Destaque Legislativo:
Lei proíbe tatuagens e piercing em Cães e Gatos e outras notícias:
Quem tatuar ou colocar piercings em cães e gatos poderá ser condenado à prisão, pagar multa e perder a guarda do animal. É o que prevê uma lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).
A Lei 15.150 classifica como crime contra a fauna praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais — sejam silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena prevista é de três meses a um ano de detenção mais multa. Mas, quando se tratar de cão ou gato, a punição sobe para dois a cinco anos de prisão, multa e proibição da guarda.
A Lei 15.150 inclui um novo dispositivo na legislação em vigor — a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). O texto tipifica como crime contra a fauna realizar ou permitir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. A norma foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A nova lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 4.206/2020, da Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria recebeu relatórios favoráveis do senador Izalci Lucas (PL-DF), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e do então senador Alexandre Silveira (MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Plenário discute PEC da Educação como ‘vetor de progresso’ e vota cinco projetos
A proposta de emenda à Constituição que define a educação como “vetor de progresso do país” é um dos seis itens da pauta do Plenário na quarta-feira (18). A sessão começa às 14h. A PEC 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e terá sua primeira sessão de discussão em Plenário.
A proposta altera o artigo 205 da Constituição dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Para Confúcio, ao mesmo tempo em que a educação deve ser encarada como um importante direito, ela também precisa ser vista como um instrumento de progresso.
Unidades de conservação
Também está na pauta o projeto de lei que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O PL 4870/2024, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), receberá relatório de Plenário do senador Weverton (PDT-MA).
Pelo texto, as áreas com restrição permanente à visitação pública de parques nacionais, estaduais e municipais dessa natureza não poderão passar de 30% da área total da unidade de conservação. A intenção, segundo o autor, é construir um uso sustentável dos parques nacionais com respeito ao meio ambiente, povos tradicionais e indígenas.
Radiodifusão
Originada na Câmara dos Deputados, vai diretamente à análise do Plenário do Senado a proposta que modifica a legislação de radiodifusão (PL 2.352/2023).
Entre outros pontos, o projeto acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga, estabelece que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas e permite a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento.
O texto ainda modifica as regras para as entidades prestadoras de rádios comunitárias. O projeto altera seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei da Radiodifusão Comunitária. O relator de Plenário ainda será designado.
Empregados públicos
Também chega ao Plenário o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão da função pública. O PL 194/2022 segue para o Plenário do Senado em regime de urgência.
Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112, de 1990). Mas os empregados públicos, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não contam com o benefício.
De acordo com o projeto, a transferência deve ser concedida mediante pedido do interessado e independentemente do interesse da administração pública. Mas a mudança, conforme o texto prevê, vai depender da existência de filial ou representação na localidade de destino. O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), recomenda a aprovação do projeto.
HPV
A criação da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV), espécie de infecção sexualmente transmissível, é o tema do PL 5.688/2023. Originado na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL).
A matéria define ações preventivas, diagnósticas e curativas, além de acompanhamento clínico dos parceiros das pessoas infectadas. A proposição também estabelece diretrizes que incluem campanhas de informação, ampliação do acesso ao cuidado e fortalecimento da notificação e da pesquisa científica.
Segundo Dra. Eudócia, um estudo sobre HPV com jovens brasileiros entre 16 e 25 anos identificou que mais da metade da população está infectada por algum subtipo do vírus. Do total de casos, 38,4% envolvem genótipos de alto risco para câncer.
Ucrânia
Completa a pauta de votações a ratificação de um tratado entre Brasil e Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil (PDL 553/2021).
Entre outros dispositivos, o texto estabelece que cidadãos e residentes de ambos os países terão acesso à Justiça no outro país com os mesmos direitos dos nacionais, incluindo a isenção de taxas judiciais e a concessão de assistência jurídica gratuita.
Isso significa que um brasileiro que precisar entrar com uma ação na Ucrânia — ou um ucraniano que precise recorrer à Justiça no Brasil — poderá fazê-lo com mais facilidade e segurança jurídica.
O relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Sergio Moro (União-PR), emitiu voto favorável. Para ele, o tratado “fortalece a rede de acordos de cooperação jurídica internacional”.
Fonte: Senado Federal
Minha Casa, Minha Vida: avança inclusão de reforma de imóvel afetado por desastre
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que inclui no Programa Minha Casa, Minha Vida a reforma de casas danificadas, de forma parcial ou total, por desastres naturais.
O PL 4.720/2024, do senador Alan Rick (União-AC), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto autoriza o uso de recursos do programa para a reconstrução de casas atingidas por desastres como enchente, desmoronamento ou incêndio. O texto também estabelece que deverão ser observados critérios de sustentabilidade e, quando em áreas de risco, o condicionamento da obra à implantação de medidas estruturais de diminuição e prevenção de desastres, fundamentadas em estudos técnicos atualizados.
Essas medidas, segundo o texto, visam assegurar que as intervenções habitacionais promovam segurança e estabilidade para as famílias beneficiadas, evitando a repetição dos danos em novos eventos climáticos extremos.
