Quando lancei a primeira edição destes comentários, há mais de duas décadas, minha primeira preocupação foi vencer a resistência daqueles que, dada a falta de tradição no uso da arbitragem, não confiavam no desenvolvimento de um sistema eficaz de múltiplas possibilidades voltado à solução adequada de controvérsias no Brasil[1]. A resistência histórica à arbitragem, por […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova projeto que amplia garantias de empréstimos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do governo federal, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho […]

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A consolidação da arbitragem no Brasil teve alguns marcos relevantes, dentre os quais: (i) a edição da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei nº 9.307/1996” ou “Lei de Arbitragem”); (ii) a declaração incidental da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento da SE 5.206; (iii) a posterior ratificação pelo […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova PEC de reinvestimento de outorgas em infraestrutura Aprovada pelos senadores em dois turnos de votação, nesta quarta-feira (9), segue para análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de […]

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O ministro Luis Felipe Salomão é o prefaciador do livro Comentários à Lei de Arbitragem, de Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3]. Segundo o ministro, a obra tem a coerência pedagógica de um verdadeiro manual de arbitragem. Veja o prefácio do livro na íntegra: Comentários à Lei de Arbitragem: confira o prefácio […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3] A arbitragem é um método de solução de conflitos que possui mecanismos informais que, em certa medida, minimizam os riscos de prática de atos de corrupção pelos árbitros. Os árbitros, em geral, atuam em diversos procedimentos arbitrais e são indicados para a […]

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Por Gustavo da Rocha Schmidt[1], Daniel Brantes Ferreira[2] e Rafael Carvalho Rezende Oliveira[3] Tal e qual a sentença judicial, que possui seus elementos essenciais previstos no art. 489 do CPC, a sentença arbitral deve respeitar a forma escrita (art. 24) e, a teor do art. 26 da Lei de Arbitragem, deve ainda conter, obrigatoriamente: a) […]

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Daniel Brantes Ferreira, Ph.D. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Ph.D Em tempos de grande discussão sobre os limites da atuação dos magistrados e, principalmente, da fronteira entre suas relações pessoais e profissionais e até que ponto tal relação pode atingir sua independência e seu livre convencimento cabe a nós uma reflexão sobre a atuação dos árbitros […]

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Confira agora o vídeo feito por José Fichtner em que fala da introdução do livro. Confira a introdução da obra Teoria Geral da Arbitragem Em um exercício de liberdade poética, podemos dizer que a arbitragem no Brasil passou da Idade Média à Idade Contemporânea em menos de 20 anos. O marco temporal inicial dessa trajetória – […]

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Em artigo anterior denominado “A independência e a Imparcialidade do  Árbitro e o Dever de Revelação”2 abordamos sobre o dever de revelação do árbitro  à luz dos princípios da independência e  imparcialidade e do conceito  da confiança no árbitro como critério definidor para ser  indicado.  Neste  artigo, avançamos em nossos estudos para aferir os reflexos […]

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Após ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados foi encaminhado para o Senado Federal, em abril, o Projeto de Lei (PL) nº 3.555, de 2004, que altera a legislação referente a contratos de seguros no Brasil, regulada no Código Civil de 2002 e demais textos legais. Se a um […]

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Não obstante os avanços trazidos pela Lei 13.129/2015, que afasta a polêmica da utilização da arbitragem pela Administração, é preciso destacar que o legislador deixou diversas questões em aberto, especialmente no tocante ao procedimento arbitral. A Lei de Arbitragem, alterada pela Lei 13.129/2015, não tratou, por exemplo, sobre a necessidade de instituição de arbitragem ad […]

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Notícias Senado Federal Confira os vetos na pauta da sessão do Congresso de terça-feira  Número Dispositivos vetados Data Veto Parcial 5/2015ao PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) Foram vetados dispositivos que previam a conversão de ações individuais em coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; a possibilidade de […]

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A Lei 13.129, publicada no DOU do dia 27-05-2015, alterou a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) para determinar, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a […]

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Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade […]

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Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6748/2010 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. Status: Remessa à sanção por […]

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Nesta edição: Notícias De olho no futuro, Migalhas Concurso – Nomeação, Migalhas Liberdade de expressão de agente político, Migalhas Tabela Price, Migalhas Em alta, Migalhas Sem mudança na cultura do litígio, mediação não basta, dizem professores da USP, Conjur Regulamentação da separação consensual no novo CPC merece aplausos, Conjur Homem que sacava benefício do pai […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 169a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 18.11.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2012Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do […]

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O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai receber, nesta quarta-feira (2/10), o anteprojeto que visa reformar a Lei de Arbitragem. A comissão que elaborou o anteprojeto é composta por 21 juristas e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça […]

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