Coautoria de Carina Barbosa Gouvea Diante da publicação da Lei n.º 14.648/2023, o Brasil volta a uma pergunta elementar: Pode uma lei autorizar procedimentos que contrariam evidências científicas? Expliquemos: a nova Lei autorizou a ozonioterapia em todo o território nacional, ampliando suas hipóteses de uso, mesmo que a Anvisa tenha expressamente manifestado anteriormente que há […]

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1. Uma vez mais a discussão. O imaginário doutrinário e de alguns responsáveis pela elaboração das leis parece não encontrar limites. Está em pauta novamente se o Ministério Público poderia investigar e em que situações. Falamos explicitamente da proposta inserida no PL 8045 (“novo” – e também por isso já retrógrado – “projeto de um novo CPP”), que, em […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Valerio de Oliveira Mazzuoli[1] Jorge Bheron Rocha[2] Desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 (“Reforma do Judiciário”) foi possível identificar que os tratados de direitos humanos passaram a ter assento constitucional, tanto por um viés (i) exclusivamente material, ou seja, por versarem direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, § 2º),[3] quanto (ii) por […]

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A República Federativa do Brasil e a comunidade internacional encontram-se em estado de emergência de saúde pública em virtude da pandemia do covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. O presente artigo se propõe a analisar, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, a juridicidade e a constitucionalidade das medidas adotadas, no âmbito do […]

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Notícias Senado Federal Congresso se reúne na terça-feira para votar vetos e créditos extras O Congresso Nacional volta a se reunir na terça-feira (3), às 11h, para concluir a votação de dois vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Os parlamentares também devem votar 24 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento […]

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Tanto o STJ quanto o STF, quando se deparam com recurso em que se afirma que decisão de tribunal, ao interpretar a lei, violou a Constituição, vêm proferindo decisões de inadmissibilidade contraditórias, em notória e injustificável violação do direito ao processo justo. São frequentes os casos em que o STF se nega a analisar a […]

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Nos últimos dias, muito se tem falado sobre a quantidade de pedidos de recuperação judicial formulados no Brasil. São dados que demonstram, de forma clara e inegável, a gravidade da crise pela qual passa a economia brasileira. Também se tem comentado muito, nos meios político, econômico, jurídico e midiático, o pedido de recuperação judicial formulado […]

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Notícias Senado Federal Alterações no Simples Nacional podem ser votadas até o fim do ano, diz Renan Calheiros O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu na tarde desta terça-feira (8) a um grupo de representantes das micro e pequenas empresas que conversará com os líderes partidários para votar, ainda este ano, o Projeto de Lei […]

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Notícias Senado Federal Associações de municípios poderão questionar constitucionalidade das leis As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de […]

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Notícias Senado Federal Comissão pode votar MP que muda regra de licitação para segurança pública A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 678/15 pode votar nesta terça-feira (29) o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados […]

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O STF retomará esta semana o julgamento de Recurso Extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Na doutrina há dois posicionamentos antagônicos: Aqueles que sustentam a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, o fazem com os seguintes argumentos: 1 – violação ao princípio da […]

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Notícias Senado Federal Plenário fará sessão extraordinária para votar novo Código Penal O projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC da Segurança Pública e a as novas regras do parcelamento dos terrenos de marinha estão na pauta do Plenário. Também deve chegar ao Senado a Medida Provisória (MP) 665/14, uma das medidas provisórias […]

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