O Sistema Financeiro da Habitação – SFH foi criado pela Lei nº 4.380/1964, visando a implantação de uma política habitacional com prioridade para a habitação de interesse social. Para esse fim, criou o Banco Nacional da Habitação – BNH, ao qual atribuiu as funções de orientador, disciplinador e controlador do SFH. Na sua formação original, […]

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A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, incluiu no Código Civil os arts. 1.358-B a 1.358-U, instituindo regime jurídico próprio para a propriedade condominial em multipropriedade, a ela aplicando-se subsidiariamente as normas gerais sobre condomínio e as Leis nº 4.591/1964 e nº 8.078/1990 (art. 1.358-B). A comercialização do empreendimento durante a fase […]

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Ao longo do 6º Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM, a coluna Migalhas Edilícias entrevistou o advogado Melhim Chalhub, que tratou a respeito da controversa questão envolvendo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento da taxa condominial. Em tais situações, a jurisprudência sempre esteve consolidada para admitir apenas penhora dos direitos aquisitivos […]

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A decisão que reconhece a repercussão geral do RE 860.631-SP ressalta que, embora a Lei 9.514/1997 disponha sobre procedimento extrajudicial, seu objeto é a alienação fiduciária em garantia, que “não guarda identidade com a tratada no RE 627.106 – Tema 249 da reper­cussão geral do Supremo Tribunal Federal”, cujo objeto é a execução hipotecária regulada […]

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I.  A tese jurídica fixada no Tema 1.095/STJ e as ressalvas do voto condutor  Ao julgar o REsp 1.891.498-SP, afetado ao Tema 1.095, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica segundo a qual, em execução de crédito fiduciário imobiliário, a liquidação deve observar o critério definido especificamente pelos arts. 26 e 27 da Lei […]

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Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor para o Direito é enorme, já que o anteprojeto da Lei de Condomínio é de sua exclusiva autoria, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar. Além disso, Caio Mário foi […]

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A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando […]

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Incorporação Imobiliária, de Melhim Namem Chalhub, chega à 7ª edição e trata do tema na perspectiva do interesse comum dos contratantes. Para isso, o autor aborda os elementos peculiares de formação, execução e extinção de cada contrato individual. A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é […]

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Neste trecho do livro Incorporação Imobibiária, Melhim Namem Chalhub discorre sobre a Incorporação imobiliária para empreendimento hoteleiro. Entenda as leis e as regras! Incorporação imobiliária para empreendimento hoteleiro A Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre a política nacional de turismo e entre os meios de hospedagem que qualifica estão figuras como “condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel (…), apart-service […]

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Você sabe quais foram os impactos da Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos? No episódio de número 47 do Podcast Gen Jurídico, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale conversam com Danielle Oliveira sobre o tema. Eles explicam como se deu  a conversão da MP 1.085 de 2021 na Lei 14.382 de 2022, […]

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Neste capítulo do livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 Comentada e Comparada, André Abelha, Melhim Chalhub e Olivar Lorena Vitale Jr. discorrem sobre o Fundo para custeio da implementação do SERP. Leia! Fundo para custeio da implementação do SERP O art. 5º da lei trata do modo de […]

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Desde que foi instituído pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, o SERP vem despertando o interesse e suscitando muitas dúvidas em estudantes, acadêmicos e profissionais da área o direito. Pensando em tornar seu entendimento simplificado, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale estão lançando o Livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Livro Sistema […]

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Neste artigo, Melhim Namem Chalhub e Bernardo Chezzi discutem a nova lei 14.382, que trata da incorporação do conjunto de casas isoladas ou geminadas. Leia! A nova incorporação do conjunto de casas isoladas ou geminadas na lei 14.382 A nova lei 14.382 de 2022 dá destaque à modalidade de incorporação imobiliária prevista no art. 68 […]

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Neste texto, Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub tratam dos contornos do PL 4.188/2021, que dispõe sobre a administração fiduciária de garantias. Entenda! Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021 Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional importantes propostas legislativas destinadas à ampliação dos canais de acesso ao crédito e aprimoramento das regras de garantias, […]

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Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispõe sobre a modernização do sistema de registros públicos, mediante criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), e altera a lei das incorporações imobiliárias, e o PL 4.188/21, que propõe aperfeiçoamentos no regime jurídico dos direitos reais de garantia, entre outras normas destinadas à melhoria […]

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Neste artigo, André Abelha e Melhim Namen Chalhub discutem aspectos legais que envolvem projetos de retrofit bem como a possível alteração das regras previstas no Código Civil sobre o tema. Acompanhe! Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil […]

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A Medida Provisória 1.085/2021 institui o sistema eletrônico de registros públicos – SERP e altera a Lei de Registros Públicos com o propósito de viabilizar o fluxo de informações, documentos e dados entre os serviços de registros públicos, além de adequar outras normas visando reforçar a segurança jurídica dos atos vinculados ao sistema registral, simplificar […]

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O livro Incorporação Imobiliária, de Melhim Namem Chalhub, examina os elementos peculiares de formação, execução e extinção do contrato de incorporação imobiliária, na perspectiva do interesse comum dos contratantes subjacente a cada contrato individual. A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do CDC é examinada com base na evolução da teoria do […]

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Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária? Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem […]

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Alienação fiduciária e sua importância para o financiamento imobiliário   Passados significativos vinte e três anos de vigência da lei que a instituiu (lei 9.514, de 20 de novembro de 1997), não restam dúvidas a respeito da enorme importância da alienação fiduciária de coisa imóvel para a sociedade brasileira. Seu advento, combinado com as inovações implementadas pela […]

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O direito germânico também conheceu a fidúcia, que, muito embora tenha tido origem no direito romano, deste diferia quanto à natureza e aos limites do poder jurídico do fiduciário sobre a coisa objeto da fidúcia. Giuseppe Messina registra a recepção do direito romano pelos povos germânicos, em cujo direito aparecem, ao lado de institutos genuinamente […]

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