Destaque Legislativo: Sancionada lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais. A nova norma (Lei 14.836, de 2024) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). […]

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Destaque Legislativo: Senado Aprova Lei que Favorece Réu em caso de Empate na Esfera Penal e outras notícias: Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para […]

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Imagine que um Habeas Corpus foi proposto durante uma investigação iniciada em Santa Catarina. Depois, a investigação passou a tramitar no Paraná. Neste caso, pode-se impetrar o habeas corpus em outro Estado para onde deslocou-se o caso,  ou é preciso recorrer da primeira decisão? Para descobrir a resposta, ouça o episódio de hoje do podcast […]

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No Brasil, o Habeas Corpus ganhou um contexto bem mais amplo de um remédio que não tem só por finalidade direta corrigir uma coação à liberdade de ir e vir. Mas você sabe quando e como definir parâmetros para utilizar o Habeas Corpus dentro do conceito moderno do referido remédio devido a sua ampliação? E […]

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Neste episódio do podcast Perguntando ao Nucci, Guilherme Nucci explica sobre uma das questões mais controversas relacionadas ao Habeas Corpus: a responsabilidade civil da administração pública. E explicação tem como objetivo responder à pergunta do seguidor Andrey Araújo, que questiona: “A cada Habeas Corpus concedido, não haveria necessariamente um fato apto a culminar na responsabilidade […]

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Notícias Senado Federal MP prioriza negros, mulheres e indígenas em programa de aquisição de alimentos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) a medida provisória que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — nome original da iniciativa de combate à insegurança alimentar por meio da agricultura familiar. A MP […]

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As Lesões Corporais em Sede de Violência Doméstica e a Problemática da Comprovação por Meio de Fotografias Necessidade de fixação de standards1  probatórios para demonstrar a violência doméstica de lesão, em sede de prisão flagrancial ou no curso das investigações policiais e apontamentos para superações, balizadas pelos diplomas constitucionais-legais e entendimentos dos Tribunais Superiores Por […]

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Notícias Senado Federal Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de […]

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Notícias Senado Federal Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos. […]

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Neste trecho extraído do primeiro capítulo do livro Habeas Corpus, de Guilherme Nucci, o autor aborda a Constituição Federal e Linhas Históricas do Habeas Corpus, mais especificamente o Habeas Corpus no Brasil e na América Latina. Leia! Habeas corpus no Brasil e na América Latina A Constituição do Império não o consagrou. Entretanto, no texto […]

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O habeas corpus é um dos assuntos do universo jurídico mais famosos entre os cidadãos comuns e não raras vezes aparece nas mídias. Para os estudantes e profissionais de direito é mais que um nome famoso: representa uma garantir de direitos individuais, e não deve, jamais, ser cerceado por força de lei ordinária. Dada sua […]

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Notícias Senado Federal Senadores apresentam emenda substitutiva à PEC dos Precatórios O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho, recebeu na quarta-feira (17) uma emenda substitutiva dos senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães. Eles fundiram em um só texto três propostas de emenda à Constituição e propõem retirar o pagamento […]

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Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”     Sim, a realidade é essa mesma, conforme demonstraremos ser recorrente. Antes, porém, faremos um destaque sobre o fato de não serem poucas as […]

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Notícias Senado Federal Proposta que permite clubes-empresas no futebol aguarda sanção Aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de julho, um projeto que permite a criação dos clubes-empresas, com a instituição de Sociedades Anônimas do Futebol (PL 5.516/2019), aguarda agora a sanção presidencial. Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a medida poderá resultar na […]

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Notícias Senado Federal Nova lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido. Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLC 130/2011 Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Status: aguardando sanção Prazo: 26/04/2021 Notícias […]

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Em 1903, um trio de jornalistas republicanos radicados em Santos resolve impetrar um Habeas Corpus em favor da família imperial que estava exilada na Europa há mais de uma década. O processo e seu julgamento, no plenário do Supremo Tribunal Federal, mobilizaram os círculos jurídicos e políticos nacionais e tomaram enorme vulto na mídia e […]

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Carlos Gustavo Coelho de Andrade e Douglas Fischer   Introdução O Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 07.05.2020, à unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade ou não de interposição de recurso em face de sentença absolutória proferida no âmbito do Tribunal do Júri em resposta ao quesito genérico defensivo (art. 483, […]

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Trataremos aqui, de forma pontual, de relatar cinco casos decididos judicialmente. Não iremos nos referir a nomes, pois os feitos “não possuem capas“ (expressão que não é de nossa autoria, mas que nos apropriamos aqui). São questões jurídicas a serem analisadas (inclusive por você) e decididas pelos “fatos“ narrados. Assim, apenas serão trazidos para que possam ser […]

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Recentemente, em decisão monocrática no HC 619.751 (STJ), o ministro Felix Fischer rejeitou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso em que fora celebrado acordo de não persecução penal (ANPP). Várias foram as críticas à postura da defesa. A […]

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Como interpretar o disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, após a edição da Lei 13.964/2019? A necessidade de revisão a cada 90 dias é incumbência apenas do juiz de primeira instância ou atinge órgãos jurisdicionais superiores? Após o advento da Lei 13.964/2019, o artigo 316 do Código de Processo Penal […]

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