O pagamento das obrigações da Fazenda Pública, em virtude de decisões judiciais, é um dos temas mais complexos e técnicos nos campos do Direito…
Em 22/12/2023 foi publicada a Lei 14.766, que excepciona algumas situações do conceito de atividade perigosa prevista no art. 193, inciso I, da CLT,…
Em julgamento concluído em 9/11/23, em Plenário Virtual, após longos anos de tramitação, o STF, fixou a seguinte tese no Tema 100 da repercussão…
Em 14.12.2023 foi publicada a Portaria INSS Nº 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/2021, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns…
A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida.…
Em julgamento concluído em 22/9/23, em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, sendo acolhido o voto do Relator, Min. Dias…
A lei 14.717/23, de 31.10.23, criou, no âmbito da Assistência Social, o benefício especial aos filhos menores de 18 anos, órfãos no caso do crime de…
A Lei 14.724/2023, de 15.11.2023, autorizou, no âmbito da seguridade social, a realização de perícias médicas através do recurso da telemedicina:…
Em 20.9.2023 foi publicada a Lei 14.682, que criou o selo “Empresa Amiga da Mulher”, nos seguintes termos: Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga…
O julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no Tema 1102 da repercussão geral, onde foi consagrada a tese da revisão da vida toda,…
