Destaque dos Tribunais: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas e outras notícias: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 149 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 149 CRÔNICA Da criminologia – José Frederico Marques DOUTRINA Evolução […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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Notícias Senado Federal Combate ao superendividamento de consumidores pode ser votado nesta quinta Em sessão remota deliberativa desta quinta-feira (27), o Plenário do Senado deve analisar o PL 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, além de proibir práticas consideradas enganosas e instituir audiências de negociação. O texto-base (PLS 283/2012), de autoria […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Está sendo lançada a 12ª edição (2020) de Direito Societário: sociedades simples e empresárias, da Coleção Direito Empresarial Brasileiro, publicada pela Editora Atlas, selo GEN: Grupo Editorial Nacional. Atualizei a obra com a Lei de Liberdade Econômica, Leis 13.792, 13.806, 13.818. Sigo com a mesma proposta: simplificar para que todos possam entender e, acima de […]

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O direito de propriedade, que assume suma importância dentro do direito privado, vem sofrendo flexibilizações ao longo do tempo por imposição da nova ordem social que impera na moderna sociedade. Por isso, o Código Civil de 2002, depois de reproduzir no caput o disposto no art. 524 do Código Civil de 1916, acrescentou cinco parágrafos […]

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1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra atos denegatórios de registro que a dúvida, prevista na LRP (art. 198). Processo […]

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Pequena nótula sobre a Lei 13.465/2017 A vara especializada em Registros Públicos paulistana vem de decidir que a imissão provisória na posse, em decorrência de ação de desapropriação não transitada em julgado (por pendente de pagamento da justa indenização), seria título hábil a permitir o registro e a plena disponibilidade de domínio pelo ente público. […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras O Governo Federal editou medida provisória (MP) que retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP 814/2017, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, retira da Lei […]

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No último Decodificando, começamos a tratar da inovadora — e controvertida — hipótese dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil, e discutimos se o caso seria de usucapião ou de desapropriação. Hoje, vamos examinar o segundo ponto que suscitei para a decodificação: o direito que decorre da hipótese pode ser exercido […]

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Ao tratar da desapropriação, tivemos a oportunidade de defini-la como “o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização”. [1] Bem indicando esse aspecto formal, Edmir Netto de Araújo endossa a referida […]

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usucapião O art. 1.228 do Código de 2002 abre a seção das disposições preliminares, no capítulo da propriedade em geral, no título da propriedade, no Livro do Direito das Coisas. Estabelecem os §§ 4º e 5º do dispositivo: § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa […]

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Consulente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Assunto: Desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro de imóvel de propriedade da União e do domínio útil conferido à consulente. Sumário: 1. Consulta. 2. Exame da Declaração de Utilidade Pública e de Interesse Social. 2.1 Da desapropriação de imóvel de propriedade da União. 2.2 Da desapropriação de […]

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Editorial É com muita alegria que vejo chegar à quarta edição o livro que eu e Eduarda escrevemos: Manual de Redação para Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios, publicado pela Editora Atlas/GEN (veja: https://goo.gl/AsqpqI) O livro traz uma proposta pouco comum na prática jurídica brasileira: abandonar os modelos de atos societários, repetidos indistintamente em […]

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Editorial A obrigatoriedade ou facultatividade do voto, sempre comentada e debatida, pode sair por vias transversas, ou melhor, por razões transversas: para esconder a aversão que o eleitorado tem demonstrado em relação à classe política. A abstenção passa a ser mero exercício de uma faculdade constitucional e não um ato de resistência civil. Não foi […]

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Atento ao elemento nuclear do fato gerador do ITBI, que é a transmissão de propriedade imobiliária e de direitos reais sobre imóveis, é preciso verificar o conceito de desapropriação para saber se há ou não incidência desse imposto na hipótese de desapropriação. Vários são os conceitos de desapropriação dados por diferentes autores. Todavia, é unânime […]

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Notícias Senado Federal MP com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, declarou que a MP 700/2015 perdeu a vigência no último dia 17, uma vez que não foi votada por deputados e senadores. Essa medida provisória dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova novo rateio da Cide-Combustíveis entre União, estados e municípios A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) um novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida […]

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A MP 700, publicada em dezembro de 2015, promoveu uma série de alterações no DL 3.365/1941, que trata da desapropriação por utilidade pública, bem como em outros diplomas legais. No tocante às modificações no Estatuto das Desapropriações, não há dúvida sobre a necessidade de sua atualização a partir do contexto do Estado Democrático de Direito, […]

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