Destaque Legislativo: Câmara conclui votação de proposta com sanções a invasores de terras Foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto; a matéria vai ao Senado A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais […]

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Neste artigo, Henderson Fürst, Eliane Almeida, Lara Ribeiro, Lorenna Toscano e Maria Inês Lopa relembram casos marcantes em que o aborto legal foi negado a crianças vítimas de estupro e debatem o retrocesso institucionalizado de direitos. Leia! Criança não é mãe: aborto legal e o retrocesso institucionalizado de direitos O aborto legal, permitido desde 1940, tornou-se objeto de polêmica no […]

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Notícias Senado Federal Congresso tem quatro vetos que trancam a pauta de votações As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão ser votados antes de outros itens, como projetos de lei. Entre os itens na pauta estão os que tratam […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 3364/2020 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe instituições financeiras de cobrar juros diferentes do contratado Instituições financeiras públicas e privadas que suspenderam a cobrança das parcelas de empréstimos e financiamentos, entre eles o da casa própria, não poderão cobrar taxa de juros diferentes daquela celebrada no contrato. A medida será válida enquanto durar a o estado de […]

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Notícias  Senado Federal Projeto prevê que Estatuto da Criança e do Adolescente incorpore medidas da Lei Maria da Penha A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto de lei, o PL 4.607/2020, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência. Essa proposta determina que o Estatuto da Criança […]

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Não há melhor forma de compreender o que significa o “ser mulher vítima” no processo penal se não a partir do que, como eu e Elaine Pimentel (2018) já escrevemos, sobre o sentido atribuído ao estupro no Brasil. Como dizemos, inscrito como um “crime contra os costumes”, a redação inicial do Código Penal de 1940 não tomou a dignidade da […]

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Notícias Senado Federal Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o […]

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No último dia 12 de março de 2019 foi promulgada – e já está em vigor no País – a Lei n. 13.811, que alterou o art. 1.520 do Código Civil Brasileiro, conforme a seguinte tabela, elaborada para os devidos fins de esclarecimento dos conteúdos das normas: Mesmo antes da entrada em vigor da norma, […]

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Recentemente, li um artigo assim intitulado “Meninas-noivas. O Brasil é o quarto país com maior número de casamentos infantis”, em revista de circulação nacional. A referida reportagem não é inédita, mas apenas a reprodução de outras, já publicadas anteriormente, tratando do mesmo assunto. Por isso, não me causou surpresa que meninas de 11, 12, 13 […]

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Artigo escrito em coautoria com Marcel Gomes de Oliveira* COMENTÁRIOS À LEI Nº. 13.718/2018  No ímpeto desenfreado de produção legislativa, da inflação legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o legislador ordinário aprovou a Lei nº. 13.718/2018, publicada e com vigência a partir da data de sua publicação, ou seja, com plena vigência a partir do […]

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Notícias  Senado Federal Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual Foi aprovado nesta terça-feira (7) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de […]

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Notícias Senado Federal Saque integral do FGTS por trabalhador que pedir demissão será examinado no Plenário O Plenário do Senado dará a palavra final sobre o projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016). Só […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina proposta de emenda à Constituição aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (9) pelo Senado. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLV 12/2017 (MP 759/2016) Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá […]

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Notícias Senado Federal Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26) a Lei 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova lei resulta da Medida Provisória (MP) 763/2016, aprovada […]

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Notícias Senado Federal Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matéria segue para análise do Plenário. Pelo […]

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Notícias Senado Federal Trancada por MPs, pauta trata de anistia a bombeiros e direito de resposta A pauta de votações do Senado da próxima semana está trancada por duas MPs já aprovadas pela Câmara dos Deputados.  A MP 682/2015 trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e a MP 687/2015 elevou taxas cobradas por órgãos públicos. […]

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Os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes constituem número expressivo dos casos em julgamento nos tribunais brasileiros. A maior parte deles encaixa-se no tipo penal do art. 217-A (estupro de vulnerável), cuja tutela se volta ao menor de 14 anos. Esses delitos são considerados camuflados, pois cometidos em lugares distantes da observação do público, […]

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Durante várias décadas, debateram a doutrina e a jurisprudência brasileiras o caráter da antiga presunção de violência, quando se tratasse de menor de 14 anos em relacionamento sexual. Dividiam-se em duas correntes: presunção absoluta, que não comporta prova em contrário; presunção relativa, que admite prova em contrário, a respeito da capacidade de consentimento da vítima). […]

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