1. Considerações preliminares
Como vimos, o inadimplemento absoluto da obrigação do devedor fiduciante importa na consolidação da propriedade, que, embora então já se encontre no patrimônio do credor, ainda permanece afetada à função de garantia, mas apenas residualmente, para o fim de oferta do imóvel à venda em dois públicos leilões nos 60 dias seguintes à data da averbação da consolidação para pagar-se em dinheiro com o produto da venda e entregar ao devedor o saldo, se houver. Considera-se cumprida a função de garantia se arrematado o imóvel e transmitida a propriedade plena ao arrematante ou, se negativo o leilão, mediante investidura do ex-credor fiduciário na livre disponibilidade do imóvel, quando poderá vendê-lo ou dar a ele outra destinação a seu exclusivo critério, independentemente de leilão.
A realização do leilão é dispensada em caso de dação em pagamento, antes da consolidação da propriedade (§ 8º do art. 27), ou de recompra do imóvel pelo ex-devedor fiduciante, depois da averbação da consolidação e antes da finalização do segundo leilão (§ 2º-B do art. 27).
2. Requisitos e formalidades precedentes
Nos 60 dias seguintes à averbação(1) da consolidação da propriedade, o credor fiduciário deverá ofertar o imóvel à venda em dois leilões, de acordo com o procedimento extrajudicial estabelecido pelo art. 27 e seus parágrafos, bem como pelas outras disposições da Lei 9.514/1997, com a redação dada pelas Leis 13.465/2017 e 14.711/2023, devendo ser observadas, também, as regras do Código de Processo Civil aplicáveis subsidiariamente à situação. (2)
Trata-se de norma cogente, que exige a estipulação de cláusula que “disponha sobre os procedimentos” (3) (Lei 9.514/1997, art. 24, VII), coerentemente com a exigência de previsibilidade e calculabilidade inerentes ao princípio da segurança jurídica, devendo ser observados os princípios gerais e as regras aplicáveis à excussão já consagrados no direito positivo, entre os quais podem ser considerados os seguintes aspectos:
- 1. na modalidade presencial, o leilão é anunciado por edital publicado em jornal de grande circulação na cidade em que se situa o imóvel, ou de cidade próxima em que houver jornal de circulação diária, ou, na modalidade de leilão eletrônico, por edital publicado também em forma eletrônica, como preveem o § 10 do art. 27 e o art. 37-C da Lei 9.514/1997, (4) coerentemente com a regra geral do CPC que prioriza o meio eletrônico para realização de leilão (CPC, art. 882); (5)
- 2. o primeiro leilão realizar-se-á no prazo de sessenta dias da data da consolidação da propriedade, como estabelecido no art. 27;
- 3. o segundo leilão realizar-se-á no prazo de quinze dias da realização do primeiro leilão;
- 4. no primeiro leilão, o imóvel deve ser ofertado por preço mínimo correspondente à avaliação definida pelas partes no contrato para esse fim ou pelo valor de avaliação realizado pelo órgão público competente para cálculo do ITBI exigível em razão da atribuição da propriedade plena ao credor, mediante consolidação, prevalecendo para esse fim o maior dos dois valores (art. 24, VI, e parágrafo único), enquanto no segundo leilão o imóvel será ofertado pelo valor da dívida e encargos;
- 5. o valor do lance mínimo para o segundo leilão é o correspondente à totalidade do saldo devedor mais os encargos, contribuições e despesas, tais como:
a) contribuições condominiais que, à data do leilão, estejam vencidas e não pagas, caso o imóvel seja unidade autônoma integrante de condomínio;
b) contribuições devidas a associações de moradores, que, à data do leilão, estejam vencidas e não pagas, na hipótese de o imóvel integrar conjunto imobiliário com essa característica;
c) imposto predial, foro e outros encargos que incidem sobre o imóvel e que estejam vencidos e não pagos à data do leilão;
d) taxa de ocupação de 1% (um por cento) do valor de avaliação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 24, IV), exigível desde a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário até a data em que o fiduciário ou seus sucessores vierem a ser imitidos na posse do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 37-A).
