Notícias Senado Federal Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequencia ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário. Os juristas encerraram suas atividades no último […]

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O STF, recentemente, decidiu dificultar a cobrança de taxas de manutenção (taxas associativas) nos loteamentos fechados ou “de acesso controlado”. E o fez da seguinte forma: “RE 695911 – Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança […]

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Ao longo do mês de maio troquei inúmeras mensagens com as jornalistas Vívian Soares e Juliana Veronezi, que acabaram rendendo uma longa entrevista, aproveitada em pequena parte na reportagem do número inaugural da Revista “Debate Imobiliário”, editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. As respostas que foram dadas às inteligentes perguntas formuladas pelas jornalistas merecem […]

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O tema que hoje gostaria de levar aos nossos leitores é recorrente e sempre volta à baila por envolver interesses de duas importantes especialidades dos serviços notariais e registrais brasileiras – os tabeliães e registradores. Em petição conjunta, firmada pelos presidentes do Colégio Notarial do Brasil (seção SP) e da ARISP – Associação dos Registradores […]

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As portas do desenvolvimento do sistema registral brasileiro se abriram com o advento da Lei 13.465/2017 que institucionalizou o SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico e criou o ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico[1]. Todavia, o modelo é criticado – especialmente por profissionais que não integram a corporação do Registro […]

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No dia 7/4 tive a honra de entrevistar Renato Góes, profissional que atuou ativamente no Programa Cidade Legal e no Grupo de Trabalho “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária” do Ministério das Cidades. Membro da Comissão de Mobilidade Urbana e Urbanismo do IASP é advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba, […]

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Ao longo dos 20 anos de vigência da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária de bens imóveis tornou-se importante instrumento de expansão do crédito imobiliário e vem se consolidando como um novo paradigma no sistema de garantias do direito positivo brasileiro. Suas normas foram alteradas recentemente pelas Leis 13.043/2015, 13.465/2017, 13.476/2017 e pelo novo Código […]

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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, pôs um ponto final em uma cansativa discussão em matéria de Direito das Coisas: loteamentos fechados constituem condomínios, a que a lei se referiu como condomínios de lotes. A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, em 12 de julho 2017. A […]

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O condomínio de fato é uma realidade social na qual há uma união de moradores com objetivos afins e que buscam privatizar de modo relativo áreas públicas com o objetivo de suprir deficiências na prestação de serviço público nas áreas da segurança, lazer e limpeza, dentre outras. Para atingir tal desiderato, os interessados se cotizam […]

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O legislador surpreende negativamente ao criar em medida provisória, convertida na lei 13465/17, que objetiva a regularização fundiária rural e urbana, mais um direito real de discutível essência. Essa norma objetivou legislar sobre a regularização fundiária rural e urba-na. Em texto confuso, que se reporta a inúmeras outras leis, como uma colcha de retalhos, tocando aqui […]

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O direito real de laje[1] na forma como veio positivado pela lei 13.465/17 (art. 1510-A e segs, CC) pode não atingir com a eficiência esperada os fins da demanda por regularização fundiária das habitações construídas sobre imóveis alheios nos assentamentos humanos informais, denominados popularmente como favela, palavra que está ligada aos homens que serviram ao […]

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O Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não repetir o disposto nos artigos 941 a 945 do CPC/1973, deixando de incluir a ação de usucapião imobiliária entre os procedimentos especiais, positivou a possibilidade de se reconhecer extrajudicialmente a propriedade por essa via. Isso não significa que a ação judicial de usucapião tenha […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar na quarta-feira PEC que institui o sistema parlamentarista A reforma política movimenta as discussões no Congresso e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode acrescentar um novo elemento a essa reflexão. Pode ser aprovado, nesta quarta-feira (6), substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 102/2015, que […]

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Há muito que a doutrina especializada[1] sustentava a possibilidade do estabelecimento do condomínio de lotes ou condomínio deitado com fundamento no artigo 3º do dec-lei nº 271/67 que ao dispor ser possível a aplicação ao regime jurídico de loteamentos a lei 4591/64, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as […]

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