Nos inventários, um dos grandes problemas que os herdeiros enfrentam é a dificuldade em arcar com os seus custos (Impostos, Emolumentos, Taxas, Honorários, etc.). Discute-se nos Estados se seria possível a finalização do inventário, sem o recolhimento de ITCMD, o Imposto sobre a Herança recebida. De um lado, argumenta a Fazenda que essa exigência garante […]

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Notícias Senado Federal Segue à sanção projeto que proíbe arquitetura hostil em espaços públicos A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) projeto de lei que que proíbe o uso de arquitetura hostil, com emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas que tenham como objetivo afastar pessoas, principalmente as que estão em situação de rua, […]

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Notícias Senado Federal Relatório de PEC inclui ajuda a caminhoneiro e aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou, nesta quarta-feira (29), o relatório da proposta de emenda à Constituição que visa minimizar os impactos da alta dos combustíveis e da crise econômica no país. Ele explicou que o […]

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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que ratifica acordo internacional de serviços aéreos O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que ratifica a participação do Brasil no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 1944, ao qual estão vinculados 133 países. Esse projeto (PDL […]

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A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] V – os pais, pelos tributos […]

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Para situar o problema a ser enfrentado neste artigo transcrevamos o texto constitucional que faculta aos Estados a criação do ITCMD observados os requisitos enumerados: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que remaneja recursos para permitir redução de tarifa de energia O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com dois vetos a lei que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia (Lei 14.120, de 2021). O texto transfere para a União as ações de titularidade […]

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Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é o que mais […]

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O Estado mais rico da Federação vem agindo na contramão da conjuntura econômica aumentando a carga tributária, quando o certo seria a sua redução para possibilitar o aquecimento gradual da economia que irá se refletir automaticamente na elevação do nível de arrecadação. Na Assembleia Legislativa tramita um projeto legislativo que eleva o ITCMD a pretexto […]

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O tradicional imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, que ora vinha sendo inserido na competência tributária dos Estados, ora na competência impositiva dos Municípios, sofreu uma cisão na Constituição de 1988. A transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis por ato inter vivo e a […]

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Notícias  Senado Federal Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. […]

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Consulta O consulente aqui residente alega que por falecimento de uma genitora domiciliada no Japão recebeu por meio de partilha nos autos do inventário processado naquele país uma quantia em dinheiro. O numerário veio através do Banco Central e o consulente o recebeu em moeda corrente nacional. O valor recebido constou de sua declaração anual […]

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Com os avanços do capitalismo no último século, tornou-se essencial que as atividades econômicas se profissionalizem rapidamente, e até mesmo setores primários da economia, como a agropecuária, modernamente conhecida como agronegócio, não passaram ao largo dessa mudança. Pois bem, grande parte das propriedades rurais responsáveis pela base do Agronegócio brasileiro são familiares, oriundas do processo […]

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Nos inventários, divórcios e separações, quase sempre nos deparamos com problemas que surgem das diferenças na partilha dos bens. Como proceder? Citemos um exemplo para melhor compreensão da questão: Nos autos do divórcio de um casal sob o regime de comunhão universal de bens, apresenta-se o seguinte quadro: dois imóveis no valor de R$ 100.000,00 […]

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Temáticas que dizem respeito ao Direito Tributário permeiam o cotidiano social, bem como estão interligadas com vários outros ramos do Direito, como, por exemplo, o Direito Constitucional e o Direito Civil. A matéria que se invoca no presente texto refere-se a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação nas partilhas desiguais […]

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A base de cálculo de tributo, como um dos aspectos do fato gerador, está sob reserva de lei complementar (art. 146, III, a da CF). O fisco estadual de São Paulo vinha adotando como base de cálculo do ITCMD o Valor Venal – VV – apurado de conformidade com a Lei Municipal de São Paulo […]

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“Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos.” Benjamin Franklin O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –  tem um longo histórico, com registros desde o Egito antigo. Em Roma, era exigida pelo Fisco a vicesima hereditatum, que consistia no pagamento de 5% sobre a herança. No ordenamento jurídico […]

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Finalmente foi publicado o  texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no […]

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Para saber quando se inicia a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD necessárias  breves noções sobre modalidades de lançamentos. Sabemos que existem três modalidades de lançamento: lançamento direto ou de ofício; lançamento por declaração; e lançamento por homologação. Nas duas primeiras modalidades aplica-se o disposto no art. 173 do CTN para a contagem […]

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Art. 23 da Lei 9.532/97 e as correntes doutrinárias que se formaram. O art. 96 da Lei 8.383/91. A E.M. de 02.05.2016 que ajusta a tributação da doação e herança. Sumário: 1 Introdução – 2 A legislação duvidosa e o manicômio jurídico tributário – 3 Poder tributário, competência e capacidade – 4 A natureza jurídica […]

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No Brasil, a cultura de planejar o futuro financeiro e econômico da família ainda está em desenvolvimento. O brasileiro ainda gasta como se não houvesse futuro e, ao atingir a idade em que há queda de produtividade laborativa, busca salvação no regime geral de previdência, já combalido e incapaz de fornecer meios suficientes para uma […]

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