Fundamentos de Direito Público, de Irene Patrícia Nohara, aborda a estrutura do direito público, com foco na dicotomia público e privado, as hipóteses de formação do Estado, o regime público e a disciplina de princípios que regem a área. Também  promove  a  análise  dos  pensadores  clássicos  da estruturação  do  Estado  Moderno,  sendo  permeada  por  referências  […]

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Diversas são as incompreensões e problemas acerca do que se denomina juridicamente por “terrenos de marinha”. As dificuldades relativas ao tema decorrem, efetivamente, de uma legislação arcaica, que ainda carece de contornos jurídicos condizentes com as ferramentas geodésicas do tempo presente. Não obstante, é necessário salientar que tais problemas não decorrem unicamente dos antigos diplomas […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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O Direito Internacional Público disciplina e rege prioritariamente a sociedade internacional, formada por Estados e organizações internacionais interestatais, com reflexos voltados também para a atuação dos indivíduos no plano internacional. Entretanto, a noção de sociedade internacional não é de todo clara. A realidade atual do Direito Internacional Público, com a multiplicação das organizações internacionais e de […]

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O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Nenhum aspecto da vida humana passou incólume pela pandemia da Covid-19. A saúde, a economia, a educação, a cultura, o turismo, o esporte, a religião, tudo foi profundamente afetado. Da mesma forma, a administração pública se viu diante de gigantescos desafios, sequer considerados nos seus documentos de planejamento estratégico ou programação orçamentária. O Brasil, como […]

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Há poucos dias participei de uma teleconferência com dezenas de prefeitos de todas as regiões de Mato Grosso sobre os desafios da gestão municipal nesse momento de gravíssima emergência de saúde pública. Minha missão era a de procurar esclarecer dúvidas acerca da interpretação de normas relativas à gestão fiscal e às licitações e contratações durante […]

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Estará o Direito, à semelhança do que se passou com a Filosofia, suscetível de um processo de desprendimento de matéria? No período histórico que antecedeu o Direito Romano, a Jurisprudência era, na realidade, um corpo de regras que não apresentava divisões. Abrangia, ao mesmo tempo, preceitos que disciplinavam os mais variados aspectos da vida social. […]

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O direito constitucional, que se definiu acima, pertence, na clássica divisão do direito, ao ramo público. Na verdade, é ele o próprio cerne do direito público interno, já que seu objeto é a própria organização básica do Estado, e, mais que isso, o alicerce sobre o qual se ergue o próprio direito privado. De fato, […]

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Desde o seu surgimento, o ser humano vive entre semelhantes. Os primeiros grupos sociais, famílias, clãs, tribos etc., cresceram em quantidade e em complexidade, ensejando a criação de uma entidade organizada maior, o Estado, cuja finalidade precípua é tornar efetivas as normas jurídicas e proteger seus integrantes, tanto uns dos outros como principalmente de fatores […]

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O livro Instituições de Direito Público e Privado sintetiza o direito nacional com uma linguagem didática, objetiva e crítica. Ao mesmo tempo que é um manual de direito que se espraia por todas as áreas do conhecimento jurídico – para citar algumas, direito constitucional, administrativo, tributário, civil, consumidor – traça, em alguns momentos, um horizonte inter-relacional […]

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Notícias Câmara dos Deputados Proposta corrige trecho do Código Civil O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do […]

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O Direito Administrativo, conforme dito, é uma disciplina que padece de falta de condensação, apesar de ter acentuada sistematicidade. A ausência de condensação deve-se ao fato de que a matéria não foi objeto de codificação, como, por exemplo, ocorreu com os Direitos Civil e Penal. Não existe um Código de Direito Administrativo e nem poderia […]

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O Direito Administrativo faz parte do direito público por excelência, uma vez que contém uma série de determinações estabelecidas no interesse da coletividade. Abrange assuntos de direito público interno, [1] isto é, que se relacionam com fins interiores do Estado. É clássica a distinção de Ulpianus que, desde o Direito Romano, separava da “árvore jurídica” […]

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Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o regime da leniência na Lei Anticorrupção. Na parte 3, apresentou-se o panorama das falhas do regime jurídico legal. Na parte 4, foi discutida a regulamentação infralegal. Confira a seguir a parte 5, com a conclusão e […]

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A expressão Fazenda Pública identifica-se tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Em outras palavras, Fazenda Pública é expressão que se relaciona com as finanças estatais, estando imbricada com o termo Erário, representando o aspecto financeiro do ente público. Não […]

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Em situações nas quais se verifica que servidores e ex-servidores públicos figuram, ao mesmo tempo, como credores, pois há um saldo a receber dos valores relativos às verbas remuneratórias ou previdenciárias, e devedores da Administração Pública, ocorre o instituto da compensação de obrigações. Em nome do princípio da eficiência, tem-se como razoável [1] a compensação […]

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A Advocacia Geral da União em conjunto com a Controladoria Geral, de um lado, e a Odebrecht, de outro, celebraram um dos maiores e mais impactantes acordos de leniência do país. Diante de irregularidades em aproximadamente cinco dezenas de contratos administrativos com o governo federal, a empreiteira, no acordo, comprometeu-se a adotar uma política de […]

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Parceria, no Vocabulário jurídico de José Naufel, significa o mesmo que sociedade. É a “reunião de duas ou mais pessoas que investem capital, ou capital e trabalho, com o fim especulativo em proveito comum”. Como observa Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1997:75-76), “a palavra parceria, do latim partiarius, participante, vem sendo empregada tradicionalmente em direito […]

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Olá, pessoal, neste post vou falar sobre uma novidade legislativa pequena, mas interessante: foi publicada, agora no início de maio, a Lei 13.822, de 3 de maio de 2019, que teve o objetivo específico de sujeitar o pessoal de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito público ao regime jurídico celetista (da Consolidação das […]

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