Foi instituído pela lei nº 14.973/2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), com o objetivo de…
No vídeo de hoje, o professor Silvio Venosa aborda um tema essencial no direito civil: a mitigação de danos nos contratos. A discussão gira em torno…
ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 124, nº III, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…
A CF/88, de maneira clara, estabelece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri ("art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre um tema crucial no direito civil: a impenhorabilidade de valores nas contas…
Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode…
Poucos assuntos têm chamado mais atenção recentemente do que as chamadas bets, em seus mais diferentes desdobramentos. A finalidade do presente…
Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que regulamentarão a EC…
Art. 129, §9º e §13 do Código Penal após a Lei 14.994/2024: entenda a problemática das lesões corporais graves e o aumento de pena.
ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 15 e 19 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…
