REVISTA FORENSE – VOLUME 146 MARÇO-ABRIL DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 146 CRÔNICA Os primeiros mestres da Faculdade de Direito de […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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A lei pode ser definida de vários modos. Preferimos conceituá-la da seguinte forma: a lei é a norma imposta pelo Estado, devendo ser obedecida, assumindo forma imperativa. Como aponta a melhor doutrina, “A norma jurídica é um imperativo autorizante” (DINIZ, Maria Helena. Conceito de norma…, 2003). Para tanto, Maria Helena Diniz utiliza a conceituação de […]

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Você conhece a origem histórica do jurado? Sabe qual o compromisso que ele presta perante a lei? Será que o jurado pode se recusar a participar do Júri? Walfredo Campos comenta sobre esse importante integrante da justiça popular. Assista ao vídeo e descubra o que acontece se o jurado se nega a fazer parte do […]

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A tia pode ser ao mesmo tempo tia e mãe? O que vai determinar esse parentesco? Se a mãe biológica não exerceu a função de mãe, como provar na justiça? O que determina a Lei da Alienação Parental no Brasil? Veja a resposta dessas e outras perguntas no vídeo com Rodrigo da Cunha Pereira! Assista […]

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por que a clareza do artigo 147 obnubila a clareza do artigo 105, da Lei de Execução Penal? O presente texto tem a pretensão de auxiliar na discussão acerca da interpretação do Direito nos tribunais. […]

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No Decodificando da semana anterior, começamos a tratar do art. 368 do Código, para estabelecer de onde provém a compensação: da lei, da vontade ou da decisão judicial. Vale lembrar que texto a seguir — continuação do artigo da semana passada — é uma adaptação de um trecho do Curso Didático de Direito Civil. A […]

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Hoje, trago para vocês uma discussão já travada no Curso Didático de Direito Civil, desde a 1ª edição. Vamos examinar a disciplina da compensação no Código, para estabelecer de onde ela provém: da lei, da vontade ou da decisão judicial. Inicialmente, vale lembrar que a compensação consiste em uma modalidade de extinção das obrigações sem […]

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Costuma-se dizer que em Direito nada é absoluto.  Entretanto, uma coisa é a relatividade do direito no campo da sua aplicação, e outra coisa bem diversa é a relatividade do direito no campo genérico e abstrato da lei. O direito, no nosso entender, limita-se a  normatizar as realidades existentes, apesar de algumas abalizadas opiniões em […]

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  Notícias  Senado Federal Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 23/2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. PLC 25/2017 – Altera a Lei […]

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Gravamos alguns vídeos para discutir os Fundamentos de Filosofia do Direito de forma sucinta e didática, buscando um pensar mais rico sobre o mundo atual, especialmente sobre temas político-jurídicos, tais como Lei, Ética, Igualdade, Justiça, Liberdade, Felicidade, Bem-estar, Cidadania, Paz, Poder e Estado… Nesse primeiro vídeo, abordaremos o tópico essencial: Afinal, o que é Filosofia?  Veja também: […]

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Vivemos tempos de intensa produção legislativa, com novos Códigos, estatutos, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, reformas constitucionais, decretos, regulamentações normativas, mudanças estruturais na administração pública, inclusive com a fusão e a extinção de ministérios. Há situações, inusitadas, de lei aprovada, sancionada e publicada, com prazo para entrada em vigor, prevendo a alteração de norma […]

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O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema,[1] e que no âmbito do Código de Processo […]

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O Código de Processo Civil (CPC) é uma das principais leis brasileiras e serve para regular as relações travadas nas ações judiciais cíveis. Estabelece prazos, a atividade das partes, juízes, advogados e Ministério Público, formato de audiências, os recursos cabíveis e muitas outras regras que dizem respeito à atividade jurisdicional do Estado. Sua importância é […]

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Banalização e Desvirtuamento O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. Para concretizar esses objetivos, imprescindíveis à paz social, são aprovadas normas jurídicas, que fixam padrões de comportamento, bem como consequências visando o seu cumprimento. Na atualidade, além das tradicionais penalidades […]

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