Destaque dos Tribunais: STF proíbe publicidade de Bets para Crianças e Adolescentes e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como […]

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Destaque dos Tribunais: Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil – pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar […]

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Destaque dos Tribunais: STJ – não cabe ANPP em crimes de homofobia e outras notícias: Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. […]

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Destaque dos Tribunais: RESOLUÇÃO STJ/GP 19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais. (…) Art. 1 ° Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o Domicílio […]

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Destaque dos Tribunais: Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa […]

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BETS: Quais jogos são autorizados, tolerados e proibidos.

Releva distinguir o jogo que serve ao exercício e habilidade do corpo associado à sorte, daquele que constitua simples forma de distração; ou, ainda, do jogo de azar em que as partes confiam exclusivamente à sorte a obtenção de lucro. Denominam-se, respectivamente, jogos autorizados, tolerados e proibidos. O ordenamento jurídico reconhece efeitos apenas para as duas primeiras hipóteses, sendo os jogos proibidos ou de azar considerados contravenção penal e, como atos ilícitos, insuscetíveis de gerar direitos, sujeitando o infrator à punição (arts. 50 e ss. do Dec.-lei 3.688/41).

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Destaque Legislativo: Lei trouxe novas regras para apostas e outras notícias: Regras para apostas: veja o que muda com a nova lei Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país. A norma, […]

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Destaque Legislativo: Sancionada, com vetos, a Lei que Regulamenta Apostas Esportivas (“Bets”) e outras notícias: LEI 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida […]

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Destaque Legislativo: Projeto das Bets é aprovado e segue para Sanção Presidencial e outras notícias: Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto […]

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Destaque Legislativo: Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual e outras notícias: O Senado vai analisar um projeto de lei que determina pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa a quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa (PL 9.930/2018). A pena atual para quem comete […]

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Destaque dos Tribunais: Plano de Saúde deve Cobrir Operação para Mudança de Sexo, decide a 3ª Turma do STJ e outras notícias: Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos […]

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Destaque Legislativo: Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias: Lei amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário […]

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Destaque Legislativo: Veto Presidencial Integral à Desoneração da Folha de 17 setores e outras notícias: Lula veta integralmente desoneração da folha de 17 setores até 2027 Recém-aprovado no Senado, o projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial — espécie de incentivo fiscal destinado a 17 […]

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Destaque Legislativo: Projeto que Regulamenta Apostas On-line segue para Plenário e outras notícias: Regulação das ‘bets’ segue para o Plenário Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets, segue para o Plenário do Senado em regime de urgência. O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação […]

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Destaque Legislativo: Aprovada no Senado, Reforma Tributária volta para a Câmara e outras notícias: Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira […]

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Destaque Legislativo: Vai à sanção o projeto de Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros e outras notícias: O Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que define deveres e direitos das corporações (PL 3.045/2022). A proposta aprovada também estabelece vedações, como […]

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