A lúcida manifestação da AGU sobre o regime diferenciado de precatórios
A Advocacia Geral da União manifestou-se no último dia 25 de setembro, nos autos das ADIs 7.047 e 7.064, pela inconstitucionalidade das Emendas…
Artigos
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![A autossatisfação executiva e o pactum de non exequendo [promessa de não executar]](https://blog.grupogen.com.br/juridico/app/uploads/2023/11/A-autossatisfacao-executiva-e-o-pactum-de-non-exequendo-promessa-de-nao-executar.jpg)
A autossatisfação executiva e o pactum de non exequendo [promessa de não executar]
Interessante anotar que a doutrina brasileira tem inserido no âmbito dos negócios processuais o chamado pactum de non petendo, que traduz “promessa…
Linguagem simples
Nas sociedades humanas, o domínio da linguagem sempre foi uma questão central na disputa do poder. Em nossa evolução como espécie, um marco…
Advocacia societarista
Não é a lei que empurra adiante a sociedade e o mercado. São eles próprios, a sociedade e o mercado que se empurram. O mais comum é que o Direito se…
Conversão de uso das unidades dos condomínios: o novo art. 1.351 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.405/22)
O art. 1.351 estabelecia o seguinte: “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da…
Um alerta para a necessidade de redução da desigualdade
Recentemente os economistas Joseph Stiglitz e Jayati Ghosh publicaram carta aberta ao secretário-geral das Nações Unidas e ao presidente do Banco…
Governança pública e privada
Em recente debate, fui indagado sobre diferenças e semelhanças entre a governança de organizações públicas e a de corporações privadas. Alguns CEOs…
Ainda sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta mais um desdobramento de relevante discussão relativamente à modulação de efeitos dos limites da coisa…
PIS-Cofins sobre receitas auferidas e não recebidas: o problema da tributação da inadimplência e o distinguishing na aplicação da tese fixada no Tema 87
No regime não cumulativo do PIS-Cofins, as receitas que integram a base de cálculo das contribuições devem ser reconhecidas de acordo com o princípio…
Lei que impede guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica entrou em vigor
No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro bem como o Código de Processo Civil com…