O Senado vai analisar um projeto de lei que determina pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa a quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa (PL 9.930/2018). A pena atual para quem comete esse tipo de crime, já previsto no Código Penal, de 6 meses a 1 ano de detenção, é aumentada pelo projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7).

De acordo com o texto a ser apreciado pelos senadores, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado a pena de reclusão de 1 a 4 anos, além do pagamento de multa. A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo (deep fake).

O projeto também eleva as penas para divulgação de cena de estupro de vulnerável (reclusão de 2 a 6 anos), que consiste na prática de ato sexual com menor de 14 anos; e para a simulação da participação de crianças em cenas de sexo (reclusão de 2 a 6 anos e multa).

Após chegar ao Senado, a Presidência da Casa despachará o projeto às comissões que tratam do tema e ao Plenário. A numeração do projeto será alterada, visto que a proposição é de 2018, e apenas os projetos apresentados a partir de 2019 tramitam com o mesmo número nas duas Casas legislativas. Se sofrer alterações, o texto retornará à Câmara. No caso de ser aprovada sem modificações, a matéria será encaminhada à sanção.

Aprovado na Câmara na forma de substitutivo apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o PL 9.930/2018 é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que considera “inadmissível a exposição da fragilidade da mulher por qualquer meio, seja físico ou digital”, conforme consta na justificação do projeto.

Fonte: Senado Federal

Notícias

Senado Federal

CI vota projeto que facilita uso de motos para frete

A pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta terça-feira (12), a partir das 9h, inclui, entre seus 12 itens, projeto que permite a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro da motocicleta (PL 4.247/2021). A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A intenção é facilitar a atividade de motoboys. Caso aprovado, o texto segue depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à qual caberá decisão final.

Também está prevista a votação do PL 2.647/2022, que incentiva produtores agrícolas a comprar equipamentos para a produção de energias renováveis. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e tem voto pela aprovação do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Praticagem

Outro projeto na pauta da CI trata da segurança do tráfego aquaviário, ao promover estabilidade jurídica e regulatória aos serviços de praticagem (PL 757/2022). Praticagem é o conjunto de atividades profissionais para guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, garantindo a segurança de navegação. O texto estabelece o que é zona de praticagem e define o serviço como atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a proteção ao meio ambiente. O projeto é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Senado Federal

Avança projeto que equipara assinatura eletrônica à firma reconhecida

A assinatura eletrônica qualificada emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pode ser equiparada ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida está prevista em projeto de lei (PL 4.187/2023) aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Plenário analisa regulamentação das apostas esportivas nesta terça

O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.

Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).

Crianças e adolescentes

O PL 4.224/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, será analisado em regime de urgência. O pedido atende a requerimento da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto, que inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes, foi aprovado em 28 de novembro na Comissão de Segurança Pública (CSP).

Os senadores também devem votar o PLC 88/2018, que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para profissionais da área. Originalmente apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado favoravelmente pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comunicação

Também está na pauta da sessão o PL 7/2023, da Câmara dos Deputados, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

O Plenário também deve analisar o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A proposta foi aprovada no Senado em outubro, mas como recebeu um substitutivo (texto alternativo) dos deputados, deve passar por nova análise dos senadores.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.

A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08. Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras.

Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.

“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.

Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso pode votar projetos orçamentários e vetos de Lula na quinta

LDO, PPA e novo arcabouço fiscal são alguns dos temas que serão analisados pelos parlamentares

O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).

O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e a LDO deve ser votada no colegiado na terça.

Vetos

Entre os vetos que aguardam votação estão os:

do novo arcabouço fiscal;
do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e
do marco temporal das terras indígenas.

Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.

Crédito extra

Além dos vetos e dos projetos da LDO e do PPA, deputados e senadores precisam votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano. Entre eles, estão:

o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário;
o PLN 14/23, que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;
o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara

“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova emendas a projeto que regulamenta setor de controle de pragas urbanas

As emendas do Senado serão analisadas agora pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto que regulamenta o controle de pragas urbanas, como ratos, baratas e pernilongos, realizado por empresas especializadas.

Trata-se do Projeto de Lei 1367/22, que anteriormente tramitou como PL 6098/13. A proposta foi aprovada pelos deputados e remetida ao Senado, onde recebeu quatro emendas.

O relator das emendas na comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), deu parecer favorável. Segundo ele, as emendas aprimoram o texto, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo. Uma delas acaba com a obrigação de o “responsável técnico da empresa” ter curso superior.

As emendas do Senado serão analisadas agora pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estruturação do setor

De autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, o PL 1367/22 visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.

Pelo texto, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental. Elas poderão usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova criação de fundo para financiar preservação do patrimônio cultural

Recursos virão do Orçamento federal, de doações e da renda de loterias; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Fundo Nacional do Patrimônio Cultural (FNPC). Vinculado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o fundo vai financiar a preservação de monumentos e sítios arqueológicos, entre outros.

Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o texto visa combater um problema detectado por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que é a escassez de recursos orçamentários para preservação dos bens tombados.

“A instituição de um fundo público é a inovação legislativa de maior alcance para alteração do cenário atual, pois garantiria recursos especificamente para essa finalidade”, disse Queiroz.

Negociação

O texto aprovado na comissão é o substitutivo apresentado por Marcelo Queiroz ao Projeto de Lei 1868/21, do ex-deputado Gustavo Fruet (PR). O relator disse que os ajustes feitos na proposta foram negociados com órgãos do patrimônio cultural e histórico e buscam fortalecer as políticas públicas já em curso.

Conforme o texto aprovado, as verbas do FNPC virão do Orçamento federal, de doações e de rendas da loteria. Para isso, o substitutivo muda uma lei que trata da destinação do que é arrecadado pelas loterias (Lei 13.756/18). O fundo também receberá dinheiro de multas administrativas.

Os recursos serão emprestados nas modalidades de financiamento reembolsável, subsídio para operações de crédito e recursos não reembolsáveis.

A gestão do FNPC caberá a um conselho gestor, formado por representantes do Ministério da Cultura, Iphan, estados, municípios e organizações da sociedade.

Tramitação

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

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