Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista […]

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Destaque Legislativo: Lei do Salário Mínimo e outras notícias: Lei retoma a política de valorização do salário mínimo e reajusta tabela do IRPF O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei 14.663, de 2023, que muda a política de reajuste do salário mínimo e reajusta a tabela do Imposto sobre […]

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O combate à improbidade no setor público é imposição constitucional que se encontra regulada pela Lei n. 8.429/1992, legislação que foi profundamente reformada pela Lei n. 14.230/2021. As alterações foram tão significativas que não é exagero afirmar que se está diante de uma Nova Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto de inovação legislativa, o livro […]

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Um dos princípios que orienta o Direito Administrativo Sancionador é o princípio da culpabilidade, segundo o qual nenhum resultado danoso juridicamente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa.  Por força de tal princípio, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade objetiva esteja expressamente prevista em lei1, é insuficiente […]

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O objetivo dessas breves linhas é compreender o significado da expressão improbidade administrativa na reforma promovida na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021.  A interação entre texto e contexto, com a correlata influência da cultura no delineamento do significado normativo, torna-se particularmente intensa quando utilizados signos normativos que ostentem elevados níveis de ambiguidade e vagueza semântica. […]

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A Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), vem regulamentar o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Trata-se de diploma que define e classifica os atos de improbidade administrativa em três modalidades distintas (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública), cominando-lhes sanções políticas, civis e administrativas. […]

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por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Marcelo Mazzola Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia[1]. Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. De um modo geral, cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento das normas. E uma de suas ferramentas é a sanção, considerada instrumento de direcionamento social[2]. […]

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Neste artigo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa. Acompanhe e entenda! A inconstitucionalidade do art. 23-C da Lei de Improbidade Administrativa A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes […]

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A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que […]

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Na redação original da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/1992 ou LIA – o tribunal de contas – TCs eram objeto de menções discretas. Diversas alterações posteriores ampliaram o espaço comum entre a atuação dos órgãos de controle e a aferição dos atos de improbidade. Agora, a recentíssima lei 14.230/2021 promoveu mudanças relevantes nessa […]

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por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Erick Halpern A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, sofreu profundas alterações pela Lei 14.230/2021. Em resumo, a Reforma legislativa representa uma descaracterização da redação originária do texto legal, com a modificação […]

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A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), que dispõe sobre os casos de improbidade administrativa, regulamentando o art. 37, § 4º, da CF, relaciona os atos de improbidade nos arts. 9º a 11 e indica o elenco de sanções nos incisos I a IV do art. 12. Em virtude de terem as […]

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Assim como ocorre em outros contextos sancionatórios, a gravidade dos atos de improbidade varia. A partir de uma interpretação sistemática pautada, sobretudo, no sistema de sanções previsto na Lei 8.429/1992, extrai-se a conclusão de que as improbidades mais graves seriam as que importam em enriquecimento indevido do agente ativo (art. 9º), sendo seguidas das que […]

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O art. 37, § 4º, da Constituição, consignou, peremptoriamente, que os atos de improbidade provocam a aplicação de várias sanções e medidas, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, tudo em conformidade com os termos da lei regulamentadora. Para regulamentar o mandamento […]

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Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016. A preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da “Operação Lava Jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de prevenção […]

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O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos órgãos constitucionalmente institucionalizados. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão […]

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Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins de interesse público. Nessa direção promove alterações nos artigos 10 (atos de improbidade que causam lesão ao erário) […]

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A Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição da pretensão na hipótese de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o término do exercício de tais funções (art. 23, I). A lei, entretanto, nada dispôs sobre […]

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Em sede constitucional, ficou estabelecido que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, § 5º). O mandamento revela dois aspectos relevantes sobre […]

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