua! Se eu tivesse juízo, ficava calado e juízo tenho tido há muito tempo. Mas há horas em que é preciso dar um pitaco (e vejam que é só um pitaco: a minha opinião e não uma verdade universal). O direito de greve é constitucional. Se quer parar, […]

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Nesses últimos anos, membros da sociedade civil, como os produtores, os trabalhadores, os profissionais autônomos, os estudantes e outros, passaram a se manifestar intensamente contra uma política de governo, um projeto de lei, os aumentos de preços de passagens de ônibus e até uma política salarial, com manifestações nas ruas, ocupações de escolas e bloqueios […]

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MAIS CONTEÚDO Cuidadosamente produzida para oferecer o melhor conteúdo legislativo, a CLT Método apresenta em mais de 1.400 páginas legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral. Seu formato inovador (21 cm x 28 cm) foi […]

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  Nesta edição: Projetos de Lei 176ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias OAB – Anuidade 2015, Migalhas Black Friday, Migalhas Ops ! , Migalhas Novo CPC, Migalhas Pausa constitucional, Migalhas Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas É proibido fumar, Migalhas Penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, Conjur STF julgará licença maternidade distinta para […]

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Notícias Informativo Migalhas Vá bater em outra freguesia Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de […]

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