Notícias Senado Federal Reforma tributária deve ficar para 2023 Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional […]

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Neste artigo, Rafael Carvalho Rezende Oliveira1 e Thiago Gomes do Carmo2 debatem sobre os programas de integridade criados pelo novo regulamento da Lei anticorrupção. Acompanhe! Programas de integridade no novo regulamento da lei anticorrupção A Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção” ou “LAC”) passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, em decorrência […]

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Em vigor desde janeiro de 2014, e ainda hoje objeto de discussão, a Lei Anticorrupção[1] dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A Lei é aplicável as sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização […]

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Notícias Senado Federal  Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara […]

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Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o regime da leniência na Lei Anticorrupção. Na parte 3, apresentou-se o panorama das falhas do regime jurídico legal. Na parte 4, foi discutida a regulamentação infralegal. Confira a seguir a parte 5, com a conclusão e […]

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Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o regime da leniência na Lei Anticorrupção. Na parte 3, apresentou-se o panorama das falhas do regime jurídico legal. Na parte 4, será discutida a regulamentação infralegal. Confira e acompanhe: Regulamentação infralegal: avanços? No âmbito da […]

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Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o regime da leniência na Lei Anticorrupção. Confira agora a parte 3, sobre o panorama das falhas do regime jurídico legal: Panorama das falhas do regime jurídico legal No regime jurídico delineado na Lei Anticorrupção, […]

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Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o Regime da leniência na Lei Anticorrupção. Confira: Regime da leniência na Lei Anticorrupção O sucesso dos programas e, por conseguinte, dos acordos de leniência dependem de uma série de fatores jurídicos e extrajurídicos que, […]

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Autores: Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Jéssica Acocella É notório que nunca se exigiu tanto das organizações uma conduta ética, transparente e responsável como na atualidade e é cada vez mais amplamente aceito que a ausência de uma política corporativa de compliance e a falta de integridade tornaram-se um problema mundial com a quantidade de escândalos, noticiada […]

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É verdadeiramente espantosa a escalada do crime em todos os níveis sociais, desde a camada mais humilde até as altas esferas sociais, com o surgimento e o crescimento dos chamados crimes de “colarinho-branco”. Sem diagnosticar corretamente as causas dessa ascendência do crime, é muito difícil adotar mecanismos de prevenção e repressão dos delitos. Todo o […]

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Notícias  Senado Federal Lei garante condições mínimas em dependência de empregados Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 4/2016 Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Status: enviado à sanção PLC 186/2017 Ementa: Altera a Lei 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede […]

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Há algumas décadas, qualquer administrativista diria ser inaceitável que o Estado dialogasse com infratores. A receita era simples: uma infração administrativa impõe uma sanção. O Estado não se senta à mesa de negociação com o violador da lei. Eis a lógica de gestão pública unilateral, autoritária e impositiva. Eis a leitura inflexível e anacrônica da […]

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Notícias Senado Federal CCJ confirma votação da reforma trabalhista dia 28 O PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, vai ser votado no próximo dia 28 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A confirmação foi feita na reunião desta quarta-feira (21), depois de quase duas horas de discussão entre oposicionistas e o líder do governo, Romero […]

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Ao concluir minha obra Corrupção e Anticorrupção, senti-me no dever de tomar uma posição clara a respeito das propostas concretas para auxiliar o combate à corrupção em nosso país. Será que a sociedade brasileira merece o conjunto de políticos que administra a máquina estatal? Afinal, grande parte dos referidos políticos é apontada como corrupta ou […]

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Felizes são as crianças que acreditam em Papai Noel, pois elas estão na áurea fase da imaginação, nem lhes passando pela mente, ao menos as que vivem no Brasil, como anda o mar de lama no qual estão imersas as instituições mais importantes dos Três Poderes da República. As crianças esperam presentes do bom velhinho […]

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Tutela administrativa ou supervisão ministerial: é o controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta. O Brasil adota o sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição): de origem inglesa e norte-americana, o sistema atribui ao Poder Judiciário o poder de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade […]

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Notícias Senado Federal MP com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, declarou que a MP 700/2015 perdeu a vigência no último dia 17, uma vez que não foi votada por deputados e senadores. Essa medida provisória dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante […]

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A literatura jurídica praticamente não fazia qualquer menção ao vocábulo inglês compliance. De certo modo, justificava-se essa omissão pelo fato de que a própria legislação não dava grande importância a essa figura, até mesmo porque ainda não havia sido editada qualquer lei sobre a conduta de pessoas jurídicas do setor privado quando se firmasse um […]

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São cada vez mais intensivas e frequentes as mudanças na área do Direito Administrativo. Trata-se de matéria muito dinâmica, porque, além das alterações pontuais legislativas, ela acompanha transformações no relacionamento com os entes, Poderes e Administrações Públicas, que estão sempre inovando em políticas públicas, intervenções e interpretações normativas, sendo imprescindível, pois, a atualização constante. Em […]

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Editorial Enchentes terrível. Calor terrível. Reservatórios de água em estado de calamidade. Quando irão começar os planos emergências de recomposição do meio ambiente? Ou vamos apenas assistir isso tudo e esperar para que fique ainda pior? Sim. O editorial será curto assim. Não é preciso dizer mais. Está na hora de fazer. Com Deus, Com […]

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