Entenda! O descumprimento da MEDIDA CAUTELAR pode levar à PRISÃO PREVENTIVA?

8.6.4 – Descumprimento da medida cautelar

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, ouvido antes o indiciado ou réu, em homenagem à ampla defesa, pode o juiz, a requerimento do Ministério Público, seu assistente ou do querelante, substituir a medida por outra, impor mais uma em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, § 4º CPP).

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019, alterou-se parcialmente a redação do art. 312 do CPP, que trata de prisões preventivas. Agora consta expressamente o que há muito – e corretamente – a jurisprudência já vinha reconhecendo também como requisitos para a decretação de prisões preventivas (para além dos indícios da autoria e prova da materialidade): o chamado periculum libertatis (perigo […]

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Notícias Senado Federal Contra ‘vacina de vento’, Senado aprova projeto que garante registro de aplicação O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) proposta com objetivo de evitar fraudes na vacinação contra a covid-19. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 garante o direito ao cidadão de filmar ou fotografar a […]

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Neste vídeo, Gediel Araújo faz observações sobre a medida cautelar da separação de corpos. Quando o amor acaba, muitas pessoas se veem presas em um relacionamento que, por uma razão ou outra, se tornou abusivo e/ou perigoso. A fim de proteger a parte mais fraca, geralmente a mulher, a lei permite que a interessada requeira que […]

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A vontade de litigar é uma das características inatas de nosso povo. Por isso a figura dos juizados de conciliação importada do estrangeiro, apesar de vultosos recursos financeiros e materiais empregados, não vem alcançando no Brasil o resultado esperado pelos teóricos sem visão pragmática. Os processos contenciosos tendem a crescer em proporções assustadoras. Muitos chegam […]

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Notícias Senado Federal Divulgação de beneficiários de renúncias de receita é aprovada na CAE e vai a Plenário A divulgação de informações sobre beneficiários de renúncias de receita foi aprovada nesta terça-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de lei complementar (PLS) 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autoriza a divulgação, por […]

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“Já se disse que o sonho que a dignidade inspira é o de uma sociedade em que todos são tratados como nobres. Aqui e agora, porém, temos um desafio aparentemente mais singelo: construir uma sociedade em que todos sejam tratados como gente. Pode parecer pouco, mas, pelo menos no Brasil, é uma enormidade” (Sarmento, Daniel. […]

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Notícias Senado Federal Projeto amplia correção monetária da restituição do Imposto de Renda Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece que a restituição do Imposto de Renda tenha correção monetária pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro do ano de entrega da declaração anual. A lei atual determina que a […]

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      Notícias  Senado Federal Comissão apresenta plano de trabalho para reforma do Código Comercial A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas relações empresariais, […]

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Notícias Senado Federal Trabalhador poderá usar FGTS na aquisição de imóvel para pai ou filho Três novas hipóteses para resgate, pelo trabalhador, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural […]

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O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) é um dos pilares do Direito Penal democrático, estruturado na busca da sanção justa, distanciada da cruel padronização, enaltecendo a individualidade humana e sua dignidade acima de tudo. Nesse contexto, luta-se pela implementação efetiva do princípio da intervenção mínima, tornando os casos penais, de […]

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