Hanseníase: alterações na pensão especial (lei 14.736/23)
A lei 14.736, de 24.11.23, introduziu alterações no contorno jurídico da pensão especial devida às pessoas atingidas pela hanseníase: Art. 1º Fica o…
PEFPS – Programa de Enfrentamento à fila da Previdência Social (Lei 14.724/23)
A lei 14.724, de 14/11/23, tratou de diversos temas da legislação federal, com destaque para a perícia via telemedicina e a criação do Programa de…
Precatórios: Inconstitucionalidades Das Emendas Constitucionais 113 E 114 (Adi 7.064 E Medida Provisória 1.200/2023)
O pagamento das obrigações da Fazenda Pública, em virtude de decisões judiciais, é um dos temas mais complexos e técnicos nos campos do Direito…
Lei 14.766/2023: Alteração Na Configuração Das Atividades Perigosas Por Manejo De Inflamáveis
Em 22/12/2023 foi publicada a Lei 14.766, que excepciona algumas situações do conceito de atividade perigosa prevista no art. 193, inciso I, da CLT,…
Tema 100 do STF: desconstituição da coisa julgada nos juizados especiais federais
Em julgamento concluído em 9/11/23, em Plenário Virtual, após longos anos de tramitação, o STF, fixou a seguinte tese no Tema 100 da repercussão…
Benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social: ilegalidades da portaria INSS 1.635/2023
Em 14.12.2023 foi publicada a Portaria INSS Nº 1.635, que altera a Portaria INSS 1.380/2021, a qual possui como escopo a regulamentação de alguns…
Minha Casa Minha Vida: benefícios às famílias contempladas com o BPC/LOAS
A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida.…
Tema 598 do STF: taxatividade do regime jurídico de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
Em julgamento concluído em 22/9/23, em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, sendo acolhido o voto do Relator, Min. Dias…
Benefício especial aos filhos menores no caso do crime de feminicídio
A lei 14.717/23, de 31.10.23, criou, no âmbito da Assistência Social, o benefício especial aos filhos menores de 18 anos, órfãos no caso do crime de…
Perícia médica na previdência através da telemedicina
A Lei 14.724/2023, de 15.11.2023, autorizou, no âmbito da seguridade social, a realização de perícias médicas através do recurso da telemedicina:…