O presidente do STF Ministro Dias Toffoli, instaurou, ex officio, o Inquérito nº 4.781 para o fim de apurar ataques constantes ao órgão, em vista dos quais haveria uma série de notícias falsas (fake news) e até mesmo ameaças a alguns Ministros, delegando o comando do feito ao Ministro Alexandre de Moraes. De plano, é […]

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O Código de 2002 manteve, nos arts. 1.814 a 1.818, a velha disciplina da exclusão do herdeiro indigno do Código anterior, a qual, já naquele diploma legislativo, continha diversos problemas. Hoje, vamos decodificar especificamente a hipótese de configuração da indignidade do sucessor pelo cometimento de crimes contra a honra. Conforme o art. 1.814, II do […]

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O  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu Habeas Corpus para advogada acusada de injúria e difamação por chamar ex-marido de sua cliente de “sem vergonha” durante audiência. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Criminal. De acordo com processo, a advogada chamou de ‘‘sem-vergonha’’, por duas vezes, a outra parte do processo […]

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“Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. “Às vezes o marido não sabe porque bate, mas a mulher sempre sabe porque apanha”. “Vestida desse jeito e ainda não quer ser estuprada”? Esses ditados populares ainda são bastante utilizados na sociedade brasileira. Muitas vezes em suposto tom de brincadeira. Mas revelam na verdade […]

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Conquanto haja diversos crimes previstos em leis eleitorais, não conta o Direito Eleitoral com uma teoria específica de crime, tampouco detém arcabouço de regras gerais e princípios que permita dar concretude aos tipos penais eleitorais. Por isso, o próprio Código Eleitoral prescreve em seu art. 287: “Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais […]

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  Notícias  Informativo Migalhas Tesoura neles STF decide que o teto de remuneração do funcionalismo público estabelecido pela EC 41/03 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, ainda que as verbas tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior. Sucessão em união estável Indicando a importância […]

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O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana trata dos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal. O advogado criminalista Luciano Poubel explica as diferenças entre calúnia, injúria e difamação e se uma pessoa pode cometer os três crimes ao mesmo tempo e ser presa por essas […]

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