Neste trecho do livro Processo Tributário, Hugo de Brito Machado Segundo aborda o prazo para conclusão da fiscalização e o abuso do poder de fiscalizar. Leia! Prazo para conclusão da fiscalização e o abuso do poder de fiscalizar Como se sabe, o procedimento de fiscalização é indispensável a que se verifique se o fiscalizado está […]

Leia mais ->

As fundações de apoio às instituições federais  de  ensino superior, que podem ser de natureza pública ou privada, têm por escopo a facilitação e a flexibilização das tarefas acadêmicas, nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, conforme consta do caput do art. 1° da Lei n°.: […]

Leia mais ->

Analisando as manchetes dos principais veículos de comunicação, observa-se que os temas que monopolizam atenções são a pandemia da Covid-19 e as próximas eleições municipais. Além disso, um ou outro rumoroso caso policial e as mais recentes decisões judiciais envolvendo crimes contra a administração pública. Todavia, há dois outros temas de máxima importância que deveriam […]

Leia mais ->

Na década de 90, desenvolveu-se a instituição de várias entidades componentes do segmento que se convencionou denominar de terceiro setor. A denominação se origina do fato de que elas não integram nem a estrutura direta do Estado, representado pelos seus entes públicos e órgãos internos, nem o setor da administração indireta, constituída pelos entes privados […]

Leia mais ->

Houve época em que a  mídia vinha noticiando diariamente a proposta de alteração da regra de ouro das finanças públicas, tendo em vista a necessidade de o governo endividar-se para cobrir o rombo de cerca de 200 bilhões no ano de 2019. Para tanto, seria necessário remover a cláusula de ouro que estaria prevista  no […]

Leia mais ->

Em inúmeros artigos, aulas e palestras e no primeiro capítulo do meu livro Controle Externo abordei a relação entre democracia e controle externo. Sustento a tese de que o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Essencial, no sentido de necessária e indispensável. Na realidade, não há democracia efetiva sem a existência de controle […]

Leia mais ->

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. A proposição está sob exame da Presidência da República, que dispõe do prazo de até quinze dias úteis para sancioná-la, vetá-la parcial ou totalmente ou devolvê-la […]

Leia mais ->

Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado pode concluir votação da PEC Paralela nesta terça-feira O Senado deve completar a votação da PEC Paralela (PEC 133/2019) na Ordem do Dia desta terça-feira (19). A matéria é o primeiro item da pauta do Plenário. O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno no dia 6 de novembro, mas […]

Leia mais ->

A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina em que se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário, não tem merecido a mesma atenção deste. Por razões de ordem prática, existe maior preocupação com o estudo […]

Leia mais ->

Quando, nos dias 17 e 18 de maio, foram divulgados trechos de conversa de Joesley Batista com Aécio Neves e Michel Temer, a desesperança se fez mais uma vez presente na política brasileira. Não que a esperança estivesse instalada, ou os envolvidos gerassem expectativas éticas, mas choca assistir à banalidade com que se transforma a […]

Leia mais ->

  Notícias Senado Federal Senado aprova atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica Um projeto que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado nesta terça-feira (7) pelo Senado. O texto garante, entre outros direitos, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, […]

Leia mais ->

Editorial As férias de julho se foram e, em termos práticos, o segundo semestre começa agora, não é mesmo? Aliás, segundo os mesmos termos, nós, brasileiros, sempre começamos pelo descanso: o primeiro semestre com as férias de janeiro, o segundo com as férias de agosto, cada vez mais parecidas com um recesso de solitária quinzena. […]

Leia mais ->

A culpa foi do coveiro O presente caso envolve a indevida sobreposição de caixões de defuntos, ocorrida no jazigo em que se encontravam os restos mortais de um recém-nascido, irmão de Violeta, falecido há mais de 30 anos. Esta, ao visitar o túmulo de seu falecido irmão, no campo-santo da cidade, tomou conhecimento de que […]

Leia mais ->

O controle da construção decorre do poder de polícia do Estado no exercício de suas prerrogativas e compete ao Município, que desenvolve referido controle dos pontos de vista estrutural (concernente à obra em si) e urbanístico (em relação à cidade como um todo). A esse respeito, necessárias se tornam as considerações de Hely Lopes Meirelles: […]

Leia mais ->

Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, foi entrevistado pela Rádio Justiça, para falar sobre a obra Lei de Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/1998, recém lançada em coautoria com o Prof. Silvio Luiz Maciel pela […]

Leia mais ->

A crise econômica e política que vive o Brasil aumentou o interesse pelos julgamentos das contas públicas pelos Tribunais de Contas, assim como pelas conclusões de seus trabalhos técnicos de fiscalização da gestão governamental. Há, todavia, muita desinformação, gerando expectativas as mais diversas e irreais, em boa medida porque, das instituições republicanas, as Cortes de […]

Leia mais ->

A consolidação do Estado de Direito trouxe importantes garantias para a afirmação da segurança jurídica, isso em razão de nossa constituição ter abraçado a ideia de controle da atuação estatal, uma vez que o exercício do poder deve observar os limites do ordenamento jurídico. Em vista deste princípio, dispara o legislador constituinte no artigo 93, […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 668/2015 Ementa: Altera a Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Notícias Senado Federal Dilma sanciona com vetos a regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas A presidente da […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Prorrogada MP que estende política de valorização do salário mínimo até 2019 A Medida Provisória nº 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo, teve o prazo de vigência prorrogado. O ato do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (19). A MP mantém […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Chega ao Senado projeto da terceirização Chegou ao Senado e deverá ser lido na sessão plenária desta terça-feira (28) o projeto que regulamenta e expande a terceirização no país. Na ocasião, o presidente da Casa, Renan Calheiros, deverá indicar as comissões que se encarregarão de examinar a proposição. Aprovado na Câmara sob […]

Leia mais ->