SPVAT – Seguro obrigatório para proteção às vítimas de trânsito e nova fonte de custeio da seguridade social
A lei complementar 207/24 criou o SPVAT - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, em substituição ao antigo…
Fernanda montenegro, tio Paulo e a prova de vida no INSS
A prova de vida é um mecanismo bastante importante no que diz respeito à administração dos benefícios previdenciários por parte do INSS e das…
Aspectos previdenciários do PLP 12/24 (regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativos)
Em 4/3/24, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao congresso nacional PL Complementar que dispõe sobre a relação de trabalho entre…
Alteração na metodologia de cálculo da renda per capita necessária a obter o BPC/LOAS (lei 14.809/24)
A política assistencial nacional, em particular o Benefício de Prestação Continuada - BPC da lei orgânica de assistência social, é…
Tema 1.115 do STJ: tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial
Em julgamento transitado em julgado em 6/2/24, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.115 dos recursos especiais repetitivos: O tamanho da…
Inconstitucionalidades do regime de precatórios trazido pela EC 113/21 (ADIn 7.064 e MP 1.200/23)
Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos…
Benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social: ilegalidades da portaria INSS 1.635/23
Em 14.12.23 foi publicada a Portaria INSS 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/21, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns aspectos…
Salário-mínimo para 2024: reflexos trabalhistas e previdenciários (decreto 11.684/23)
Em 27/12/23 foi publicado o decreto 11.684, que fixou o valor do salário mínimo para 2024: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do…
Hanseníase: alterações na pensão especial (lei 14.736/23)
A lei 14.736, de 24.11.23, introduziu alterações no contorno jurídico da pensão especial devida às pessoas atingidas pela hanseníase: Art. 1º Fica o…
PEFPS – Programa de Enfrentamento à fila da Previdência Social (Lei 14.724/23)
A lei 14.724, de 14/11/23, tratou de diversos temas da legislação federal, com destaque para a perícia via telemedicina e a criação do Programa de…