O procedimento de leilão, bem como os atos que o precedem e os subsequentes, compõem um conjunto normativo no qual as disposições correspondentes ao equilíbrio da execução, à efetividade da excussão e à definitividade da arrematação coexistem com normas de proteção do tomador de financiamento para moradia, mediante singular mecanismo de equilíbrio entre os interesses em jogo, no qual se destacam:
a) priorização da conservação do contrato e preferência para restauração do direito real do ex-devedor fiduciante mesmo depois da expropriação;
b) critério especial de avaliação do imóvel para oferta no primeiro leilão;
c) divulgação e realização dos leilões por meio eletrônico;
d) mitigação dos efeitos do inadimplemento do tomador de financiamento habitacional, mediante exoneração da responsabilidade patrimonial em caso de leilão negativo; e
e) proteção do terceiro de boa-fé, visando assegurar a definitividade da arrematação.
Entre os meios que priorizam a conservação do contrato estão a suspensão da eficácia da consolidação da propriedade na execução de créditos correspondentes a financiamentos habitacionais, pelo prazo de trinta dias a contar da expiração do prazo de purgação da mora, dentro do qual o devedor fiduciante poderá pagar as parcelas em débito (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Já a restauração do vínculo real que prendia os direitos sobre o imóvel ao ex-devedor fiduciante é viabilizada pela preferência a ele conferida pela lei para recompra do imóvel pelo valor da dívida, encargos e despesas, que ele pode exercer até a finalização do segundo leilão (art. 27). (6)
De outra parte, visando assegurar o equilíbrio da execução e a definitividade da arrematação ou da atribuição da propriedade plena ao fiduciário, em caso de leilão negativo, o art. 24, IV, define critério de avaliação do imóvel em termos compatíveis com a aferição de valor de mercado. Ademais, o parágrafo único do art. 30 dispõe que as ações judiciais tendo por objeto controvérsias sobre estipulações contratuais ou requisitos procedimentais de cobrança e leilão “serão resolvidas em perdas e danos”, salvo em caso de inobservância das regras que exigem intimação do devedor ou do fiduciante para purgação da mora e cientificação das datas, locais e horários do leilão, neste caso mediante envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, dispensada a intimação pessoal, que é exigida apenas para a abertura de prazo para purgação da mora.
Conheça a obra: Alienação Fiduciária: Negócio Fiduciário, de Melhim Namem Chalhub
Melhim Namem Chalhub é uma das maiores autoridades em Direito Imobiliário do país, e este artigo é um trecho de Alienação Fiduciária: Negócio Fiduciário. A obra, agora em nona edição, trata da alienação fiduciária e do negócio fiduciário, incluindo o procedimento de execução extrajudicial da garantia.
(1) O caput do art. 27 refere-se equivocadamente a registro da consolidação, pois trata-se de averbação, que é o ato adequado ao assentamento do evento correspondente ao implemento ou não implemento da condição a que se subordina o negócio jurídico de transmissão condicional, como observa Serpa Lopes: “transcrita a venda condicional, o ato de publicidade fica, sob o ponto de vista orgânico, inteiramente perfeito, completo”, seguindo-se, na dinâmica natural do negócio jurídico de transmissão condicional, apenas a retirada da restrição a que se sujeitava a propriedade ou o direito aquisitivo, mediante averbação do evento que enseja a retirada da restrição (SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos registros públicos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, p. 375. Ver item 4.2.2).
(2) Código de Processo Civil: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.
(3) Lei 9.514/1997: “Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (…); VII – a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei”.
(4) Lei 9.514/1997: “Art. 27. (…). § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico”.
Lei 9.514/1997: “Art. 37-C. Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica”.
(5) Código de Processo Civil: “Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital”.
(6) Lei 9.514/1997: “Art. 27. (…). § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos”.
Para entender o que acontece quando o imóvel é leiloado por valor muito abaixo do de avaliação, leia também o artigo do autor sobre leilão de imóvel a preço vil.
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