Notícias Senado Federal Discriminação e assédio como infrações da OAB vão ao Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto recebeu parecer favorável da […]

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  Notícias Senado Federal Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, convidamos Dr. Gonzalo Vecina, ex-Secretário Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e Diretor Presidente da ANVISA, e Henderson Fürst, Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito do CFOAB, para falar do tema da vez: o Direito das Vacinas. Entenda a lógica da imunização enquanto mecanismo de […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova acompanhamento psicossocial para agressores de mulheres O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que obriga os agressores de mulheres a frequentar centro de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. O PLS 9/2016 segue agora para a sanção presidencial. A medida foi incluída durante a passagem […]

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Estamos prestes a comemorar os 30 anos da Constituição Federal de 1988. Além de estarmos vivenciando um momento político-institucional muito delicado, também se deve questionar se é exatamente a “mesma Constituição de 1988” que está cumprindo três décadas. Obviamente houveram significativamente mudanças textuais e de interpretação do Texto Constitucional ao longo desses 30 anos. Conforme […]

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Notícias Senado Federal PEC inclui o meio ambiente saudável entre os direitos sociais O meio ambiente saudável pode ser incluído na Constituição entre os direitos sociais. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC […]

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A Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”[1]. A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso analisar o mencionado diploma legal no contexto da natureza jurídica dos direitos trabalhistas, segundo as diretrizes constitucional e internacional. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]

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É certo que o Estado de Bem-Estar Social se encontra em crise. Crise que não decorre de causas naturais, mas é imposta por um modelo político-econômico (neoliberalismo) que busca reduzir ou mesmo suprimir as conquistas sociais históricas que podem ser sintetizadas no modelo constitucional em que são assegurados direitos sociais aos cidadãos (direitos trabalhista, previdenciários, […]

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A Presidência da República interpôs, em 10 de abril de 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296/DF junto ao Supremo Tribunal Federal, impugnando o parágrafo 3º do artigo 134 da Constituição Federal de 1988. Inserido por obra da Emenda Constitucional 74/2013, o dispositivo suscitado tratou de assegurar “autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua […]

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Notícias Senado Federal Projeto quebra sigilo fiscal de servidor comissionado ou com poder para autorizar gastos Projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determina acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre […]

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Notícias Senado Federal Teto de gastos, nova lei de licitações, debate sobre abuso de autoridade e Orçamento marcaram a semana Orçamento 2017 O Orçamento da União (PLN 18/2016) para 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (15). A Lei Orçamentária Anual (LOA), disse o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já considerou os termos da […]

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O legislador palaciano, por meio da Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 introduziu algumas maldades na área dos benefícios previdenciários, exatamente na contramão do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 170 e 193. Vulnerou ostensivamente o art. 6º que assegurou em nível de cláusula pétrea os direitos sociais concernentes […]

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No século XIX, quando analisou a prática do Antigo Regime e escreveu seu primoroso livro – O Antigo Regime e a Revolução -, o sociólogo francês Alexis de Tocqueville afirmou que se trataria de uma “regra rígida e uma prática mole”. Tocqueville estava atento à disjunção entre a previsão normativa e as práticas sociais e […]

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A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Estado Liberal, típico da Revolução Francesa, e ao Estado Social, posterior à Revolução […]

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Notícias  Senado Federal PEC que inclui transporte entre direitos sociais já pode ser votada em 1º turno A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, passou nesta quinta-feira (2) por sua quinta e última sessão de discussão. Com isso, o texto já pode […]

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  Notícias Senado Federal Congresso deve alterar medidas que dificultam concessão de benefícios sociais O governo federal editou duas medidas provisórias (MP 664/2014 e MP 665/2014) modificando os critérios para a concessão do seguro-desemprego e da pensão por morte. Com isso, triplicou-se o tempo necessário para o trabalhador pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. O […]

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