Alan Rick destacou que, embora o programa contemple o atendimento a famílias desabrigadas, a legislação atual não prevê de forma específica a reconstrução de moradias danificadas por desastres.
“Essa omissão força muitas famílias a recorrer a soluções paliativas, como abrigos temporários ou auxílio aluguel, ou ainda a se mudar para empreendimentos habitacionais afastados de seus locais de origem, prejudicando seus laços sociais, a continuidade de suas atividades e sua inserção urbana”, ressalta o autor do projeto.
Para Hamilton Mourão, a proposta também impulsiona a economia local das regiões atingidas, ao estimular a construção civil e a geração de empregos. Ao condicionar a reconstrução à realização de estudos técnicos atualizados e à implantação de medidas estruturais eficazes de mitigação de riscos, o projeto, segundo o relator, “revela não apenas sensibilidade social, mas também responsabilidade técnica e compromisso com o ordenamento territorial sustentável”.
— Não resta dúvida, com esta questão de mudanças climáticas que estamos vivendo, que os desastres naturais têm se tornado mais frequentes e intensos no Brasil, exemplo do meu estado, Rio Grande do Sul, no ano passado, e agora estamos vivendo cheia com a nossa Amazônia, com vários municípios em estado de emergência. E nessa hora, sempre quem é prejudicado é a população mais pobre — afirmou o relator.
Mourão também acatou emenda apresentada pela senadora Augusta Brito (PT-CE):
— É meritória [a emenda], pois reforça a necessidade de se adotar uma abordagem preventiva e resiliente nas ações de reconstrução. Ao enfatizar a resiliência urbana e a sustentabilidade como diretrizes fundamentais, a alteração proposta assegura que as soluções habitacionais não sejam apenas respostas imediatas a desastres, mas também promovam segurança a longo prazo e adaptação às mudanças climáticas — confirmou o relator.
Fonte: Senado Federal
Por acordo, líderes adiam votação de 30 vetos na pauta do Congresso
Os líderes partidários anunciaram um acordo para adiar a votação de 30 dos 60 vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional desta terça-feira (17). A sessão deliberativa está em andamento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o esforço dos parlamentares para buscar um entendimento sobre os vetos. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sessão deliberativa antes do recesso parlamentar (que começa em 18 de julho), para a votação das matérias pendentes.
— Fiz um compromisso com as lideranças na Câmara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que a gente possa colocar aqueles [vetos] que não têm acordo para deliberação do Plenário. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficarão alguns poucos para levar a voto — disse.
Reforma tributária
Senadores e deputados adiaram a votação de dez dispositivos do VET 7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária. Um deles prevê que o uso de espaço físico a título oneroso deve ser tributado pelas mesmas regras da locação de imóveis. Outro isenta do imposto seletivo a exportação de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os líderes também adiaram a apreciação do VET 4/2025, sobre a classificação da diabetes tipo 1 como deficiência. Para o Poder Executivo, a medida provocaria aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem estimativa de impacto orçamentário.
Jogos eletrônicos
O Congresso Nacional também adiou a análise do VET 10/2024, sobre incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes. Um dispositivo barrado pelo Poder Executivo concedia abatimento de 70% no Imposto de Renda incidente sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos.
Na sessão deliberativa desta terça-feira, os parlamentares “fatiaram” a análise dos vetos. Por isso, houve situações em que — em uma mesma proposição — alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a votação adiada para a próxima sessão deliberativa.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Programa “Acredita Exportação” segue para o Plenário
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 863/17 aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Celebrada em 2015, a convenção promove, protege e assegura o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas idosas, a fim de contribuir para a inclusão, a integração e a participação delas na sociedade.
“A iniciativa é salutar e necessária, pois o envelhecimento no Brasil exige políticas públicas que assegurem os direitos da população idosa”, disse o ex-deputado Rocha (AC), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF conclui análise de propostas de alterações da Lei do Marco Temporal
Audiência de conciliação finalizou debates das sugestões apresentadas em anteprojeto de lei; plano transitório será avaliado em próximo encontro
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (16) a análise das propostas trazidas no anteprojeto de lei que busca alterar a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23) para demarcação de terras indígenas.
A audiência de conciliação discutiu hoje os artigos 89 a 94 do anteprojeto de lei, que tratam das disposições finais e transitórias do texto.
O gabinete do Ministro Gilmar Mendes apresentou ainda uma sugestão de solução jurídica, fiscal e financeiramente sustentável para o pagamento das indenizações aos proprietários de terra em razão da demarcação de terras indígenas, conforme definido pelo Plenário no julgamento que declarou inconstitucional a tese do Marco Temporal.
A proposta envolve o pagamento das indenizações por meio de precatórios, sem ferir o arcabouço fiscal. A sugestão foi levada aos participantes para reflexão e os integrantes da comissão poderão, posteriormente, dar encaminhamentos a partir dela.
Durante a audiência, a União informou que está em fase final de elaboração o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. O documento será apresentado à comissão especial na próxima audiência, marcada para a segunda-feira (23), às 14h.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.06.2025
LEI 15.150, DE16 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação depiercingsem cães e gatos, com fins estéticos.
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