m 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1]. Evidentemente, a decisão da ANPD atraiu os olhares da comunidade jurídica, cujos esforços de construção doutrinária e legislativa foram fundamentais […]

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Notícias Senado Federal Após denúncias, senadores pedem prisão de quem eleva preço em calamidade Quatro projetos de lei do Senado buscam punir comerciantes que elevem o preço de produtos ou serviços durante estado de calamidade ou situação de emergência. As penas podem chegar a seis anos de prisão. As matérias foram apresentadas a última semana […]

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As atualizações de setembro do livro Curso de Direito Constitucional, de Guilherme Braga Peña de Moraes, já estão disponíveis. No vídeo, o autor traz as principais novidades da obra, abordando legislação e jurisprudência. Com relação à jurisprudência, serão estudados julgados relevantes do STF, que tratam de assuntos relacionados a: serviços de telecomunicações, resolução de tribunal, pensões vitalícias, […]

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Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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Victor Hugo Pereira Gonçalves discute a MP 1.124/2022 que atribui à ANPD o regime legal de autarquia especial e a função de fiscalizar o cumprimento da LGPD. Leia! A LGPD e os Problemas Estruturais e Institucionais: análise sobre a MP que cria a Autarquia Especial da ANPD Tratou-se no artigo anterior sobre a formação dos […]

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A Administração Pública, ao tratar dados, também se subordina às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em vigor em 2020. A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeu, totalmente implantado na União Europeia a partir de 25 […]

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O “descobrimento” e o desenvolvimento da assim chamada dimensão objetiva dos direitos fundamentais — como já é de amplo conhecimento — pode ser reconduzido ao labor da doutrina e da jurisprudência constitucional alemã, notadamente a partir da década de 1950. Nesse contexto, sempre é recordada a paradigmática afirmação do Tribunal Constitucional Federal, no sentido de que os […]

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Sancionada em 2018, vigente desde setembro de 2020 e totalmente operante a partir de 1º de agosto último, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem movimentando empresas de todos os setores, que agora precisam se enquadrar em uma série de medidas para garantir a proteção e segurança de dados de consumidores. É sobre este […]

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Foi publicado hoje o Decreto que designa os membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), que é um órgão consultivo criado como mecanismo de participação institucionalizada da sociedade e integra a estrutura da ANPD. Serão 23 membros titulares e suplentes, com representantes governamentais e da sociedade civil. […]

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por Bruno Bioni, Marina Meira, Nathan Paschoalini e Marina Garrote   Nos dias 21, 23 e 25 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) organizou três reuniões técnicas para discutir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP). As reuniões se inserem na fase 1 da agenda regulatória do órgão, a qual […]

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por Bruno Bioni e Mariana Rielli A privacidade e a proteção de dados pessoais têm ganhado cada vez mais tração no debate jurídico no Brasil, seja na arena do Judiciário (cita-se, por exemplo, o julgamento histórico do caso IBGE, em que se reconheceu a proteção de dados como direito fundamental autônomo), por meio da produção […]

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Em vídeo, Irene Nohara explica o que é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quais são suas funções e também qual a sua natureza jurídica. A autora de Direito Administrativo também comenta o fato de ter sido criada como órgão e não como agência, explicando a diferença. Assista ao vídeo a seguir e entenda […]

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A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados tem sido motivo de grandes controvérsias e sucessivas alterações legislativas. Originalmente prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2019, a LPGD foi primeiro alterada pela MP 869 de 2018, posteriormente convertida na Lei 13.853 de 2019, que estabeleceu a prorrogação da vigência da maioria dos […]

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Bruno Bioni[1] e Fabricio da Mota Alves[2]   Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de […]

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Que ano foi o de 2018 para proteção de dados no Brasil! Como bem lembrou Giovanni Butarelli, Supervisor de Proteção de Dados da União Europeia, trata-se atualmente do maior país do mundo, em termos populacionais, que conta com uma lei geral de proteção de dados pessoais. Há, por isso, grandes expectativas em torno de quais […]

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