Cláusulas de não concorrência
Para entender melhor os propósitos lícitos das cláusulas de não concorrência, é importante lembrar que a chamada “livre concorrência” não é – nem…
Postagens
Nacionalidade – Perda Pela Aquisição De Outra – Manifestação Indireta Da Vontade – Serviço Militar, de L. C. De Miranda Lima
- Perde a nacionalidade brasileira o brasileiro que, espontâneamente, por solicitação ou aceitação, adquire outra. - Para o direito brasileiro, o…
Comissão de representantes na incorporação imobiliária como sujeito de direito despersonalizado
Qual é a natureza jurídica da Comissão de Representantes, que é obrigatória no caso de incorporação imobiliária? A resposta é que a sua natureza…
Engenharia de Capital e Intermediação de Crédito
O Direito Empresarial é uma disciplina dinâmica que instiga e desafia seus estudantes e operadores. Há sempre uma novidade, uma nova estratégia, um…
Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC nº 28 e por que ela é constitucional?
o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Meritocracia hereditária
A questão da herança sempre foi um ponto sensível para os liberais clássicos. No seu livro sobre princípios de economia política, John Stuart…
Sentença Estrangeira – Juízo Arbitral – Homologação, De Armando Redig De Campos
- As sentenças arbitrais estrangeiras são homologáveis no Brasil. - Interpretação do art. 15 da Lei de Introd. ao Cód. Civil brasileiro. -…
Concurso TC DF 2024: Edital Publicado com 8 Vagas Imediatas para Auditor e Procurador
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC DF) publicou edital para o concurso de Auditor de Controle Externo e Procurador, oferecendo 8 vagas…
Princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil
O objetivo deste artigo é, de modo sucinto, tratar do que chamamos de princípio da estabilização das situações jurídicas no Direito Civil. A…
Fideicomisso, de Abelardo Martins Tôrres
Trata o Cód. Civil brasileiro, Livro IV, tit. II; Cap. XV, arts 1.733; a 1.740, do instituto do fideicomisso, subordinado ao título "Das…