A chamada lei do descongelamento reacendeu uma discussão fundamental no Direito Administrativo: o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos suspensos durante a pandemia. Com a recente aprovação da Lei Complementar 226, surgem dúvidas relevantes sobre a necessidade — ou não — de lei local para autorizar esses pagamentos e sobre qual procedimento deve ser adotado pelas entidades federativas.
Neste episódio do Advogando em Direito Administrativo, o professor Maza analisa de forma prática e crítica os impactos da Lei Complementar 226, revisita o congelamento imposto pela Lei Complementar 173 e aprofunda o debate sobre legalidade, isonomia e devido processo no pagamento retroativo de anuênios, triênios, licenças-prêmio e outros benefícios dos servidores públicos.
Ao longo do conteúdo, são exploradas oportunidades concretas de atuação para a advocacia administrativa, com destaque para teses defensivas, riscos interpretativos e caminhos possíveis para garantir segurança jurídica e tratamento igualitário aos servidores.
Assista ao episódio completo abaixo e entenda os principais pontos jurídicos da lei do descongelamento e seus reflexos na atuação administrativa.
Lei do descongelamento e benefícios dos servidores públicos
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