A 1ª edição do livro Direito Imobiliário – Teoria e Prática, de Luiz Antonio Scavone Junior, foi lançada em 2008. Hoje, chega à 20ª edição com novos temas e interpretações mais recentes do STJ a respeito dos assuntos abordados no livro. Nesta obra, o autor sistematizou os principais temas do Direito Imobiliário, como compra e […]

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Neste vídeo, Carlos E. Elias esclarece muitas das dúvidas referentes ao condomínio edilício e ao condomínio protoedilício. Condomínio edilício pode fazer qualquer contrato? Ele é pessoa jurídica ou é um ente despersonalizado? O que é o condomínio protoedilício? Como se dá a proteção de adquirentes de imóveis “na planta” em outros países? Quais são os […]

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1. Com o registro da incorporação imobiliária, nasce o condomínio protoedilício (§ 15 do art. 32 da lei 4.591/1964). 2. O condomínio edilício nasce apenas com o registro da sua instituição (art. 1.331 do CC; art. 7º da lei 4.591/1964; e art. 167, I, “17”, da LRP). 3. É indevido e incorreto tecnicamente misturar essas duas […]

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A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando […]

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O livro Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, de Arnaldo Rizzardo, chega à sua 9ª edição, consagrando-se como um excelente material para compreensão e solução de litígios. A obra conta com modelos práticos de figuras de institutos jurídicos e apresenta desde a constituição do condomínio à caracterização e formação da incorporação. O livro Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária […]

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Notícias Senado Federal Adiado 2º turno de PEC que isenta gestores de cumprir gastos mínimos em educação O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido […]

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Quando a lei não trata de determinada situação jurídica, o fato se torna campo fértil para soluções judiciais “criativas”, isso para tratar do assunto com muito abrandamento. Sem fugir da insegurança jurídica que assola a aplicação do Direito, motivada por evidente ativismo que impera, honrosas exceções, em toda a estrutura do Poder Judiciário nacional, a […]

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A multipropriedade, com origem na Europa a partir da década de 1960 – time-sharing (tempo compartilhado) no direito americano; pluriproprieté ou coproprieté saisonniére no direito francês; proprietà spazio temporale no direito italiano, tendo se implantado no Brasil a partir da década de 1980 (ainda sem regulamentação específica) –, representa um condomínio edilício no prédio e […]

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Desde o início das medidas implementadas pelas autoridades sanitárias para fins de controle da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), um dos temas mais sensíveis e recorrentes tem sido a atuação do síndico no condomínio edilício, especialmente em razão da necessidade de assegurar o sossego, a salubridade e a segurança dos condôminos (Lei n° 4.591/64, art. […]

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Hoje é dia de dica! Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce responde se o condômino inadimplente pode utilizar a área em comum do prédio. O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, […]

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1) Primeira alteração. Introdução do Direito Real de Laje no rol dos direitos reais (art. 1.225 do Código Civil).   Art. 55.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225.  (…). XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a laje.” […]

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