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habeas corpus

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Sancionada lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais. A nova norma (Lei 14.836, de 2024) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). […]

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Informativo_(9)

Publicada a Lei que Altera o Código de Processo Penal e outras notícias – 09.04.2024

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09/04/2024

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