As despesas públicas existem para a consecução das finalidades do Estado, a prestação de serviços públicos e realização de despesas de investimento que assegurem uma infraestrutura indispensável ao desenvolvimento econômico social que, em última análise, resume-se na realização do bem comum. Por isso, as despesas públicas refletem o programa de governo e é regido pelo […]

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O ministro Paulo Guedes afirmou, há poucos dias, ter sido surpreendido por um meteoro vindo de outros Poderes, que estaria a ameaçar o orçamento. Ainda segundo sua declaração, seria preciso lançar um míssil para detê-lo. Referia-se à necessidade de a União honrar o pagamento de precatórios, cujo montante, para 2022, será superior ao de 2021. […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba vetos ao pacote anticrime O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal […]

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Por duas vezes, esta coluna teve a oportunidade de abordar a temática dos princípios orçamentários fundantes e norteadores para uma boa gestão fiscal. A primeira vez foi há pouco mais de cinco anos, em 4 de fevereiro de 2016, quando publicamos o texto intitulado “Onze princípios orçamentários para uma gestão responsável”. No ano seguinte, em […]

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Notícias Senado Federal Promulgada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela covid-19 O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou na sexta-feira (26) a lei que prevê uma compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (Lei 14.128). O ato foi publicado em edição […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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“Alegria, alegria” foi uma das composições que marcou época na música popular brasileira, lançando ao estrelato nacional o então jovem baiano Caetano Veloso. Até hoje é uma das canções emblemáticas da década de 60 e mesmo entre os jovens de 2020 quase todos conhecem os seus versos iniciais: Caminhando contra o vento Sem lenço e […]

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O conhecimento de todos os elementos jurídicos que envolvem o Direito Financeiro – competências financeiras, receitas e despesas públicas, crédito público, técnicas de contabilidade pública, normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal – é de suma importância para qualquer profissional da área ou aluno de graduação ou de pós-graduação, seja o estudante de Direito, Administração, Economia, […]

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Analisando as manchetes dos principais veículos de comunicação, observa-se que os temas que monopolizam atenções são a pandemia da Covid-19 e as próximas eleições municipais. Além disso, um ou outro rumoroso caso policial e as mais recentes decisões judiciais envolvendo crimes contra a administração pública. Todavia, há dois outros temas de máxima importância que deveriam […]

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Infelizmente o governo federal não tem um Plano Nacional de Desenvolvimento como aquele idealizado pelo Presidente Juscelino Kubitscheck, o conhecido Plano de Metas, que ao final do mandato conseguiu superar as cinco dezenas de metas projetadas. Durante o regime militar tivemos sucessivos Planos Nacionais de Desenvolvimento, quando o Brasil, efetivamente, atingiu em estágio de desenvolvimento […]

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Foi promulgada pelo Congresso Nacional a PEC do Orçamento de Guerra. A matéria foi aprovada pela Câmara e permite que o orçamento e os gastos realizados para combater a pandemia do novo coronavírus sejam separados do orçamento geral da União. Para discutir sobre o tema, o desembargador Marcus Abraham e a advogada e editora Danielle […]

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A OAB tem promovido debates online sobre Direito Público e a pandemia do novo coronavírus. Nesta live com Marcus Abraham, Bruno Navega e Vanessa Huckleberry, foram discutidos os efeitos da pandemia no orçamento público, bem como as repercussões orçamentárias e jurídicas.  A princípio, os especialistas comentaram os aspectos gerais e mais importantes sobre a situação que vivemos […]

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Há 160 anos, o então Reino da Prússia, que veio a se tornar o principal Estado-membro do Império Alemão, se via às voltas com a necessidade de aumentar os gastos bélicos para fazer frente às guerras que enfrentava. Tal situação instaurou um “impasse orçamentário” nos anos de 1860-1866, entre o Poder Executivo e o Parlamento, […]

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Você sabia que a União Federal corre um risco de perda provável em processos judiciais, sobretudo em ações de natureza tributária, no montante de R$ 634 bilhões, e de perda possível de R$ 1.550 bilhões? E que, em 2019, foram gastos cerca de 40 bilhões em perdas judiciais, montante que é o dobro do que […]

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A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina em que se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário, não tem merecido a mesma atenção deste. Por razões de ordem prática, existe maior preocupação com o estudo […]

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Uma obrigação legal do gestor público, e não uma mera faculdade a partir do bom senso. Em 15 de fevereiro deste ano, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.711, que dispôs sobre a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para […]

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Até o final deste mês de agosto esgota-se o prazo do Poder Executivo Federal para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para deliberação e aprovação parlamentar, a fim de que seja devolvido e sancionado até o encerramento da sessão legislativa e tenha a sua imprescindível vigência no primeiro dia do próximo […]

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Outro dia, li um verso de Alfredo Cuervo Barrero: “É proibido chorar sem aprender”. Tomo emprestada a lição, pois penso que devemos sempre com humildade procurar aprender a corrigir nossas próprias falhas, bem como observar as alheias para não repeti-las. Por isso, tenho convicção que, dos trabalhos que o Tribunal de Contas realiza, o que […]

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Notícias Senado Federal Teto de gastos, nova lei de licitações, debate sobre abuso de autoridade e Orçamento marcaram a semana Orçamento 2017 O Orçamento da União (PLN 18/2016) para 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (15). A Lei Orçamentária Anual (LOA), disse o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já considerou os termos da […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em abril deste ano, por 60 dias o julgamento em que visa definir a fórmula de cálculo – se incidem juros simples ou capitalizados – para o pagamento da dívida pública dos Estados com a União (MS 34.023, MS 34.110 e MS 34.122). A Corte, inclusive, postergou a a […]

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Falta de planejamento e de respeito às leis orçamentárias as tornam peças de ficção O imperativo orçamentário é a gestão fiscal responsável. Após mais de uma década de observância das leis do Direito Financeiro pátrio, especialmente da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), acarretando a superação do caos financeiro que assolava o nosso […]

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