Na conformidade do que prevê o Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), incapacidade laborativa “é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”.  Afastamento do trabalho sem diagnóstico de doença No entanto, há situações que […]

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Voltamos ao tema dos descontos ilícitos em benefícios, recentemente abordado em artigo anterior a este. Em que pese o esforço governamental em suspender os descontos abusivos e notificar os possíveis lesados, com a eventual devolução de todos os valores subtraídos dos beneficiários, certo é que a reparação de danos aos segurados e dependentes não será […]

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O tema da reparação de danos em questões previdenciárias é de grande relevância no direito brasileiro, e que teve início diante das dificuldades enfrentadas pelas pessoas na obtenção de benefícios a que fazem jus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A morosidade na análise de requerimentos, a negativa indevida de benefícios e os […]

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Uma questão polêmica é justamente o cabimento (ou não) da suspensão/bloqueio do pagamento do benefício previdenciário em caso de mero não comparecimento do beneficiário ao recenseamento ou que deixar de fazer prova de vida, conforme disciplinado nos §§ 7º e 8º do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação da Lei n. 14.199/2021, com […]

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É possível receber pensão por morte mesmo devendo a Previdência?

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a re­muneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária.

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Os segurados da Previdência Social, assim como, os operadores do direito, foram tomados de surpresa com o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, passados mais de 24 anos de tramitação na Corte Suprema. Essas ADIs atacaram vários dos dispositivos da Lei n. 9.876, de 26/11/2019, especialmente: a) a inclusão do inciso III ao […]

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16ª edição: Prática Processual Previdenciária. Guia prático para o advogado que atua na área previdenciária, este livro traz as bases doutrinárias do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social, além dos aspectos práticos do processo previdenciário administrativo e judicial.

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O livro Manual de Direito Previdenciário, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, chega à sua 27ª edição consagrado como best-seller em Direito Previdenciário. Não sem motivos: a obra tem a preferência de leitores que estudam direito ou que atuam como profissionais da área porque oferece quadros-resumo dos benefícios previdenciários e recursos […]

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A discussão sobre o direito à revisão da vida toda teve desfecho favorável na Corte da Cidadania, que no exercício da sua competência de interprete da legislação federal, editou a seguinte tese no Repetitivo Tema n. 999: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário […]

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O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:  “I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural […]

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Lei de Benefícios da Previdência Social, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, não apenas oferece uma análise minuciosa da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas também apresenta comentários aprofundados e insights jurídicos sobre cada dispositivo, feitos pelos renomados especialistas na área previdenciária. Quer saber mais sobre a obra? Leia o […]

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A “uberização” é um termo criado a partir do surgimento de aplicativos como a empresa Uber, fundada em 2009 e estabelecida no Brasil em 2014. Esse termo é usado para descrever o fenômeno de trabalho informal e flexível, no qual trabalhadores independentes oferecem serviços por meio de plataformas digitais. A uberização do trabalho tem sido […]

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Aprenda todas as questões fundamentais para um advogado que atua no dia a dia da justiça trabalhista e previdenciária. Carga horária: 40 horas (8 horas de vídeos e 32 horas de leitura e atividades complementares) Abordagem prática Aulas ao vivo E-book “Direito do Trabalho e Previdência: Aspectos práticos” para aprofundamento no tema Tempo de acesso: o […]

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1ª Parte: o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Fiscalização do Trabalho, resgatou, de janeiro a 14 de junho de 2023, um total de 1.443 trabalhadores do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Desde o início do ano, foram fiscalizados 174 estabelecimentos, possibilitando que […]

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João Batista Lazzari e Gisele Kravchychym, autores do GEN, foram indicados ao prêmio Destaque Previdenciário 2022, que tem como objetivo reconhecer a personalidade jurídica que mais se destacou no Cenário Previdenciário por meio de um trabalho sério, que agrega na luta e defesa dos direitos sociais. O prêmio tem 7 categorias: Professor IEPREV, Professora IEPREV, Comunicador Digital, Marketing […]

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João Batista Lazzari, Leonardo Cacau Santos La Bradbury e Daniel Machado da Rocha, autores do GEN, ao lado Paulo Afonso Brum Vaz e Fábio Souza, tomaram posse na Academia de Letras de Direito Previdenciário (ALDP). A cerimônia foi realizada no último mês de outubro, no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª região, em São Paulo, […]

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A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os […]

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se registra como pequeno empresário. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, com a inclusão social e previdenciária destes (art. 18-E da LC n. 123/2006, com a redação conferida pela LC n. […]

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A Previdência Social é um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não permitam a manutenção por conta própria. Por isso, se entende justo que, da mesma forma que ocorre com a pensão por falecimento, os dependentes tenham direito ao custeio de sua […]

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A Previdência Social no Brasil é composta de regimes públicos, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Servidores Públicos, todos em sistema de repartição, compulsórios, geridos pelo Poder Público, que cobrem a perda da capacidade de gerar meios para a subsistência até um valor-teto; e outro, complementar, privado e […]

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Está estudando para o Concurso do INSS? Então, não deixe de conferir este texto de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que explica o benefício de prestação continuada e quais são os critérios e regras para requisitá-lo. Leia! Dicas para o concurso do INSS: Benefício de Prestação Continuada A Constituição Federal de 1988 […]

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