Reforma do BPC – Benefício De Prestação Continuada (Lei 15.077/2024)
Em 27.12.2024 foi publicada a Lei 15.077/2024, que implementou a chamada Reforma do BPC – Benefício de Prestação Continuada. A concessão do BPC…
Tema 1246/STJ: Inadmissibilidade Do Recurso Especial Que Trate Sobre Incapacidade Laboral
A 1ª Seção do STJ decidiu, em 13.11. 2024, o Tema 1.246, sob Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixando a seguinte tese: É inadmissível…
As bets, a assistência social e as finalidades constitucionais
Nas últimas semanas foram publicadas diversas notícias nas redes sociais a respeito das Bets, as famigeradas casas de apostas eletrônicas. As…
Medidas de Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com TEA (Transtorno Do Especto Autista): Lei 14.992/2024
Recentemente foi publicada a Lei 14.992/2024, que implementou algumas medidas favoráveis à inclusão da pessoa com TEA – Transtorno do Espectro…
Efeitos Previdenciários Da Sentença Trabalhista: Tema 1188/STJ
Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista…
Política trabalhista emergencial aos trabalhadores atingidos pelos eventos climáticos no RS (MP 1.230/24)
É sabido de todos sobre os fenômenos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul a partir do início do mês de maio/24. A tragédia social e…
Foi mesmo criada uma forma de aposentadoria aos 55 anos de idade?
FOI MESMO CRIADA UMA FORMA DE APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE?
Nas últimas semanas de junho passaram a circular pelas redes sociais diversas notícias no sentido de que o Governo Federal teria criado uma modalidade de aposentadoria aos 55 anos de idade para os brasileiros e brasileiras.
O terreno (virtual) da internet tem se demonstrado sempre movediço e propenso à circulação de notícias enganosas ou, ao menos, incorretas.
Previdência social: Alteração da tese a ser tratada no tema 1.124 do STJ
O STJ afetou em 2021 para julgamento em sede de recurso especial repetitivo o Tema 1.124, cuja tese jurídica originária era a seguinte: Definir o…
Apoio financeiro às famílias atingidas pelas enchentes no RS (MP 1.219/24)
É sabido de todos sobre os fenômenos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul a partir do início do mês de maio/24. A tragédia social e…
A situação no Rio Grande do Sul e a possibilidade de pagamento antecipado de benefícios pelo INSS
A situação vivenciada pelo povo gaúcho leva à reflexão sobre quais medidas podem ser adotadas com o objetivo de propiciar não somente o resgate mais…