Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Plenário vota na quarta uso de linguagem simples em documento oficial Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (12) a proposta que cria a política nacional de linguagem simples, tornando obrigatório que os documentos oficiais sejam escritos em uma linguagem compreensível para qualquer pessoa. De acordo com o PL 6.256/2019, entre as técnicas […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: “Lei das Saidinhas” é Sancionada com Vetos e outras notícias: Saídas temporárias para estudar e visitar a família continuam mantidas; o Congresso vai avaliar os vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.843/24, que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto. Lula manteve a […]

Leia mais ->

Direito de execução penal é o tema do episódio de número 126 do podcast Conversando com o Nucci. Nele o professor esclarece se se a execução penal é um ramo científico autônomo, no contexto das ciências criminais, qual é a sua natureza jurídica, qual é o juízo competente para executar a pena do condenado e mais! […]

Leia mais ->

Concurso de Pessoas é o tema da edição de número 111 do podcast Conversando com o Nucci. Neste episódio o professor explica o significado deste conceito no contexto do crime, ensina como analisar quem é o autor e quem é partícipe do crime, discute o que significa a cooperação dolosamente distinta e mais! Dê o […]

Leia mais ->

Depois de comemorar a marca de 100 edições de Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci dá início a uma nova temporada de seu podcast. E para o episódio de número 101, o professor escolheu o tema falta grave. Você sabe o que significa uma falta grave no contexto da execução penal? Ela prescreve? Como se deve analisar […]

Leia mais ->

Para a doutrina, a suspensão dos direitos políticos do preso também é infundada, ser­vindo para estigmatizar o condenado e marcar a sua separação do mundo livre.[62] Perda ou suspensão dos Direitos Políticos A Constituição Federal de 1988 prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de “condenação criminal transitada em […]

Leia mais ->

Conforme já alertamos nos Comentários ao CPP e sua Jurisprudência (12ª ed., 2020), de acordo com a art. 51 do CP (na redação que lhe conferiu a Lei nº 9.268/96), transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que […]

Leia mais ->

Em live realizada no dia 23 de abril de 2020, o desembargador Guilherme Nucci e a editora do GEN Danielle Candido de Oliveira discutiram sobre o tema Processo Penal em Tempos de Pandemia. Durante a conversa, Nucci explica quais medidas foram adotadas neste momento de quarentena. Segundo o autor de Pacote Anticrime Comentado, os habeas […]

Leia mais ->

O livro Pacote Anticrime Comentado, de Guilherme Nucci, traz comentários à reformulação da legislação criminal ? alterações provocadas pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime.   “O Brasil precisa crescer no combate constitucional a todos os delitos que atormentam a sociedade […]”   Em análise detida e visão abrangente, disseca as inovações legislativas, como o […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Reforma dos militares é sancionada sem vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais. A Lei 13.954 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Uma das principais mudanças do texto, aprovado pelo Senado […]

Leia mais ->

A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a esta fase do processo-crime, enquanto se assiste o descumprimento sistemático de incontáveis normas. Há direitos e garantias individuais fundamentais para serem cumpridos. Basta ler o art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, […]

Leia mais ->

O título é um bom epíteto para o respeitável julgamento Que a Justiça fez justiça às mães e às grávidas não tenho dúvidas. Injustiça, creio, está a ser perpetrada contra os homens, principalmente contra aqueles que são virgens, contra os que não se relacionam com o sexo oposto, contra os que emprenharam ou não suas […]

Leia mais ->

Todos os dias a sociedade brasileira toma conhecimento das várias crises no sistema de segurança pública, além de evidenciar a fragilidade da efetiva punição e o desrespeito aos direitos humanos fundamentais. Em primeiro lugar, vale lembrar que os direitos humanos, como já tivemos oportunidade de expor (Direitos humanos versus segurança pública, Rio: Forense, 2016), não […]

Leia mais ->

  Notícias Senado Federal CAE aprova mais uma audiência pública sobre reforma trabalhista A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), requerimento para realização de mais uma audiência pública sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017). O pedido foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) após discussão entre os senadores sobre a necessidade de […]

Leia mais ->

  Erro crasso cometido por alguns é impor, como situações antagonistas, os direitos humanos fundamentais e a criminalidade. Há de se ressaltar algo bem simples: se essa divergência (direitos humanos x segurança pública) fosse absoluta, haveríamos de ter escolhido, como sociedade, outros rumos a tomar. Se quem erra, cometendo um crime, merece punição fatal deveríamos […]

Leia mais ->

PRESÍDIOS: PARA QUE? Meus caros leitores: as palavras que reproduzirei a seguir foram escritas no ano de 1999, portanto, há oito anos, nas páginas dos jornais O Norte e O Momento. Quase nada mudou. Vejam: “Durante quase cinco anos atuei como Promotor de Justiça junto à Vara da Execução Penal da Capital, exatamente aquela que […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Em novo cenário político, Plenário retoma votações na terça-feira A votação da Medida Provisória (MP) 707/2015, prevista para terça-feira (17), ocorrerá na primeira sessão deliberativa após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a posse do presidente em exercício Michel Temer, na última quinta (12). A mudança motivou a formação de um […]

Leia mais ->

Notícias Câmara dos Deputados Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor Objetivo do projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é criar mecanismos para prevenir o superendividamento A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção […]

Leia mais ->

Introdução. 1 Execução penal: um dos três pilares da responsabilidade penal. 1.1 Responsabilidade penal e silogismo aristotélico. 1.2 A importância da execução penal. 1.3 A necessidade de resposta em bases democráticas. 2 Execução penal e Moderno Direito penal 2.1 O Discurso do Moderno Direito penal. 2.2 A expansão do Direito penal no Brasil. 2.3 A […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas Repercussão geral As propostas do ministro Barroso para aperfeiçoar o trabalho do STF, em especial a repercussão geral, são objeto de análise do advogado Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho – Advogados, que faz apontamentos para contribuir com o debate. O autor enfoca a discussão nas repercussões gerais futuras, e conclui […]

Leia mais ->