Mesmo antes da Constituição de 1988, o Código Civil [de 1916] já continha norma específica que autorizava, no caso de lesões corporais, não só o ressarcimento das perdas patrimoniais infligidas ao ofendido, como também a imposição ao ofensor de uma verba referente à lesão estética (aleijume ou deformação permanente) (arts. 1.538, § 1º, e 1.539). […]

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Destaque dos Tribunais: Ação de Dano Moral de Voos Internacionais e outras notícias: STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as […]

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O livro Dano Moral, de Humberto Theodoro Júnior, chega à sua 9ª edição com o propósito de colaborar no esforço de divulgar, com método e modernidade, o que se passa no terreno das técnicas de reparação do dano moral. O dano moral, embora seja modalidade de ato ilícito largamente debatida em juízo e expressamente prevista […]

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Principais Movimentações Legislativas MPV 1162/2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, […]

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Notícias Senado Federal MP que mudou data de pagamento a empregado doméstico perde a validade Perdeu a validade no último domingo (7) a medida provisória (MPV) 1.107/2022, que estabeleceu novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e adicionou regras relacionadas ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado em 18 […]

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É possível que a empresa exija do trabalhador o teste de bafômetro no ambiente de trabalho? Um caso recente, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, demonstra que sim. De acordo com a decisão, a empresa pode recorrer ao teste para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável aos funcionários. Porém, deve garantir formas éticas […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 144 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 144 CRÔNICA Defesa dos princípios constitucionais – Luís Gonzaga do […]

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Notícias Senado Federal ‘PEC da Acessibilidade’ está na pauta do Plenário nesta terça Está na pauta da sessão plenária desta terça-feira (28) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos expressamente previstos na Constituição (PEC 19/2014), conhecida como “PEC da Acessibilidade”. O […]

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Notícias Senado Federal Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade. Parte dessas medidas provisórias foram editadas pelo governo federal para mitigar o forte impacto da pandemia, […]

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Em obra publicada em 1897, René Demogue assinalava a insuficiência dos meios de proteção oferecidos pelo Direito à vítima dos danos. Lamentava o autor que era urgente que a sociedade oferecesse aos seus membros variadas e numerosas formas de reparação dos danos, afinal as lesões sofridas pelas pessoas nunca são idênticas. Se o dano injusto […]

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Notícias Câmara dos Deputados Relator promove alterações em MP que cria novo programa habitacional Algumas modificações envolvem a preferência pela utilização, nas obras, de materiais reciclados, a adoção fontes de energia renovável e o incentivo à contratação de pequenas empresas O Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira a Medida Provisória 996/20, que cria […]

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Neste vídeo, o professor Gediel Araújo explica o que é dano moral, como e quando se pode cobrá-lo. O dano material é aquele em que a ação do agente atinge os bens, ou seja, o patrimônio da vítima. Porém, o dano moral é abstrato, é quando a ação do agente atinge valores abstratos do indivíduo, […]

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No Podcast do GEN Jurídico, recebemos o professor Gediel Claudino de Araujo Júnior, que tirou as principais dúvidas sobre o Direito do Consumidor na pandemia. Durante o programa, foram abordados tópicos como: o hábito do brasileiro em judicializar, o volume de ações judiciais no período da pandemia, como funcionam os acordos e negociações neste período, quais foram os setores mais […]

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Pedido recorrente nas ações do consumidor, o dano moral visa indenizar o consumidor pela dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimentos e decepções que lhe ocorram em razão de eventual vício ou defeito do produto ou serviço. A jurisprudência reconhece, entre muitos outros, que os seguintes fatos justificam o pedido de danos morais: injustificada recusa da […]

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Notícias Senado Federal PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição […]

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Notícias Senado Federal CMA aprova previsão do crime de ecocídio para punir quem causa desastre ambiental A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei 2.787/2019, que tipifica o crime de “ecocídio”, quando a pessoa causa desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. O texto segue […]

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Notícias  Senado Federal Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com quatro vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto […]

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Notícias Senado Federal Sanção tácita de projetos poderá ter prazo contado em dias úteis A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias “úteis” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República […]

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Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce desvenda a teoria da perda de tempo e o dano moral. O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, do Consumidor, Família, Direito à Saúde e […]

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Editorial Tempos estranhos. Tempos muitos estranhos. A impressão que fica é que a gente tem que estar preparado para fugir por que, a qualquer hora, algo vai estourar, aqui ou acolá. Não é um fugir para onde, mas de onde, pois parece que pode estourar em qualquer canto. De repente, o caldo entorna e o […]

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Cyberbullying é um tema que tem assumido contornos dramáticos em nosso país nos últimos anos. O Brasil já é o segundo país no ranking mundial em que crianças e adolescentes mais sofrem com cyberbullying, perdendo apenas para a Índia.[1] Reportagem recente publicada em agosto deste ano mostrou, ainda, que, a cada dez professores, quatro já ajudaram alunos que vinham sofrendo cyberbullying.[2] O […]

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