ISS. O sujeito ativo é definido pelo aspecto espacial do fato gerador
A Lei Complementar nº 116/03 que traça normas gerais aplicáveis ao ISS em âmbito nacional define o local da prestação do serviço como sendo o local…
Áreas de Interesse
O “diálogo competitivo” como modalidade licitatória e seus impactos
Das inúmeras modalidades licitatórias previstas na Diretiva Europeia 2014/24 para aquisição estatal de obras, serviços e bens, merece redobrada…
Decodificando o Código Civil (29): Vontade real x vontade declarada — hipóteses legais de prevalência da vontade real
Vimos, no Decodificando da semana passada, que a regra geral para a solução do conflito entre a vontade efetivamente declarada pelo sujeito do…
Auto-racismo é legítimo e constitucional?
Estabelece o art. 1º da Lei 7.716/89: “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,…
Reforma trabalhista e moralização da litigância
A Justiça Trabalhista brasileira – em busca de um acesso à justiça completamente utópico – desenvolveu sistema único, de litigância custeada, quase…
Não pode garotear 78: Dois casos de vírgula!
https://www.youtube.com/watch?v=PoXDPlZAWoY Veja também: Não pode garotear 77: Concordância com sujeito oracional! Não pode garotear 76: Pronome…
Crimes comuns de Governador: Inexistência de simetria
No regime hermenêutico da Constituição, é possível vislumbrar algumas normas destinadas tão somente à União ou a algum ente federativo específico.…
O Princípio da Equidade: por uma nova exegese
I - Princípio da Equidade: histórico e aplicabilidade Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer…
Retirar a CNH do devedor de alimentos?
Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu…
Regime jurídico de tributação das embalagens personalizadas
A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição…