Destaque Legislativo:
Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual e outras notícias:
O Senado vai analisar um projeto de lei que determina pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa a quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa (PL 9.930/2018). A pena atual para quem comete esse tipo de crime, já previsto no Código Penal, de 6 meses a 1 ano de detenção, é aumentada pelo projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7).
De acordo com o texto a ser apreciado pelos senadores, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado a pena de reclusão de 1 a 4 anos, além do pagamento de multa. A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo (deep fake).
O projeto também eleva as penas para divulgação de cena de estupro de vulnerável (reclusão de 2 a 6 anos), que consiste na prática de ato sexual com menor de 14 anos; e para a simulação da participação de crianças em cenas de sexo (reclusão de 2 a 6 anos e multa).
Após chegar ao Senado, a Presidência da Casa despachará o projeto às comissões que tratam do tema e ao Plenário. A numeração do projeto será alterada, visto que a proposição é de 2018, e apenas os projetos apresentados a partir de 2019 tramitam com o mesmo número nas duas Casas legislativas. Se sofrer alterações, o texto retornará à Câmara. No caso de ser aprovada sem modificações, a matéria será encaminhada à sanção.
Aprovado na Câmara na forma de substitutivo apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o PL 9.930/2018 é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que considera “inadmissível a exposição da fragilidade da mulher por qualquer meio, seja físico ou digital”, conforme consta na justificação do projeto.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
CI vota projeto que facilita uso de motos para frete
A pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desta terça-feira (12), a partir das 9h, inclui, entre seus 12 itens, projeto que permite a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro da motocicleta (PL 4.247/2021). A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A intenção é facilitar a atividade de motoboys. Caso aprovado, o texto segue depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à qual caberá decisão final.
Também está prevista a votação do PL 2.647/2022, que incentiva produtores agrícolas a comprar equipamentos para a produção de energias renováveis. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e tem voto pela aprovação do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Praticagem
Outro projeto na pauta da CI trata da segurança do tráfego aquaviário, ao promover estabilidade jurídica e regulatória aos serviços de praticagem (PL 757/2022). Praticagem é o conjunto de atividades profissionais para guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, garantindo a segurança de navegação. O texto estabelece o que é zona de praticagem e define o serviço como atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a proteção ao meio ambiente. O projeto é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Fonte: Senado Federal
Avança projeto que equipara assinatura eletrônica à firma reconhecida
A assinatura eletrônica qualificada emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pode ser equiparada ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida está prevista em projeto de lei (PL 4.187/2023) aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal
Plenário analisa regulamentação das apostas esportivas nesta terça
O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.
Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.
Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Crianças e adolescentes
O PL 4.224/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, será analisado em regime de urgência. O pedido atende a requerimento da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto, que inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes, foi aprovado em 28 de novembro na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Os senadores também devem votar o PLC 88/2018, que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para profissionais da área. Originalmente apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado favoravelmente pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comunicação
Também está na pauta da sessão o PL 7/2023, da Câmara dos Deputados, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
O Plenário também deve analisar o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A proposta foi aprovada no Senado em outubro, mas como recebeu um substitutivo (texto alternativo) dos deputados, deve passar por nova análise dos senadores.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.
A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08. Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras.
Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.
“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.
Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados
Congresso pode votar projetos orçamentários e vetos de Lula na quinta
LDO, PPA e novo arcabouço fiscal são alguns dos temas que serão analisados pelos parlamentares
O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e a LDO deve ser votada no colegiado na terça.
Vetos
Entre os vetos que aguardam votação estão os:
- do novo arcabouço fiscal;
- do voto de qualidade a favor do governo nas decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e
- do marco temporal das terras indígenas.
Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.
Crédito extra
Além dos vetos e dos projetos da LDO e do PPA, deputados e senadores precisam votar 20 projetos de lei que abrem créditos extras de R$ 2,5 bilhões no Orçamento deste ano. Entre eles, estão:
- o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e compras do Poder Judiciário;
- o PLN 14/23, que abre crédito suplementar de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres;
- o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.
A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08. Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras
Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.
“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.
Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova emendas a projeto que regulamenta setor de controle de pragas urbanas
As emendas do Senado serão analisadas agora pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto que regulamenta o controle de pragas urbanas, como ratos, baratas e pernilongos, realizado por empresas especializadas.
Trata-se do Projeto de Lei 1367/22, que anteriormente tramitou como PL 6098/13. A proposta foi aprovada pelos deputados e remetida ao Senado, onde recebeu quatro emendas.
O relator das emendas na comissão, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), deu parecer favorável. Segundo ele, as emendas aprimoram o texto, mas sem fazer mudanças substanciais de conteúdo. Uma delas acaba com a obrigação de o “responsável técnico da empresa” ter curso superior.
As emendas do Senado serão analisadas agora pelas comissões de Saúde de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Estruturação do setor
De autoria do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), atual senador, o PL 1367/22 visa estruturar o setor de controle de pragas e vetores urbanos, já que as empresas atuam obedecendo a normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica.
Pelo texto, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental. Elas poderão usar apenas produtos registrados no Ministério da Saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova criação de fundo para financiar preservação do patrimônio cultural
Recursos virão do Orçamento federal, de doações e da renda de loterias; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Fundo Nacional do Patrimônio Cultural (FNPC). Vinculado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o fundo vai financiar a preservação de monumentos e sítios arqueológicos, entre outros.
Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o texto visa combater um problema detectado por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que é a escassez de recursos orçamentários para preservação dos bens tombados.
“A instituição de um fundo público é a inovação legislativa de maior alcance para alteração do cenário atual, pois garantiria recursos especificamente para essa finalidade”, disse Queiroz.
Negociação
O texto aprovado na comissão é o substitutivo apresentado por Marcelo Queiroz ao Projeto de Lei 1868/21, do ex-deputado Gustavo Fruet (PR). O relator disse que os ajustes feitos na proposta foram negociados com órgãos do patrimônio cultural e histórico e buscam fortalecer as políticas públicas já em curso.
Conforme o texto aprovado, as verbas do FNPC virão do Orçamento federal, de doações e de rendas da loteria. Para isso, o substitutivo muda uma lei que trata da destinação do que é arrecadado pelas loterias (Lei 13.756/18). O fundo também receberá dinheiro de multas administrativas.
Os recursos serão emprestados nas modalidades de financiamento reembolsável, subsídio para operações de crédito e recursos não reembolsáveis.
A gestão do FNPC caberá a um conselho gestor, formado por representantes do Ministério da Cultura, Iphan, estados, municípios e organizações da sociedade.
Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados
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