Neste trecho do livro Direito Tributário, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti discorre sobre o dever fundamental de contribuir, como o dever de pagar impostos, uma categoria constitucional própria posta ao lado dos direitos fundamentais. Leia! Dever fundamental de contribuir (pagar impostos)9 A expressão “dever fundamental de pagar impostos” é encontrada na obra clássica de Casalta Nabais10 como […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 155 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 155 CRÔNICA Intervenção Econômica do Estado Moderno DOUTRINA A organização e […]

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A questão orçamentária é central na democracia. Está na origem do moderno constitucionalismo. Decidir como serão aplicados pelo governo os recursos arrecadados dos cidadãos mediante a cobrança de impostos é uma das principais atribuições dos representantes eleitos do povo. Assim, o debate sobre as leis orçamentárias não pode ser reduzido a uma questão tecnocrática, de […]

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No Podcast do GEN Jurídico deste mês, convidamos o Professor Hugo de Brito Machado Segundo, Doutor em Direito, Professor da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Christus e grande referência na área de Direito Tributário. No programa, foi discutido um tema que despertou debates nestas últimas semanas: a proposta de Reforma Tributária que […]

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O professor Eduardo Sabbag, autor de vários livros de Direito Tributário, fez uma live para comentar a tributação de livros na proposta da reforma tributária. O tema é atual e vem sendo discutido amplamente pela mídia, após ter sido noticiada a pretensão do governo federal de substituir o PIS e Cofins pelo CBS – Contribuição […]

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Os gastos com o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 vêm aumentando mês após mês, crescente que pode se potencializar quando se fala agora na manutenção do “auxílio emergencial” até o final do ano, ainda que com um valor menor, acrescentando-se o fato de que, segundo recentes dados da ANS, mais de 280 mil […]

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Segundo dados da PNAD Contínua Educação, divulgados em 15 de julho de 2020, a taxa de analfabetismo no Brasil caiu para 6,6% da população, ou seja, o Brasil ainda tem mais de 11 milhões de analfabetos. O critério utilizado é o fato do brasileiro, com mais de 15 anos, não ser capaz de ler ou […]

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Alcançado o trigésimo aniversário da Constituição da República, entendemos oportuno trazer alguma reflexão sobre a conexão entre tributação e justiça social. A justiça social é abrangente, compreendendo não apenas a realização da liberdade, mas também a paz e a felicidade. Diz, assim, com as condições concretas de vida do povo e, portanto, exige um conjunto […]

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Tem sido noticiada, nas últimas semanas, a pretensão do governo federal de instituir uma “contribuição sobre bens e serviços — CBS”, em substituição aos atuais PIS e Cofins. Seria um primeiro passo para a futura implantação de um “imposto sobre bens e serviços — IBS”, que no longo prazo substituiria, além do PIS e da […]

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É inegável que a humanidade vive um dos maiores desafios da era moderna. Não é uma guerra nuclear, não é a submissão dos humanos às máquinas, mas a submissão dos humanos à um vírus. Microscópico e poderoso, capaz de fechar fronteiras e parar a economia de países inteiros. No Brasil não estamos acostumados a situações […]

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A maioria das medidas preconizadas pelo Presidente Jair Bolsonaro são positivas. Algumas delas, porém, causam impactos negativos. É o caso, por exemplo, da Medida Provisória de  nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – e o Seguro […]

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Como sabemos, os desejos e as necessidades humanas são ilimitados, mas a possibilidade financeira estatal de atendê-los é restrita. No Brasil, assim como em grande parte das nações do mundo contemporâneo, a desigualdade econômica e a concentração de riquezas são avassaladoras. Neste contexto, recentemente, um grupo de bilionários norte-americanos apresentou um manifesto no sentido de […]

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Em um momento em que o tema da “reforma tributária” volta a ocupar posição de destaque, assumiu relevo projeto de emenda constitucional que pretende substituir cinco tributos incidentes sobre a produção, a circulação e o consumo por apenas um. IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins seriam gradualmente extintos, cedendo lugar a um “imposto sobre bens […]

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Temos em discussão duas propostas de reforma tributária: a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly, e a PEC nº 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Esta última tramitou celeremente pela CCJ da Câmara, encontrando-se, atualmente, na Comissão Especial da Câmara Federal para ser apreciada logo após o término do recesso […]

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Continua reinando, ainda, confusão generalizada na doutrina e na jurisprudência entre Direito Financeiro e Direito Tributário; entenda a diferença

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Veja a introdução da obra de Hugo de Brito Machado Segundo, ” Manual de Direito Tributário“.   Conheça a obra Veja também: Hugo de Brito Segundo Discute sobre Inteligência Artificial e seu Uso no Direito Tributário Inteligência Artificial e Tributação: A que(m) os Algoritmos Devem Servir? Hugo de Brito Explica a Súmula 625 do STJ Conheça […]

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Eventuais propostas heterodoxas de candidatos podem gerar incerteza e preocupação no mercado investidor Que as contas públicas brasileiras vão de mal a pior todos nós já sabemos. Mas o cenário não para de piorar, já que, ano após ano, o déficit fiscal – despesas maiores que receitas – se acumula de maneira crescente. Estima-se para […]

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Desde a década de noventa a bandeira da reforma tributária vem sendo agitada periodicamente como um pretexto para elevar o peso da carga tributária. É assim que o nível de imposição tributária de 27% passou para os atuais 36% do PIB, o que torna o Brasil o país que mais tributa no planeta se levada […]

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Um determinado empresário paulista declarou há dias, para a indignação da classe trabalhadora que compõe a chamada classe dos cidadãos comuns, que “não elevar os impostos é uma traição contra o País”. Ora, as indústrias estão fechando por falta de oxigênio deixando 12 milhões de desempregados que juntamente com seus dependentes estão vivendo abaixo da […]

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Amante x Esposa Traída Amanda era casada com Arnóbio e assim se mantiveram por quase dez anos. Um dia, por acaso, descobriu que era traída pelo marido com sua melhor amiga, Rossana. A partir daí a vida de Amanda virou um inferno. Passou a render pouco no trabalho, suas relações de amizade foram escasseando e […]

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TOP 5 no ar! Confira a lista com as 5 publicações mais acessadas na semana passada e relembre os assuntos que foram destaque: STF não pode fazer controle prévio de projetos de lei Decorar, memorizar e aprender: qual a diferença? OAB deve participar de correção provas em concurso de juiz Escolhidos os 3 novos ministros do STJ […]

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