Destaque Legislativo: STF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas No caso de entrevistas ao vivo, veículo não pode ser responsabilizado por afirmações do entrevistado, mas deverá dar direito de resposta Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova reconhecimento de estado de calamidade no Rio Grande do Sul: O projeto autoriza ainda a União a não computar as despesas necessárias ao enfrentamento da tragédia na meta de resultado fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio […]

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RESUMO: A importação de mecanismos compatíveis com o plea of bargaining para os países da civil law tem sido objeto de estudos e debate no âmbito doutrinário. De modo geral discute-se se a colaboração premiada é uma replicação do instituto do plea of bargaining com a incorporação automática do modelo norte-americano ou uma adaptação do […]

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Notícias Senado Federal Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras […]

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O instituto da colaboração premiada foi introduzido no Brasil pela Lei nº 12.850/2013, com algumas alterações mais recentes da Lei nº 13.964/2019. Um dos aspectos mais relevantes do referido instituto é que se trata de um acordo, com nítidas nuances de contrato bilateral entre as partes (e só entre elas): Ministério Público e/ou Polícia e […]

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O propósito inicial destas linhas é esboçar um pequeno recorte sobre a maior novidade do direito penal brasileiro nos últimos tempos, trazido que foi pela Lei 12.805/13, a cuidar da chamada colaboração premiada. No entanto, a abordagem que se fará não poderia deixar de contemplar alguns eventos, decisões e manifestações lançadas em torno de casos […]

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O desembargador Guilherme Nucci, autor de diversos livros de Direito Penal — incluindo o lançamento Pacote Anticrime Comentado —, concedeu entrevista à TV Migalhas a respeito da Lei 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime. No quarto vídeo da série de entrevistas, Nucci falou sobre a Lei Anticrime e delação premiada. Com a nova lei, o delator […]

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A colaboração premiada e sua importância no processo penal brasileiro. Apesar de ser um instrumento eficiente contra a criminalidade organizada, a técnica ainda contém lacunas de procedimento e sua prática tem gerado acordos que excedem os limites legais. Estes são alguns pontos polêmicos abordados em Colaboração Premiada – Caracteres, Limites e Controles, de Nefi Cordeiro: […]

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As negociações para delação[1] por Sérgio Cabral são apenas mais um exemplo de como não conseguimos evitar incongruências dentro desse novo sistema. Utilizar o caso concreto do ex-governador do Rio serve para demonstrar que, não havendo sistematização e adaptação, a delação premiada cria sentimento geral de injustiça. Grosso modo, temos insistido que a delação gera antinomias, […]

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Nesse novo vídeo o Professor e autor da obra Delação Premiada – Limites Éticos ao Estado, Víctor Gabriel Rodriguez fala sobre o valor dos segredos e a teoria dos jogos. Confira: Veja também: Delação Premiada – Honra e seu Rompimento Desvalor da Traição e Valor da Colaboração Delação Premiada – Você Sabe o que é? Conheça as […]

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Nesse novo vídeo o Professor e autor da obra Delação Premiada – Limites Éticos ao Estado, Víctor Gabriel Rodriguez fala sobre o que é um traidor e o valor da traição. Confira: Veja também: Delação Premiada – Você Sabe o que é?  Ouça o Podcast Delação Premiada, com Víctor Gabriel Rodriguez A Rescisão de Joesley: O Primeiro […]

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O Professor e autor da obra  Delação Premiada – Limites Éticos ao Estado, Víctor Gabriel Rodriguez gravou uma série de vídeos sobre o tema Delação Premiada. No primeiro vídeo, Víctor Gabriel traz uma pequena definição em termos vocabulares, conceituais e um quadro geral sobre o conteúdo abordado nos próximos vídeos, confira: Veja também: Ouça o Podcast Delação […]

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Nesse podcast falaremos sobre Delação Premiada com Víctor Gabriel Rodriguez, autor da obra Delação Premiada – Limites Éticos ao Estado […] a independência do Juiz é a de efetivamente pensar o Direito Penal distante do que pensa a sociedade […] ele tem o poder de saber quais são os efeitos daquilo que está decidindo[…] Um traidor […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, dia 20.06.2018, que delegados de Polícia podem fechar acordos de colaboração premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório um aval do Ministério Público ao acordo fechado pela Polícia. Parece não caber mais qualquer dúvida ao fato de que Ministério Público […]

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Desde a edição da Lei 12.850/13, que trata da colaboração premiada, muito se produziu a respeito da colaboração, principalmente sobre os procedimentos, elaboração de anexos, validação das provas e prêmios concedidos ao colaborador, porém, quase nada se produziu a respeito dos processos de revisão e/ou rescisão. É verdade que nas cláusulas pactuadas com o Ministério […]

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O MPF acaba de emitir um documento denominado “Orientação Conjunta”[1], para direcionar seus membros sobre princípios e procedimentos ao operarem a chamada “colaboração premiada”. Trata-se de um esforço de unificação bastante louvável, mas que aqui aproveitaremos para fim paralelo: refletir sobre as abertas chagas da delação, as contradições que não se solucionaram ainda. Quer dizer, […]

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O tema é “da hora”, e parece que ainda assim permanecerá por mais algum tempo, a despeito do julgamento de Questão de Ordem na Pet 7074, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Após intensos debates, que duraram quatro sessões, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, no que toca ao papel e a extensão da competência do […]

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Já parece consenso que o direito penal seja a grande ferramenta de mudança política nos últimos tempos na América Latina, como também que ela só alcançará eficácia por conta da delação premiada. Para os estudiosos, trata-se de uma hipótese emblemática, pois são raros os casos em que uma lei de natureza penal desate mudanças impactantes. […]

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O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte do país e, por isso, assume papel de relevo entre as instituições republicanas. Não à toa, a Constituição reserva a esse tribunal a competência precípua de guardá-la e o desempenho de várias funções fundamentais no campo judicial (art. 102, CF). Todavia, em dias atuais, a sociedade, […]

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      Notícias  Senado Federal Comissão apresenta plano de trabalho para reforma do Código Comercial A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas relações empresariais, […]

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Pelo que se vê e ouve, o desencanto da população relativamente às instituições da República é crescente. O instituto tem origem nos EUA, a pena pode ser reduzida ou tornar-se alternativa, porém jamais absolve o réu. Sua utilidade foi pensada para desbaratar organizações criminosas de qualquer natureza, como a máfia e cartéis bancários em paraísos […]

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