A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida. Essa lei conferiu tratamento prioritário no acesso à participação no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias em situação de vulnerabilidade o risco social, em conformidade à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93): […]

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Principais Movimentações Legislativas PL 1372/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. Status: aguardando sanção Prazo: 02.08.2023  PL 2201/2022 Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1852/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Status: aguardando sanção. Prazo para sanção: 04/07/2023  PL 1085/2023 Ementa: […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLS 597/2015 Ementa: Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho Status: aguardando sanção Prazo: 21/06/2023 MPV 1164/2023 Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei […]

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A MP 1.162/2023 promoveu importantes alterações na cinquentenária Lei de Registros Públicos – LRP (Lei 6.015/1973), além de definir pontos importantes a respeito do programa Minha Casa Minha Vida. Neste texto, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro1 fala sobre essas alterações, destacando os 5 principais pontos, e também apresenta um breve histórico da origem do Registro de Imóveis no […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar nesta quarta a revogação da Lei de Segurança Nacional Está na pauta desta quarta-feira (4) projeto que trata da incidência de ICMS em operações interestaduais e a criação do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades como Fiocruz e Instituto Butantan. O Plenário também […]

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A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela – em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) -, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente recebeu muitos comentários neste início de ano, notadamente a respeito das regras que impactam o Direito de Família. Porém, […]

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por Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e Fernanda Tartuce Início de ano, últimos dias de recesso judiciário e profusão de normas: a combinação desses elementos desafia a comunidade jurídica, mais uma vez, a conhecer e interpretar novos regramentos. São objeto de nossa atenção alguns dispositivos da lei 14.118, de 12/1/21 (que institui o Programa Casa Verde e […]

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Notícias Senado Federal Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência […]

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Notícias Senado Federal Prorrogado prazo de MP que relativiza responsabilidade de gestor em pandemia O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência de duas medidas provisórias que tramitam na Casa. Os atos referentes às MPs 965 e 966, ambas de 2020, estão publicados no Diário Oficial da […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados PL 1006/2020 Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada […]

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Notícias Senado Federal  Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara […]

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Notícias Senado Federal Após aprovação na Câmara, pacote anticrime será analisado pelo Senado Mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. Esses são alguns dos pontos do chamado pacote anticrime, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4). O projeto foi patrocinado pelo ministro da Justiça […]

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Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. Tradicionalmente tínhamos três tipos de usucapião de bens imóveis, quais sejam: o ordinário, o extraordinário e o especial. No entanto, a Lei nº 12.424/2011, que trata do programa Minha Casa Minha Vida, introduziu um quarto tipo de usucapião, que a […]

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Notícias Senado Federal Comissão analisa projetos que incentivam energia alternativa A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) reúne-se na terça-feira (27), às 9h, com 10 itens na pauta. Entre eles, está o projeto que torna obrigatória a instalação de equipamentos de geração de energia elétrica de fonte renovável em prédios públicos ou financiados com recursos […]

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Notícias Senado Federal Senado pode simplificar regras para estrangeiro homologar divórcio Está pronto para ser votado no Senado projeto destinado a simplificar as normas de homologação da sentença estrangeira de divórcio. Além de desburocratizar o processo, a proposta tem por objetivo reduzir os custos para as partes interessadas. Oriundo da Câmara, o PLC 115/2014 determina que a […]

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