Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo de tributo, como um dos aspectos do fato gerador, está sob reserva de lei complementar (art. 146, III, a da CF). O fisco estadual…
Concurso de crimes e diferenciação: cartel e fraudes à licitação
Ocorrendo situações em que se constate que as empresas formaram cartel (crime contra a ordem econômica) e depois, formado o cartel, fraudaram…
Concurso TCE/RS- Banca Organizadora divulgada
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul divulgou que a banca organizadora será a Fundação Carlos Chagas (FCC), para o concurso público de…
Privacidade e imagem política: Dilema do Político por Nelson Jobim
Nelson Jobim inicia seu debate explicando que na vida pública não há uma separação evidente entre a privacidade e a publicidade. O ex-Ministro nomeia…
A reforma trabalhista e a posição dos sindicatos na improbidade administrativa
O presente ensaio tem por objetivo investigar a posição jurídica dos sindicatos no contexto da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa –…
O conteúdo do princípio da moralidade: probidade, razoabilidade e cooperação
Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio…
Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos
O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada…
Delação premiada e vazamento na era das redes sociais por Alberto Zacharias Toron
Alberto Zacharias Toron relembra suas ilustres experiências com as redes sociais e suas repercussões. Em participação no Seminário da Feiticeira, o…
Governo do Estado do Amapá anuncia número de vagas para concurso da Defensoria Pública
O Governo do Estado do Amapá (GEA) anunciou que irá dar início ao concurso público para Defensoria Pública do Estado ainda neste ano. Serão 40 vagas…